É mais comum que a multa indevida seja registrada pelos radares eletrônicos. Por isso, os motoristas podem entrar com recurso para provar o erro. Por isso, o primeiro passo é apresentar uma defesa prévia assim que receber a notificação de autuação. O processo pode ser feito online ou presencialmente.
O que fazer quando recebo uma multa que não é minha?
A solicitação deve ser feita diretamente ao órgão responsável pelo auto de infração: Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Departamento de Estradas e Rodagens (DER), etc.
Para comprovar a impossibilidade da infração, é possível anexar documentos que a comprovem, como uma declaração do trabalho de que você não estava no local da infração naquele horário ou um recibo de pedágio de outro lugar no momento em que se registrou a infração.
A primeira ação a ser tomada é registrar um boletim de ocorrência imediatamente. Em seguida, é crucial informar o Detran sobre a situação para evitar complicações futuras. Outra situação comum é a alocação fraudulenta de pontos por outros condutores em seu nome.
A defesa prévia pode ser realizada logo ao receber a autuação e é feita junto ao Departamento Estadual de Trânsito. Toda a solicitação pode ser realizada online, no site do Detran de seu estado.
Recebi Uma Multa de Trânsito Que Não é Minha: E Agora? 🤔
O que fazer quando se é multado injustamente?
É mais comum que a multa indevida seja registrada pelos radares eletrônicos. Por isso, os motoristas podem entrar com recurso para provar o erro. Por isso, o primeiro passo é apresentar uma defesa prévia assim que receber a notificação de autuação. O processo pode ser feito online ou presencialmente.
Para isso, acesse a Central de Serviços, localize a infração na lista e clique em detalhes. Defesas interpostas por pessoa jurídica continuam sendo encaminhados fisicamente, conforme orientações expressas na notificação. A defesa será analisada pelo órgão de trânsito responsável pela autuação.
A solicitação deve ser entregue no órgão de trânsito responsável. E deve estar anexado com o histórico do prontuário do condutor, que contemple, no mínimo, doze meses anteriores a infração. Esse documento pode ser retirado no Detran de cada estado.
A notificação de penalidade será sempre expedida para o endereço de registro do proprietário do veículo. Se ao conferir as datas e constatar que a notificação de autuação foi expedida depois do prazo de 30 dias, o primeiro passo é fazer a defesa prévia para já tentar evitar a emissão da notificação de penalidade.
O que diz o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro?
A elaboração do auto de infração (ou autuação) é o registro formal de um fato típico, devidamente comprovado pela autoridade de trânsito, agente ou equipamento previamente regulamentado pelo CONTRAN, para a correspondente imposição da sanção administrativa cabível (em especial a penalidade de multa).
Não é obrigatório que o condutor assine o auto de infração para que a multa seja válida. O que importa é que você tenha sido devidamente notificado sobre a infração.
RENAINF é o Registro Nacional de Infrações. É o sistema que registra e possibilita a notificação da autuação e da penalidade para as multas cometidas em unidade da federação diferente de registro do veículo.
Para a aplicação das sanções é necessária a notificação prévia, oportunizando o exercício do direito de defesa, que quer dizer, em termos práticos, que o morador poderá defender-se da acusação, antes de efetuar o pagamento.
A defesa deve ser endereçada à Defesa Detran, ter a qualificação do infrator (nome, RG, CPF, endereço, telefone e n.º de registro da CNH ou PGU), exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação, data e assinatura do requerente ou representante legal.
Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
Eu,_______________ RG _____________, CPF ____________, CNII ___________, residente à rua__________, na cidade de_____, venho baseado na Lei n0 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo (que deve estar grampeado ao documento).
Recurso da multa ao Cetran – Deve ser apresentado quando o motorista quiser contestar o indeferimento do recurso enviado anteriormente à Jari. O novo recurso será avaliado em segunda instância pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
Em contrapartida, avançar o sinal vermelho do semáforo, fazer retorno em local proibido ou conduzir uma motocicleta sem capacete são exemplos de infrações que PODEM ser constatadas SEM que o agente fiscalizador precise abordar o condutor.
282-A. § 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.
As multas de trânsito são, geralmente, anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista. Além disso, erros de cunho processual também incitam a anulação da multa, portanto, mesmo que você tenha cometido a infração, a multa pode ser recorrida e anulada.
Na realidade, mesmo se você não possua qualquer conhecimento de como elaborar uma defesa ou recurso de multa, pode preencher este formulário e enviar ao órgão de trânsito. Além dos dados referente ao infrator, também deve constar outras informações como a do veículo e da infração.
Como fazer um requerimento para pedido de cancelamento de uma multa?
____________________ Venho respeitosamente requerer de Vossa Senhoria o CANCELAMENTO DO (os) AUTO (s) DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº _______________, ________________, _______________, ________________, _________________, _______________, __________________, _______________, Por ter sido lavrado há mais de 05 (cinco) anos, ...
Quais os melhores argumentos para recorrer de multas?
É nessa etapa que você deve explicar porque a multa que recebeu é injusta e não faz sentido. O principal argumento utilizado para recorrer, é que houve um erro formal, por parte do agente que aplicou a autuação, por exemplo. Um outro exemplo bem comum é que todos os radares devem ser checados em um período de 12 meses.
Quanto um advogado cobra para fazer um recurso de multa de trânsito?
Uma média no valor vai variar conforme essas condições e outras comparações como região e até estatística de mercado, veja a seguir uma base. Normalmente, um advogado cobra para recorrer a uma multa de trânsito uma média de 800 a 1.000 reais.
Para analisar os recursos apresentados por cidadãos que discordam das multas aplicadas por infrações de trânsito, o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) conta com órgãos colegiados conhecidos como Juntas Administrativas de Recursos de Infração (JARI).
