O que incide sobre gorjeta?
Taxa de serviço integra a remuneração do empregadoAinda no mesmo julgamento, o ministro Mauro Campbell Marques comentou que a gorjeta compõe a remuneração do empregado e, sendo assim, deve entrar na base de cálculo dos impostos e contribuições incidentes sobre o salário.
O que as gorjetas integram?
As gorjetas são a forma mais comum de pagamentos feitos por terceiros ao empregado, e não possuem natureza salarial, mas integram a remuneração do empregado, onde também está abrangido o salário, conforme estatui o caput do art. 457, CLT: Art.Quais impostos incidem sobre a gorjeta?
QUAIS SÃO OS TRIBUTOS FEDERAIS AFETADOS? Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), das Contribuições ao Programa de Integracao Social ( PIS) e ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS).Em que as gorjetas servem de base de cálculo?
As gorjetas não servem de base de cálculo para aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado, estas, segundo a doutrina, serão utilizadas como base de cálculo para: 13º salário e férias, inclusive incidindo sobre estes a contribuição do FGTS.Gorjetas #bbadv
O que a CLT considera como gorjetas?
Justiça do Trabalho reconhece que gorjetas pagas a garçons podem ser incorporadas ao salário com base em valor estimado. De acordo com a Súmula nº 354 do TST, "as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado".Como calcular o valor da gorjeta?
Ou seja, o valor pode ser de 8%, 10%, 12%, etc. Alguns restaurantes na cidade de São Paulo cobram 13% como taxa de serviço, por exemplo. Mas vale lembrar que a gorjeta (ou taxa de serviço) sempre é opcional ao cliente. Logo, o estabelecimento fica livre para sugerir uma taxa, mas o cliente não é obrigado a pagá-la.Como tributar gorjetas?
Devo tributar as gorjetas no Simples Nacional? Não devem ser tributadas. As gorjetas ou taxas de serviço em restaurantes, que são parte do salário dos empregados, não entram no cálculo do faturamento para os impostos do Simples Nacional.Como funciona a gorjeta na folha de pagamento?
A gorjeta é considerada compulsória quando o estabelecimento estimula o seu pagamento incluindo automaticamente a taxa de serviço na comanda do cliente. Mas apesar da nomenclatura “compulsória”, os clientes que não desejarem pagar o valor discriminado, não podem ser constrangidos a fazê-lo (Direito do Consumidor).Porque a gorjeta não é salário, mas é remuneração?
Nesse sentido, o salário é a quantia paga diretamente pelo empregador. Consideram-se gorjetas, por sua vez, a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, bem como o valor que for cobrado pelo empregador do cliente, como adicional nas contas e destinado à distribuição aos empregados.O que diz o artigo 457 da CLT?
"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.Como dividir a gorjeta entre os funcionários?
Em resumo, a lei da gorjeta prevê que ela seja distribuída integralmente para os funcionários.
- Além disso, é determinado que empresas do SIMPLES Nacional só podem utilizar 20% do total das gorjetas para cobrir custos de encargos sociais.
- Os outros 80% devem ser direcionados aos funcionários.
O que diz a Súmula 354 do TST?
O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.Qual NCM usar para gorjeta?
Caso todos os requisitos forem atendidos, embora seja uma redução de base de cálculo, a gorjeta deve ser inserida como um item (grupo prod - ID I01), com: CFOP 5949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado; CST 40 – Isenta da tributação do ICMS (campo CST - ID N03);Quais são os tipos de gorjetas?
457 da CLT estabelece que a gorjeta pode ser de dois tipos: a) Compulsória: quando referida importância é cobrada diretamente pela empresa do cliente como adicional na nota de despesa; b) Espontânea: considera-se espontânea a gorjeta concedida ao empregado diretamente pelo cliente.Como funciona a Lei dos 10%?
O pagamento da taxa de 10% sobre o valor da conta NÃO É OBRIGATÓRIO! › A Lei nº 13.419 (Lei das Gorjetas) define essa taxa como um ato espontâneo, por parte do consumidor, ou seja, ele só paga se quiser.O que diz a Lei das gorjetas?
A legislação, conhecida como Lei da Gorjeta, estabelece que todo o valor arrecadado com a taxa deve ser destinado aos empregados, sendo a forma de distribuição definida em convenção coletiva com a participação dos trabalhadores.O que é gorjeta segundo a CLT?
Trata-se de uma imposição do prestador de serviços aos clientes. No Brasil, o sistema de sobretaxa é comum em hotéis, bares e restaurantes. A gorjeta é arrecadada pelo empregador e distribuída aos empregados, portanto é parcela integrante da remuneração.Como é feita a divisão da gorjeta?
De acordo com o texto, a gorjeta será calculada com base na despesa do cliente, em percentual nunca inferior a 10%. O total arrecadado deverá ser rateado entre todos os empregados do restaurante que trabalham no mesmo horário.Como lançar gorjeta na nota fiscal?
Como incluir Gorjeta na NFC-e? A gorjeta (limitada a 10%) deve ser incluída como “item” da NFC-e, a fim de ser excluída da base de cálculo do ICMS – Convênio ICMS 125/11, incorporado à legislação fluminense por meio da Resolução SEFAZ nº 588/13.Qual o CFOP para gorjeta?
Assim, na condição em que todos os requisitos sejam atendidos, a gorjeta cobrada do cliente, limitada a 10% do valor da conta, deve ser inserida como um item, indicando os campos: (i) CFOP com o código 5.949 (outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado) e (ii) CSOSN com o código 103 (Isenção do ...É legalmente permitido ao empregador reter as gorjetas pagas a seus empregados?
Notícias do TSTPara o colegiado, a retenção da parcela em percentual superior ao previsto na legislação e sem destinação exclusiva para pagamento de encargos sociais, trabalhistas ou previdenciários é uma medida abusiva que caracteriza apropriação indevida de remuneração.