O que muda para o MEI em setembro 2023?

A partir de setembro/2023, Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências.
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O que muda no MEI em setembro de 2023?

A partir de 1 de setembro, todos os MEI prestadores de serviço do país devem emitir a NFS-e padrão nacional para registrar suas operações. Para que sejam feitas as emissões, desde janeiro de 2023, o MEI já tem a sua disposição os emissores nacionais, tanto na versão WEB quanto Mobile.
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Quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil?

A proposta do novo limite do MEI 2024 está em tramitação e pode, sim, ser aprovada ainda este ano. O Projeto de Lei Complementar 108/2021 tem como objetivo justamente aumentar os limites do MEI para os valores citados acima e possibilitar a contratação de até 2 funcionários.
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O que mudou na Nota Fiscal MEI 2023?

Os MEIs cadastrados nos sistemas municipais de notas deverão continuar tendo o acesso apenas para consulta, cancelamento e visualização de notas anteriores a setembro de 2023. Não será possível emitir novas notas!
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Foi aprovado o limite do MEI para 2023?

O teto de faturamento do MEI 2023 é de R$81 mil, podendo ser reajustado para R$144.913,41 caso o novo projeto de lei seja aprovado na Câmara para 2024.
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🚨 NOVA OBRIGAÇÃO PARA O MEI DE SERVIÇO A PARTIR DE 01/09/2023 [ATENÇÃO!]

Foi aprovado 130 mil para MEI?

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
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O que ocorre com o MEI que ultrapassou o faturamento de 81 mil anual?

• Se o valor ultrapassar em até 20%

Se o seu negócio faturou até 20% a mais do que R$ 81 mil, ou seja, até R$ 97,2 mil, você precisará migrar de MEI para Microempresa (ME).
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Como emitir Nota Fiscal MEI setembro 2023?

A partir de 1º de setembro de 2023, o MEI deixará de emitir nota pelo sistema da NFS-e da Prefeitura do Munícipio de São Paulo e ficará obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e de padrão nacional pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.
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Quais são as novas regras do MEI?

A proposta também cria uma nova alíquota. O MEI com faturamento até R$ 81 mil continuará pagando um valor fixo de 5% do salário mínimo. Já quem fatura entre R$ 81 mil e R$144,9 pagará R$ 181,14 por mês, o equivalente a 1,5% de R$ 12.076, que corresponde ao teto mensal de faturamento pela nova regra.
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Como emitir Nota Fiscal MEI em setembro?

Para emitir as NFS-e, os MEIs devem acessar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica ou o APP. A medida tem o objetivo de padronizar as emissões de notas e simplificara vida dos prestadores de serviço.
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Foi aprovado o novo limite do MEI para 2024?

O limite de faturamento MEI para 2024 é de R$ 81 mil ao ano ou R$ 6.750 por mês. No entanto, um projeto de lei em tramitação prevê um aumento no valor máximo para R$ 144,9 mil por ano ou R$ 12 mil por mês. Você sabia que faturamento MEI é o rendimento total que o microempreendedor individual tem com o seu negócio.
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O que vai mudar no MEI 2024?

As principais mudanças do MEI em 2024 são:
  • atualização no valor do DAS mensal;
  • migração para o formato MEI Caminhoneiro.
  • criação do emissor nacional de notas fiscais de serviço – NFSe;
  • acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico pelo aplicativo MEI;
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Qual o valor da multa para quem ultrapassa o limite do MEI?

Se você faturou até 20% a mais do que o limite, ou seja R$97,2 mil você sairá da categoria de MEI e precisará emitir uma nova guia DAS para compensar o valor excedente. A guia é emitida após o empreendedor enviar a Declaração Anual do Microempreendedor Individual referente ao ano anterior.
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O que vai acontecer com o MEI em setembro?

A partir de setembro/2023, Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências.
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O que vale mais a pena pagar INSS ou MEI?

Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.
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Quanto tempo posso ficar sem pagar o Simples Nacional?

Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2022, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.
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Como funciona o novo MEI 2023?

Em 2023, o padrão do nome empresarial do MEI será alterado para o nome completo do titular seguido do número do CNPJ da empresa que está sendo registrada. Antes, o padrão adotava o nome completo do titular mais o seu número do CPF.
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Quando entra em vigor novo limite MEI?

Quando o novo limite do MEI começará a valer? Caso o governo obtenha a aprovação para o novo limite de faturamento anual do MEI, seja em setembro ou em qualquer momento deste ano, é importante entender que as mudanças propostas entrarão em vigor a partir de janeiro de 2024.
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Quando o MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas. A emissão é opcional quando o serviço ou a venda for realizada para pessoa física.
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Sou MEI Como faço para emitir notas fiscais?

A emissão de NFA-e por contribuinte enquadrado no MEI segue as seguintes etapas:
  1. Acessar o serviço;
  2. Identificar-se como contribuinte enquadrado no MEI;
  3. Informar os dados da nota;
  4. Validar a nota;
  5. Transmitir a nota;
  6. Imprimir o DANFE e baixar o arquivo XML.
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Porque não consigo emitir nota fiscal eletrônica MEI?

Por que não estou conseguindo emitir nota fiscal eletrônica? O sistema de geração da nota fiscal eletrônica está fora do ar no dia 25 de setembro de 2023. Por esse motivo, usuários relatam a instabilidade para realizar serviços na plataforma.
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Como emitir Nota Fiscal a partir de setembro?

Para facilitar a emissão das notas, o Governo Federal lançou um aplicativo gratuito, mas é importante lembrar que antes de usá-lo o cidadão deve estar com o cadastro feito no sistema Gov. O APP está disponível em todas as lojas virtuais (Play Store para Android e Apple Store para IOS) com o nome “NFS-e Mobile”.
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Quando começa a valer o novo limite de faturamento de R$ 130 mil?

Os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação. O projeto é oriundo do Senado e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
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Como o governo sabe o quanto o MEI fatura?

O monitoramento do faturamento MEI é realizado por meio do programa chamado SIMEI, que é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional. Trata-se de uma ferramenta eletrônica que permite o controle das receitas brutas mensais dos MEIs.
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Sou MEI posso emitir uma nota de 20 mil?

Não há restrições quanto ao valor da Nota Fiscal desde que você não ultrapasse o limite a que o MEI está sujeito, ou seja R$ 60.000,00 anuais ou de acordo com a proporcionalidade em caso de inicio de atividades.
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