Dívida ativa IPVA: o que é Ter uma dívida ativa de IPVA significa que o CPF ou o CNPJ inadimplente está inscrito em uma espécie de cadastro devedor, na base de dados do governo. Além disso, o nome do contribuinte também pode ficar registrado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados, o Cadin.
Os proprietários de veículos que deixarem de fazer o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024 podem sofrer algumas penalidades, como multas, perdas de pontos da carteira, retenção de veículo e até o nome sujo.
Conforme antecipamos, em 13 de março de 2024, o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que concede isenção de IPVA para carros com mais de 20 anos de fabricação. A medida ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e sancionada pelo Presidente da República para entrar em vigor.
Quanto tempo posso andar com o IPVA vencido? Não há uma legislação que proíba a circulação do veículo com o IPVA que não foi pago, é possível andar com o IPVA vencido até a data de vencimento do licenciamento do veículo.
Quais as doenças que dão direito à isenção do IPVA?
A nova legislação oferece soluções que asseguram a isenção de IPVA para um veículo de pessoas com os diversos graus de autismo e, ao contemplar a deficiência sensorial e deficiência intelectual alcança também casos de surdez e síndrome de Down, dentre outros.
Para garantir a isenção integral desses impostos, é preciso saber que tanto o IPI quanto ICMS (na maioria dos estados) têm um limite de R$70 mil no preço do veículo. Contudo, é possível a concessão de isenção parcial caso o veículo custe até R$120 mil.
O que acontece se for pego na blitz com o IPVA atrasado?
O montante é anunciado pelos governos estaduais e deve ser quitado rigorosamente seguindo o calendário divulgado. Em caso de atraso, o motorista pode ser multado e o veículo apreendido e guinchado.
A resposta a essa pergunta é não, mas com ressalvas. Desde 2021, a Lei nº 14.229/2021, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), proíbe a apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA.
O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.
O Plenário concluiu nesta quarta-feira (13), em primeiro e segundo turnos, a votação da proposta de emenda constitucional que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais de fabricação (PEC 72/2023).
Acesse o portal do SIVEI (Sistema de Veículos) do seu estado; Cadastre-se seguindo as orientações do site; Faça uma perícia para comprovar o motivo da isenção, como ter alguma doença ou condição física que autorize o não pagamento do IPVA, Após a perícia, a isenção do IPVA pode ser automaticamente liberada.
Além disso, se o pagamento do IPVA está atrasado e não for quitado, o nome e o CPF (Cadastro de Pessoa Física) do responsável pelo veículo poderá ter o “nome sujo” perante os órgãos de proteção ao crédito. Há também outras penalidades.
O período para que a dívida ativa do IPVA prescreva é de cinco anos. Depois desse prazo, o governo não pode mais fazer cobranças judiciais. É importante saber que a dívida não será prescrita automaticamente e que, se for protestada em cartório, a prescrição ocorre a partir de cinco anos da data do protesto.
Além disso, a cada dia sem pagar o IPVA, é aplicada uma multa de 0,3%. Essa porcentagem aumenta a cada dia, podendo chegar até o limite de 20% sobre o valor do imposto. No caso de inscrição em dívida ativa, a multa será de 40% sobre o valor cobrado. Além da multa, ainda existem os juros que são baseados na taxa Selic.
Dessa maneira, o tempo permitido para andar com o IPVA vencido é o período entre o final do calendário de pagamento do IPVA até o mês limite para o licenciamento do veículo.
O que acontece se a polícia me pegar com o IPVA atrasado?
"Não existe uma infração no CTB caso a pessoa dirija com o IPVA atrasado. Porém, existe no CTB uma medida administrativa chamada remoção. Ela diz que quando um veículo não estiver licenciado, ele deve ser removido para o pátio. Essa medida foi julgada e considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O que dá apreensão de veículo IPVA ou licenciamento?
Sem o licenciamento em dia, o veículo fica impedido de circular e está sujeito à apreensão. Isso porque a falta de licenciamento é considerada uma infração de trânsito gravíssima, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, que prevê multa, pontos na carteira de motorista e a apreensão do veículo.
deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima; não ser proprietário de outro veículo com isenção e; não utilizar sua condição de PCD para obter mais de uma isenção.
Veículos com mais de 20 anos de fabricação. Máquinas utilizadas essencialmente para fins agrícolas. Veículos ferroviários. Máquinas de terraplanagem, empilhadeiras, guindastes e demais máquinas utilizadas na construção civil ou por estabelecimentos industriais ou comerciais para monte e desmonte de cargas.
O PL 895/2011 autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aposentados e pensionistas que recebam de um a cinco salários mínimos.
