O que muda no MEI em 2024?

As principais mudanças do MEI em 2024 são: atualização no valor do DAS mensal; migração para o formato MEI Caminhoneiro.
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Como vai funcionar o MEI em 2024?

No dia 1° de janeiro de 2024 passou a vigorar o novo valor do salário mínimo que saiu de R$ 1.320 para 1.412. Assim, os valores atuais da DAS-MEI 2024 possui os seguintes valores: para comércio ou indústria R$ 71,60, para prestadores de serviços R$ 75,60 e para comércio e serviços R$ 76,60.
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Qual valor do MEI para 2024?

Assim, em 2024, o MEI em geral pagará mensalmente entre R$ 71,60 e R$ 76,60, a depender da sua atividade. Já no caso do MEI Caminhoneiro, os valores vão ficar assim, conforme o Sebrae: Municipal: R$ 174,44. Fora do município (intermunicipal, interestadual, internacional): R$ 170,44.
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Quais atividades serão excluídas do MEI em 2024?

Comerciante de gás liquefeito de petróleo (glp) Comerciante de medicamentos veterinários. Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas. Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos.
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Quantos funcionários o MEI pode ter em 2024?

Quantos empregados pode ter um MEI? O MEI pode ter apenas um empregado, de acordo com a Lei Complementar nº 128/08. Essa pessoa deve ser maior de 16 anos e precisa passar por exame admissional. Segundo a legislação, o MEI pode contratar apenas um empregado, que terá acesso a todos os direitos trabalhistas.
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Como o governo sabe o quanto o MEI fatura?

O monitoramento do faturamento MEI é realizado por meio do programa chamado SIMEI, que é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional. Trata-se de uma ferramenta eletrônica que permite o controle das receitas brutas mensais dos MEIs.
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O que acontece se o MEI ultrapassar os R$ 81 mil de faturamento?

Uma vez ultrapassado o limite MEI 2024, o empreendedor não pode manter a sua empresa nessa categoria. Se o valor excedido for de até 20%, o empreendedor pagará uma multa por ultrapassar o faturamento via DAS complementar, cujo valor é calculado de acordo com a quantia excedida.
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Quem vai deixar de ser MEI?

Profissionais que exercem atividades intelectuais, como médicos, advogados, psicólogos, engenheiros e dentistas, por exemplo, não podem ser MEI. Além de a atividade contar na lista das permitidas, o faturamento do MEI é limitado a 81 mil reais por ano.
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Quem vai ser excluído do MEI?

Microempreendedores Individuais que tenham dívidas e pendências com o Simples Nacional poderão ser excluídos do sistema caso não regularizem a situação. Segundo a Receita Federal (RFB), em todo território nacional, 393.678 MEIs foram notificados a regularizar a própria situação.
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Quais atividades que MEI não pode exercer?

34 atividades excluídas do MEI
  • Tosador(a) de animais domésticos.
  • Sepultador.
  • Restaurador(a) de prédios históricos.
  • Removedor e exumador de cadáver.
  • Proprietário(a) de bar e congêneres.
  • Produtor de pedras para construção, não associada à extração.
  • Pirotécnico(a)
  • Operador(a) de marketing direto.
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O que acontece se ultrapassar o limite do MEI em menos de 20 %?

• Se o valor ultrapassar em até 20%

Se o seu negócio faturou até 20% a mais do que R$ 81 mil, ou seja, até R$ 97,2 mil, você precisará migrar de MEI para Microempresa (ME).
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Qual o valor do Imposto pago pelo MEI?

- R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS; - R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS; Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.
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Qual o limite de compras para o MEI?

Eles também são contabilizados para o limite de compra anual do MEI. Nesse sentido, o valor máximo que pode ser gasto é de 80% da receita bruta, uma cifra que, em 2022, está limitada a R$ 5.400,00 por mês em compras de insumos e serviços.
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Quando começa a Declaração do MEI 2024?

O prazo para entregar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais em 2024 (DEFIS) é em 31 de março e a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual 2024 (DASN-SIMEI) é em 31 de maio.
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Qual o limite do Simples Nacional para 2024?

O limite do Simples Nacional em 2024 permanece em R$ 4,8 milhões. Porém, para fins de recolhimento do ICMS e ISS no DAS, é preciso considerar um recolhimento complementar ao ultrapassar o sublimite de R$ 3,6 milhões.
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O que acontece quando o MEI ultrapassa o limite?

O que acontece se o valor for ultrapassado em até 20%?

Se você faturou até 20% a mais do que o limite, ou seja R$97,2 mil você sairá da categoria de MEI e precisará emitir uma nova guia DAS para compensar o valor excedente.
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O que cancela o MEI?

1) Em que situações o MEI terá a inscrição cancelada? Se não tiver pagado nenhuma contribuição mensal (DAS-MEI) ou não tiver entregado nenhuma declaração anual (DASN-MEI) nos dois últimos anos.
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Quais são as 34 atividades que não podem ser MEI?

Veja as 34 atividades excluídas:
  • Abatedor(a) de aves.
  • Adestrador(a) de animais.
  • Alinhador(a) de pneus.
  • Aplicador(a) agrícola.
  • Arquivista de documentos.
  • Balanceador(a) de pneus.
  • Banhista de animais domésticos.
  • Coletor de resíduos perigosos.
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Quem vai perder o MEI em 2023?

MEIs (Microempreendedores Individuais) que estejam com dívidas junto à Receita Federal ou à PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) podem ser excluídos do Simples Nacional a partir desta 6ª feira (1º. set. 2023).
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Quando começa a valer as novas regras do MEI?

A nova regra de transição para microempresa deve ser implementada a partir de 2024, segundo França. Atualmente, os empreendedores que faturam de R$ 500 até R$ 6.750 por mês, por exemplo, pagam os mesmos tributos em uma guia única, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
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Qual o valor da multa para quem ultrapassa o limite do MEI?

Multa por atraso na Declaração Anual do MEI

A multa tem um valor mínimo de R$50,00 e pode chegar até 2% ao mês, o valor é estipulado quando é entregue a DASN, mesmo em atraso pode ocorrer pelo Portal do Empreendedor.
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Quando o MEI vai mudar?

Com as mudanças, o Microempreendedor Individual em 2024 poderá aumentar seu limite de R$81 mil, para um teto de até R$144 mil, movimentando a economia e atraindo milhões de empreendedores.
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Foi aprovado MEI 144 mil?

Decidido em um encontro recente do Comitê Técnico MEI, parte integrante do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o teto de faturamento anual para o MEI será elevado de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, uma mudança que só entrará em vigor no próximo ano, 2024.
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Foi aprovado 130 mil para MEI?

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 foi aprovado pelo Senado Federal em 2021 propondo a receita anual de R$ 130 mil e aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados.
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Sou MEI posso emitir uma nota de 20 mil?

Assim, embora não haja limite individual para emissão de nota fiscal MEI, a soma das notas emitidas deve estar dentro do valor máximo de receita permitido ao MEI, que atualmente é de R$ 81 mil.
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