O que interrompe a prescrição?

A prescrição é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, não ficando, entretanto, prejudicado pela demora imputável, exclusivamente, ao serviço judiciário.
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Quais os atos que interrompem a prescrição?

Qualquer ato de exercício ou proteção ao direito interrompe a prescrição, extinguindo o tempo já decorrido, que volta a correr por inteiro. A interrupção pode ocorrer uma única vez no processo.
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O que interrompe a contagem da prescrição?

A contagem do prazo prescricional da pretensão executória, por sua vez, será interrompida pelo cumprimento da pena e pela reincidência. Ocorrendo quaisquer dessas hipóteses, a contagem do prazo será interrompida, zerada, e contada novamente daquele momento em diante.
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O que interrompe o curso da prescrição?

pelo oferecimento da denúncia. pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.
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Qual ato processual interrompe a prescrição?

A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973).
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🔴AFINAL QUANDO É QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO...🔴

Quando se interrompe a prescrição?

A prescrição é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, não ficando, entretanto, prejudicado pela demora imputável, exclusivamente, ao serviço judiciário.
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Quais são os casos de interrupção do prazo prescricional?

Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
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Quais são as causas interruptivas da prescrição?

Causas interruptivas da prescrição
  • Art. ...
  • I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
  • III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
  • V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
  • VI - pela reincidência.
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São causas que interrompem a prescrição exceto?

São causas de interrupção da prescrição, exceto:
  • A. Protesto judicial.
  • B. Despacho de citação em processo de execução fiscal.
  • C. Anistia.
  • D. Confissão da dívida.
  • E. (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).
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Quais são as causas de interrupção da prescrição intercorrente?

Essa paralisação pode ocorrer por diversos motivos, como a falta de andamento processual, a ausência de diligências por parte do juiz ou simplesmente quando não há qualquer manifestação das partes envolvidas. Nesses casos então, a prescrição intercorrente é decretada, extinguindo o processo sem resolução de mérito.
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Como contar a interrupção da prescrição?

A interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de desenvolvimento válido e regular do processo, o que, no caso, deu-se apenas com a emenda da inicial, momento em que já havia decorrido o prazo prescricional. 2.
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Quais direitos não prescrevem?

Não prescrevem os direitos subjetivos extrapatrimoniais e absolutos. Toda decadência é um direito potestativo, mas nem todo direito potestativo submete-se à decadência, porque aqueles que não possuem prazo prescrito em lei não podem decair.
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Quais os 3 tipos de prescrição?

A prescrição da pretensão punitiva pode ser subdividida em: a) prescrição da pretensão punitiva propriamente dita; b) prescrição da pretensão punitiva intercorrente; c) prescrição da pretensão punitiva retroativa e d) prescrição da pretensão punitiva virtual.
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O que interrompe a prescrição no direito penal?

117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta."
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Quais são os casos em que não corre a prescrição?

Não corre a prescrição: I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II – entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
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Quantas vezes Pode-se interromper a prescrição?

Prescrição pode ser interrompida uma única vez, reafirma STJ.
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Quais atos interrompem a prescrição?

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único - A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
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O que prescreve em 2 anos?

O prazo prescricional será de 02 (dois) anos para que os credores de prestações de natureza alimentar (exemplo: pensão alimentícia) cobrem seus créditos. A regra determina que o prazo deverá ser contado a partir do vencimento das prestações, conforme determina o § 2º do art. 206 do Código Civil. Art.
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Quais são as causas suspensivas do prazo prescricional?

Causas suspensivas da prescrição (art. 116) - chamadas, no Código Penal, de impeditivas. São aquelas que sustam o prazo, o qual recomeçará a correr do momento em que foi obstado pelo lapso temporal restante. Portanto, o prazo volta a ser contado pelo tempo restante, não retornando ao zero, como nas causas interruptivas ...
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O que são causas interruptivas?

As causas INTERRUPTIVAS estão no artigo 117 do CP e fazem o prazo voltar a correr do início, ou seja, possuem o condão de determinar o reinício da contagem do prazo prescricional.
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O que prescreve em 10 anos?

Prescreve em dez anos o prazo para pleitear as perdas e os danos decorrentes de relação contratual, inclusive o pagamento de serviços extracontratuais.
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O que é um crime que não prescreve?

Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Atualmente, a Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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O que interrompe a contagem do prazo prescricional?

A citação válida interrompe o prazo prescricional, ainda que promovida em processo posteriormente extinto sem julgamento do mérito, salvo se o fundamento legal da extinção for o previsto no art.
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O que interrompe a prescrição de uma dívida?

A interpelação pode ser feita judicialmente, por meio de petição inicial, ou extrajudicialmente, por meio de carta, telegrama, e-mail ou qualquer outro meio que demonstre a ciência do devedor da cobrança. A interpelação interrompe a prescrição mesmo que o devedor não cumpra a obrigação.
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Como ocorre a suspensão da prescrição?

Na suspensão, o prazo prescricional já se iniciou e ao tornar a correr, leva-se em conta o período anteriormente transcorrido. Na interrupção, o prazo prescricional também já se iniciou, mas, ao tornar a correr, o prazo recomeça do zero.
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