O objetivo da lei é louvável e necessário à nossa sociedade: corrigir disparidades salariais e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, reduzindo a discriminação de gênero e promover efetiva fiscalização deste tema.
Com a Reforma Trabalhista de 2017, alterou-se o Artigo 461: Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.
Por lei, as empresas devem apresentar relatórios constantes para que fiscais possam comparar os valores pagos a homens e mulheres. Neste primeiro relatório divulgado, 49.587 empresas com 100 ou mais funcionários do Brasil preencheram as informações relativas ao ano de 2022.
Quais empresas devem se adequar à Lei de Igualdade Salarial? Todas as empresas com 100 ou mais funcionários, que tenham sede, filiação ou representação no território brasileiro, são obrigadas a seguir as determinações da Lei de Igualdade Salarial.
A Lei 14.611/2023, que regulamenta a igualdade salarial entre homens e mulheres, completou um ano. Apesar disso, as desigualdades se mantêm e ainda há desafios a serem superados.
A nova lei determina que empresas com cem ou mais empregados devem elaborar e divulgar relatórios semestrais de transparência salarial, com o objetivo de identificar e corrigir discrepâncias salariais entre gêneros.
"Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.
Quem deve enviar o Relatório de igualdade salarial?
De 1 até 31 de agosto, as empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelo site do Emprega Brasil (Portal Emprega Brasil), conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Esse é o segundo Relatório que será entregue no ano de 2024.
Qual o prazo para declaração de igualdade salarial?
Empresas têm até o dia 31 de agosto para entregar Relatório de Transparência Salarial ao MTE. O prazo para as empresas mandarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelo site do Emprega Brasil termina dia 31 de agosto.
Empresas com mais de 100 empregados, em dezembro de 2023, terão que submeter a Declaração de Igualdade Salarial até 30 de agosto de 2024, com informações sobre políticas e iniciativas relacionadas ao trabalho da mulher por meio do Portal Emprega Brasil.
Siga o passo a passo: 1️⃣ Acesse a área do Empregador no portal Emprega Brasil. O acesso será com o GOV.BR ou Certificado Digital do empregador (não é permitido procuração). 3️⃣ O portal mostrará duas opções “REALIZAR A DECLARAÇÃO” ou “REALIZAR DECLARAÇÃO NEGATIVA”.
Acesse o Painel do Relatório de Transparência Salarial com as informações consolidadas a nível nacional e por Unidade da Federação. Acesse a página de lançamento do relatório para obter detalhes da metodologia aplicada para sua geração.
Como saber se tenho direito à equiparação salarial?
O direito à equiparação salarial é assegurado a funcionários que exerçam a mesma função com atividades idênticas, dentro do mesmo estabelecimento empresarial, sem distinção de tempo de serviço na empresa superior a quatro anos e na função superior a dois anos em relação ao colega de comparação.
O parágrafo 2° do artigo 461 diz que o pedido de equiparação salarial não será válido para aquelas empresas que possuírem um plano cargos e salários, com todas as funções e atribuições delimitadas aos colaboradores.
Outro importante requisito para a equiparação salarial é que o tempo em que paradigma e paragonado devem exercer a mesma função não pode ser superior a dois anos. Esse tempo máximo de dois anos é contado de acordo com o tempo naquela função, e não no emprego.
Agora, com a Lei de Igualdade Salarial, a equiparação salarial entre pessoas com mesmo cargo é obrigatória. A lei visa estabelecer critérios iguais para o salário entre homens e mulheres, e promete aumentar a fiscalização, a fim de evitar a discriminação.
Conforme a Lei de Igualdade Salarial, as empresas devem garantir a transparência salarial por meio da divulgação dos dados salariais e dos Planos de Mitigação que alterem essa realidade, por meio da negociação com trabalhadores e sindicatos, seus representantes.
Neste 8 de março, Dia Internacional da Mulher, lembramos dos discursos das senadoras Teresa Leitão (PT-PE) e Eliziane Gama (PSD-MA) e dos principais pontos do projeto que deu origem à Lei nº 14.611/2023.
Onde preencher o formulário de igualdade salarial?
Para preencher o documento, as empresas têm de acessar o Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e inserir as informações no relatório.
Vale ressaltar que, para pleitear a equiparação salarial, é necessário que o trabalhador tenha conhecimento sobre a situação salarial dos demais empregados que desempenham as mesmas funções e possuem a mesma qualificação técnica, bem como comprove essa igualdade por meio de documentos ou testemunhas.
Quem deve entregar Relatório de transparência salarial?
As empresas com 100 ou mais empregados devem garantir que o relatório seja divulgado de forma visível nas redes sociais e outros canais. A fiscalização verificará a conformidade com esta exigência e poderá aplicar uma multa administrativa de até 3% da folha de salários do empregador, limitada a 100 salários-mínimos.
O que mudou na equiparação salarial com a reforma trabalhista?
A equiparação ocorre quando um empregado ganha menos que o outro ao exercerem a mesma função na empresa, não importando o cargo pelos quais foram contratados. Para efetivar a equiparação salarial, o empregado deve provar os requisitos e a realizar a mesma atividade.
