Dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC) e dá outras providências.
Com base nos tópicos acima, vemos que as principais mudanças na RDC 302 trouxeram uma nova Resolução que visa assegurar que os laboratórios e clínicas, além de farmácias, não fiquem para trás nos serviços de análises clínicas. Isso vale para a questão tecnológica assim como para a satisfação dos pacientes.
A regulamentação da realização de determinados exames nas farmácias é um aspecto novo em relação à RDC nº 302/2005, mas a RDC nº 786/2023 traz com mais clareza os requisitos técnicos e de organização que devem ser cumpridos pelos Laboratórios Clínicos e outros estabelecimentos que realizam atividades relacionadas aos ...
A RDC nº 786/2023 entrará em vigor em 1º de agosto de 2023, revogando a RDC nº 302/2005, e é aplicável aos serviços que realizam exames em material biológico de origem humana, contudo, não se aplica ao uso de produtos para diagnóstico in vitro classificados como produtos para autoteste regularizados junto à Anvisa.
A RDC 786/2023 traz consigo diversos pontos referentes à qualidade, segurança e controle de qualidade dos serviços de saúde. Além disso, a resolução promove a padronização dos processos, a rastreabilidade dos exames e a correta identificação dos pacientes, evitando trocas ou erros de interpretação.
Quem é considerado um profissional habilitado para a coleta de material biológico segundo a RDC 786?
De acordo com a RDC nº 786/2023 o Responsável Técnico (RT) que assume perante a Vigilância Sanitária a responsabilidade técnica do Serviço que executa atividades relacionadas ao EAC deve ser profissional legalmente habilitado (com formação superior inscrito no respectivo Conselho de Classe).
A RDC 302/2005 regulamenta o funcionamento do laboratório clínico no que diz respeito às condições gerais de organização, recursos humanos, infraestrutura, equipamentos e instrumentos laboratoriais, produtos para diagnóstico de uso in vitro, gerenciamento de resíduos e biossegurança.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Resolução RDC no 302, de 13 de outubro de 2005. Dispõe sobre regulamento técnico para funcionamento de laboratórios clínicos. Brasília (DF): Diário Oficial da República Federativa do Brasil; 2005 [quoted Jan 5, 2017].
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou em 10.5.2023 a Resolução RDC n° 786/2023, que determina novas regras para o funcionamento de laboratórios clínicos, laboratórios de anatomia patológica e de outros serviços que realizam Exames de Análises Clínicas (EAC).
Revoga as RDCs 267/2005, 276/2005, 277/2005, 219/2006 e partes da RDC 450/2020. Entra em vigor em 01/09/2022. RDC Nº 717, DE 1° DE JULHO DE 2022 – Dispõe sobre os requisitos sanitários das águas envasadas e do gelo para consumo humano. Revoga as RDCs 274/2005 e 316/2019.
É importante frisar que a RDC 819/2023 permite que seja utilizado apenas o estoque já existente de embalagens adquirido até o dia 8 de outubro. Toda e qualquer aquisição de embalagens realizada a partir de 9 de outubro deste ano deve atender o disposto na RDC 429/2020 e na Instrução Normativa (IN) 75/2020.
Qual a RDC atual das boa práticas de fabricação de medicamentos?
A IN 270/2023 irá integrar o marco regulatório de produtos de terapias avançadas, complementando as diretrizes das Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos (RDC 658/2022) e as Boas Práticas em Células, quando aplicáveis.
O que é a RDC 786? A RDC 786 de 2023 dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários que devem ser cumpridos para o funcionamento adequado dos laboratórios de análises clínicas ou postos de coleta, sejam eles públicos ou privados.
Serviço de EAC itinerante: unidade que executa atividades relacionadas aos EAC fora de um Serviço fixo. Os Serviços de EAC Itinerantes Tipo II ou Tipo III deverão ser vinculados a um Serviço Tipo III fixo.
4.42 Verificação da calibração: Ato de demonstrar que um equipamento de medição apresenta desempenho dentro dos limites de aceitabilidade, em situação de uso. 51.1 O laboratório clínico e o posto de coleta laboratorial devem possuir alvará atualizado, expedido pelo órgão sanitário competente.
Qual a definição do sistema point of care test segundo a RDC 302?
Point of Care Testing: qualquer dispositivo que não seja destinado ao autoteste, mas que seja destinado a realizar testes fora de um ambiente de laboratório, geralmente perto ou ao lado do paciente por um profissional de saúde. segurança de seus produtos não diferem das aplicadas aos demais dispositivos médicos.
RDC 790/2023, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 16/5/2023. Prorroga até 23 de maio de 2024 a vigência da RDC 573/2021, norma que alterou de forma emergencial e temporária a RDC 9/2015, que aprova o regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil.
A Resolução de Diretoria Colegiada-RDC nº 665, de 30 de março de 2022, consolida o regulamento técnico de Boas Práticas de Fabricação e de Distribuição e Armazenamento de produtos médicos e produtos para diagnóstico in vitro, contemplado até então na Resolução de Diretoria Colegiada-RDC nº 16, de 28 de março de 2013, e ...
Se a receita estiver acompanhada de justificativa assinada e datada pelo prescritor, em duas vias, com diagnóstico ou CID da doença, poderão ser dispensadas as duas caixas; caso não esteja acompanhada desta justificativa, somente uma caixa com 3 ampolas poderá ser dispensada.
Foi publicada na segunda-feira (18/12) a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 839/2023, que moderniza as regras, os fluxos e os procedimentos para a comprovação de segurança e autorização de uso de novos alimentos e novos ingredientes.
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) corresponde a um dos maiores avanços da legislação na contratação de obras pela ad- ministração pública, pois trouxe a lógica de operação prevista para o Pre- gão para as obras e serviços de engenharia.
Qual resolução é obrigatória e dispõe sobre regulamento técnico para funcionamento de laboratórios clínicos?
Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos. da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente substituto, determino a sua publicação: Art.
