Quais são as principais mudanças no novo Código Civil? O novo Código Civil inclui o reconhecimento de todas as formas de família, a proteção de dados digitais, a responsabilidade por danos ambientais e tecnológicos, e a inclusão de normas sobre reprodução assistida e direito digital.
Há também a criação de um novo termo para se referir a pessoas unidas civilmente: os conviventes. A proposta também menciona "sociedade convivencial" como resultado da união estável, o que não significa a criação de uma nova forma de família.
Portanto, essa mudança incluiria, no Código Civil, o reconhecimento da união homoafetiva, assegurando à população LGBTQIA+ o direito à união civil. Vale lembrar que casais homoafetivos possuem direito à união estável desde 2011 e ao casamento civil desde 2013.
O novo Código de Processo Civil diminuiu a quantidade de recursos disponíveis às partes. Os embargos infringentes e o agravo retido foram extintos, e suas aplicações foram centralizadas no agravo de instrumento. Isso torna o andamento processual mais rápido e também traz mais segurança jurídica aos advogados.
O novo Código Civil permite o divórcio unilateral e facilita a alteração do regime de bens em cartório. Também introduz a pensão alimentícia durante a gestação e legitima a união homoafetiva. Quais são as mudanças nas regras de usucapião com o novo Código Civil?
Entre as principais propostas de reforma do Código Civil estão aquelas relacionadas à atualização de dispositivos que tratam de questões como direitos relacionados à herança, relações familiares, contratos empresariais, dívidas, usucapião, entre outros temas.
A reforma do Código Civil e as mudanças quanto ao regime de bens - Parte I. No último dia 17 de abril de 2024 foi entregue, em cerimônia oficial no plenário do Senado Federal e ao seu Presidente, Rodrigo Pacheco, o Anteprojeto de Atualização e Reforma do Código Civil Brasileiro.
O documento traz mudanças nas áreas de família, herança, doações de órgãos, direitos dos animais, além de incluir o direito digital, entre outras. Pacheco apresentará projeto de lei a partir desse documento, que passará a tramitar na Casa e ser discutido pelos senadores.
Uma das propostas estabelece a possibilidade de divórcio ou dissolução de união estável de forma unilateral, isto é, solicitado por uma das pessoas do casal, sem a necessidade de ação judicial.
Quais as principais mudanças que foram implementadas no novo Código de Processo Civil?
A Lei 14.195/2021 alterou pontos no Código de Processo Civil que mudarão significativamente a vida do advogado processualista, já que versam sobre citações, intimações e a prescrição intercorrente, que até então não havia regulamentação expressa.
Além dos tópicos vinculados ao impacto do avanço tecnológico, o Código Civil certamente terá mudanças em institutos mais tradicionais como responsabilidade civil, prescrição, união estável e títulos de crédito.
Em outras palavras, eles deixam de ter direito à herança caso a pessoa falecida tenha pais ou filhos vivos. Viúvas e viúvos só terão direito aos recursos se não existirem herdeiros necessários — descendentes (filhos e netos) ou ascendentes (pais e avós) — ou se o cônjuge falecido deixar testamento.
O Senado Federal recebeu, em abril, o anteprojeto do Código Civil elaborado por uma comissão de juristas. Entre as mudanças está a exclusão do cônjuge do direito à herança. Isto é: apenas descendentes, como filhos e netos, e ascendentes, como pais e avós, passam a ser os herdeiros necessários do ente falecido.
Novos conceitos de família, processo de divórcio, regras para reprodução assistida e registro de paternidade são alguns assuntos que o Novo Código Civil Brasileiro vai revisar. As mudanças podem impactar diretamente a vida de mulheres e crianças. É a primeira vez que mulheres participam da construção do Código Civil.
O Senado prepara o texto de um projeto de lei de reforma do Código Civil. Entre as medidas em estudo, está a possibilidade do cônjuge renunciar à herança do parceiro e a desburocratização de procedimentos —como, por exemplo, a realização de divórcio em cartório, mesmo se o casal tiver filhos menores de 18 anos.
O novo Código Civil trouxe para o seu texto a igualdade já contemplada pela Constituição Federal (1988), igualando em direitos e deveres, especialmente no ambiente das relações familiares, o homem e a mulher.
O novo Código Civil começou a ser elaborado em 1969, pelo governo militar, e iniciou sua tramitação no Congresso Nacional em 1975. Seu texto final foi aprovado em 15 de agosto de 2001, quando começou o período de transição fixado em lei.
O projeto original garante a separação de bens de pessoas casadas ou em união estável, a partir de documento feito antes de oficializar a relação. Porém, o relator destaca que hoje os companheiros já podem estipular, por contrato escrito, que os bens adquiridos durante casamento não serão compartilhados.
Código Civil e normas correlatas - 14ª edição. Neste volume, ocupa posição central a Lei no 10.406, que, em 2002, instituiu o Código Civil, em substituição ao velho Código Civil Brasileiro de 1916.
Quais os princípios norteadores do novo Código Civil?
Vem à tona, pois, o novo código civil, impregnado desta essência constitucional, sendo alavancado por três princípios, segundo Miguel Reale: a) eticidade; b) operabilidade; c) socialidade.
