O que MEI não tem direito?

O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT.
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O que o MEI não tem direito?

O MEI não pode realizar contribuições adicionais para o INSS com o intuito de receber um benefício maior que o salário-mínimo. Isso ocorre porque a alíquota de contribuição do MEI incide sobre o salário-mínimo.
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O que o MEI não pode fazer?

Enquanto há quase 500 tipos diferentes de atividades (CNAEs) que podem atuar como MEI, as profissões que não são permitidas incluem:
  1. Médicos.
  2. Nutricionistas.
  3. Advogados.
  4. Contadores.
  5. Consultores.
  6. Psicólogos.
  7. Dentistas.
  8. Engenheiros.
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Quais direitos eu perco sendo MEI?

Sim, MEI perde direitos trabalhistas.
  • Jornada de trabalho estabelecida no contrato e na Lei;
  • FGTS;
  • Férias remuneradas;
  • Horas extras;
  • Seguro-desemprego;
  • 13º salário.
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Quem paga o MEI tem direito ao quê?

Por meio da contribuição, o MEI tem direito a: - aposentadoria por idade; - aposentadoria por invalidez; - auxílio-doença; - salário maternidade. em compras públicas.
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10 BENEFÍCIOS QUE TODO MEI TEM DIREITO

Quais são as desvantagens de ser MEI?

Por outro lado, as principais desvantagens de ser MEI são o limite de faturamento, a restrição das atividades, impossibilidade de ter sócios e a limitação de ter apenas um funcionário.
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Quem tem MEI ganha desconto na compra de veículo?

Como funciona o desconto do MEI na compra de carro? Basicamente, a regra é clara: os microempreendedores que realizam atividades de comércio/indústria e pagam ICMS podem solicitar a isenção desse imposto na compra direta do automóvel.
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Quem tem MEI perde o quê?

O MEI representa uma forma de empreendimento individual que não substitui o seu vínculo empregatício. É relevante destacar que, sob o regime CLT, os seus direitos trabalhistas, como salário, férias, 13º salário e FGTS, permanecem inalterados, respeitando a legislação vigente.
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Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?

Não, quem paga para ser MEI não tem direito ao décimo terceiro salário. O décimo terceiro salário é um benefício concedido apenas aos trabalhadores que possuem vínculo empregatício formal (CLT).
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Quem paga o MEI tem direito a receber o PIS?

O MEI tem direito ao PIS? Quem tem MEI não tem direito a receber o abono salarial do PIS. Contudo, a atuação como CLT concomitante ao uso do CNPJ como atividade secundária autoriza o titular a ser enquadrado nas regras da Caixa Econômica Federal (CEF).
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Quais são as 34 atividades excluídas do MEI?

Quais foram as atividades excluídas do MEI em 2022?
  • arquivista de Documentos;
  • contador(a)/técnico(a) Contábil;
  • abatedor(a) de aves independente;
  • alinhador(a) de pneus independente;
  • aplicador(a) agrícola independente;
  • balanceador(a) de pneus independente;
  • coletor de resíduos perigosos independente;
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Qual o maior problema do MEI?

Um dos maiores problemas dos MEIs é utilizar a conta bancária pessoal para guardar ou movimentar o dinheiro da empresa. É de extrema importância separar, o que é do empreendedor e o que é do negócio. Quando se faz essa separação, abrindo uma conta MEI ou PJ, a gestão dos recursos fica mais eficiente.
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Quem tem MEI pode ter bolsa família?

E a resposta é: sim! O MEI, assim como qualquer outra pessoa que trabalha com atividades remuneradas e carteira assinada, pode ser beneficiado com recursos do Bolsa Família, pois as condições necessárias são estar inscrito no CadÚnico e possuir renda familiar por pessoa de até R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais).
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Quem é MEI se aposenta com quantos anos?

Ao completar a idade mínima , atualmente 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido - sendo 180 meses (15 anos) para mulheres e 240 meses (20 anos) para homens, o MEI terá direito a esse benefício.
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Sou MEI e vou fazer uma cirurgia.?

Já o MEI pode dar entrada no benefício no primeiro dia de sua incapacidade de atuação, por meio de laudos, exames e atestados que comprovem o seu estado de saúde. Tudo pode ser feito pelo portal meu INSS, na opção “Agendamentos/solicitações”, ou pela Central de Atendimento, pelo telefone 135.
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Quem tem o MEI tem direito ao FGTS?

O MEI é um tipo de empresa que facilita a formalização de pequenos negócios com uma carga tributária reduzida e simplificada. Como o MEI é considerado um empresário, ele não tem direito ao FGTS como pessoa física.
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Quem tem MEI recebe algum benefício do governo?

O MEI e sua família tem direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade (após cumprir carência), pensão e auxílio reclusão. A contribuição mensal reduzida, apenas 5% do salário-mínimo.
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É melhor pagar INSS ou MEI?

Em condições mínimas de equiparação, com o autônomo contribuindo com o INSS, essa escolha já se torna mais cara do que ser MEI. Um microempreendedor não tem custos de formalização e paga pouco em impostos. Além disso, se precisar contratar um funcionário, o autônomo também pagará mais caro.
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Sou MEI e fui demitido.?

Sou MEI e fui demitido, quais meus direitos? Se você é MEI e foi demitido de um emprego formal (CLT), sem justa causa, e não tem faturamento em seu MEI, pode solicitar o direito ao seguro-desemprego no Ministério do Trabalho e Emprego.
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Quais direitos eu perco com o MEI?

MEI: Direitos trabalhistas e previdenciários que se perde ao abrir CNPJ. Ao abrir um CNPJ, perco meus direitos trabalhistas? Não necessariamente. Se você for ou é empregado de outra empresa enquanto tem um CNPJ, perderá apenas o direito de receber Seguro Desemprego em caso de rescisão sem justa causa.
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Quem tem MEI não tem direito a seguro-desemprego?

No entanto, o seguro-desemprego é um benefício exclusivo para trabalhadores do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ou seja, microempreendedores individuais (MEIs) não têm direito ao benefício, a menos que também tenham um emprego formal.
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Quais carros têm 30% de desconto para MEI em 2024?

Marcas e modelos disponíveis
  • Cruze;
  • Cruze Sport 6;
  • Equinox;
  • Montana;
  • Joy;
  • Joy Plus;
  • Onix;
  • Onix Plus;
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Quem tem MEI recebe restituição do imposto de renda?

Em 2021 a Receita Federal disponibilizou o aplicativo APP MEI, onde é possível solicitar restituição e consultar o histórico de solicitações pelo contribuinte. O aplicativo está disponível para os sistemas Android e IOS.
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Qual valor de carro MEI pode comprar?

Sim, é possível comprar carro com CNPJ MEI financiado. No caso, as montadoras têm as mesmas condições de financiamento para empresas e pessoas físicas. O único ponto de atenção é que o MEI não deve ultrapassar o valor máximo de faturamento anual da empresa (R$ 81 mil) ao financiar um veículo.
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