Qual o índice de correção monetária contra a Fazenda Pública?
Então, a partir de 09/12/2021, data em que foi publicada e que entrou em vigor a referida emenda, os débitos judiciais decorrentes das condenações da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deverão ser atualizados com o emprego da taxa Selic como índice de remuneração do capital e de compensação da mora.Como ficou a decisão do STF sobre aposentadoria especial?
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral ou seguir regra estabelecida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019).Qual o juros aplicados contra a Fazenda Pública?
O artigo 1º-F da Lei 9.494 /97 determinou que os juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública são de 0,5% a mês.Qual a nova Lei aprovada pelo STF?
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236) apresentada contra uma série de alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992) realizadas pela Lei 14.230/2021.Trânsito em julgado do tema 810 do STF RE 870.947
Qual a Lei da desoneração da folha de pagamento?
Na sequência, o Congresso aprovou a Lei 14.784/2023 que, além de prorrogar a desoneração desses setores, diminuiu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios.Quando começa a valer a decisão do STF?
A decisão passa a valer, obrigatoriamente, para todos os julgamentos iniciados a partir da publicação da ata do julgamento, mantida a validade de todas as decisões do STF anteriores a essa data.Como fazer cálculo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
De acordo com a EC 113/2021, os cálculos de condenações judiciais contra a Fazenda Pública (incluindo o INSS) e precatórios vão ser atualizados com um único fator: a SELIC Mensal. Essa opção vem pré selecionada no seu cálculo. Mas caso não queira considerar dessa forma, é só desmarcar.Por que a Fazenda Pública tem prazo em dobro?
Tal expressão está relacionada ao quesito finanças estatais, simbolizando o aspecto financeiro do ente público. De acordo com o art. 183 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.O que ficou decidido no tema 905 STJ?
STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu, detalhadamente e, para cada espécie de débito, a forma de sua atualização, bem como os juros de mora incidentes, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.O que mudou na aposentadoria especial em 2024?
Aposentadoria Especial em 2024Disponível para quem trabalha em condições perigosas ou insalubres. As regras de transição exigem: 66 pontos e 15 anos de exposição para atividades de alto risco. 76 pontos e 20 anos de exposição para atividades de médio risco.
Qual a idade mínima para se aposentar em 2024?
Veja as regrasA idade mínima para solicitar a aposentadoria sobe seis meses em relação ao regime anterior. Agora em 2024, as mulheres precisam ter, no mínimo, 58 anos e 6 meses de idade. Para os homens, a idade mínima passa a ser de 63 anos e 6 meses.
Qual é a idade mínima para aposentadoria especial?
Se o agente nocivo se enquadrar no tempo mínimo de 20 anos de tempo de contribuição na atividade especial, a idade mínima é de 58 anos; E se o agente nocivo se enquadrar no tempo mínimo de 25 anos de tempo de contribuição na atividade especial, a idade mínima é de 60 anos.Quando começa a correr juros no cumprimento de sentença?
Depois de transitada em julgado a sentença, já tendo se passado 15 dias úteis para que a parte condenada realize o pagamento voluntário (art. 523 CPC), pode-se iniciar o cumprimento definitivo da quantia, com atualização e aplicação de juros legais.Qual o termo inicial dos juros de mora contra a Fazenda Pública?
Portanto, o termo inicial dos juros de mora de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em quantia certa contra a Fazenda Pública, é a data da intimação do devedor para pagamento no cumprimento de sentença, pois é o momento em que se constitui a mora da Fazenda Pública.Quando começa a contar a correção monetária?
1. A correção monetária do valor do dano moral começa a correr da data em que fixado. 2. Os juros legais devem ser calculados em 0,5% ao mês até a entrada do novo Código Civil e a partir daí de acordo com o respectivo art.Quanto tempo demora para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública:A Fazenda Pública será intimada para impugnar a execução no prazo de 30 dias. Caso ela não pague, haverá aplicação da multa de 10% prevista no art.523,§1º.