O que o pai é obrigado a pagar além da pensão alimentícia?
Isso inclui gastos com tratamentos médicos especiais, atividades extracurriculares, material escolar, uniformes e viagens/passeios escolares.O que entra e o que não entra no cálculo da pensão alimentícia?
Quando não fixada em valor fixo, a pensão alimentícia leva em conta os rendimentos do alimentante (a contraprestação pelo seu trabalho), excluindo-se os descontos legais, como INSS, IRPF e contribuição sindical. É dizer, não podem ser incluídas na base de cálculo as verbas de índole indenizatória.O que não incide na pensão alimentícia?
As verbas auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação não integram a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia.O que está incluso no valor da pensão alimentícia?
A pensão alimentícia deve ser suficiente para custear não apenas a alimentação, mas também o vestuário, cal- çado, moradia, transporte, saúde, educação e lazer. Pais e mães têm o dever de garantir o sustento e a educação do filho. Por isso, não há um prazo certo para o fim da pensão.O QUE ENTRA E O QUE NÃO ENTRA NO CALCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - BATE PAPO
O que não está incluso na pensão?
Despesas Pessoais do Alimentante: A pensão alimentícia não deve ser utilizada para cobrir as despesas pessoais do alimentante, tais como alimentação, moradia, vestuário, lazer, entre outros.Que tipos de gastos entram no valor da pensão?
A pensão alimentícia é um valor pago a partir de um acordo pessoal ou quando a Justiça determina. Esse valor engloba as necessidades de moradia, alimentação, lazer, educação, saúde etc. Também pode ser oferecida em forma de cesta de alimentos, por exemplo.O que não pode ser descontado da pensão?
Além desses, a jurisprudência e os Tribunais entendem que também devem ser excluídos sobre a base de cálculo da pensão alimentícia a verba que tenha a natureza indenizatória, a exemplo, FGTS, PIS, aviso prévio, ajudas de custo, despesas com viagem, vale-alimentação e auxílio-moradia.O que entra no cálculo da pensão?
A fórmula de cálculo da pensão é determinada pela sentença judicial, que se baseia em um valor justo relacionado ao salário do provedor. No valor, estima-se que seja possível cobrir custos relacionados à escolaridade, alimentação, moradia, saúde e outros.Qual a nova lei da pensão alimentícia de 2024?
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.É obrigatório pagar 30% de pensão?
A pensão alimentícia não segue um percentual fixo e é calculada com base no binômio “necessidade x possibilidade”. A ideia de que sempre será 30% do salário é um mito. O valor exato depende das condições financeiras do pagante e das necessidades da criança, e o juiz faz essa análise caso a caso.O que exclui da pensão alimentícia?
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.011/2022, que exclui os valores recebidos a título de pensão alimentícia, decorrentes do direito de família, da base de cálculo do Imposto de Renda (IR).Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho em 2024?
Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho em 2024? Varia conforme a necessidade do filho e a capacidade financeira do pagador; não há um valor fixo estabelecido. Todavia, ele costuma seguir o valor do salário, e por isso é importante consultar a tabela do salário mínimo em 2024.Quem paga pensão tem que comprar material escolar?
Logo, quando a pensão alimentícia é fixada o valor estipulado a título de alimentos deve abranger toda e qualquer despesa relacionado a criança, inclusive as relacionadas a educação como: material escolar, uniforme, matrícula e qualquer outra desta natureza, salvo se houver disposição em contrário.Quem paga aluguel paga menos pensão?
E a resposta é SIM! Um dos parâmetros para fixar uma pensão alimentícia justa é justamente a moradia. Portanto, se a criança mora com a mãe e essa mãe paga aluguel, esses valores entram sim no cálculo da pensão. Qualquer decisão que desconsidere este fator, está em desacordo com o direito de Família.O que eu posso exigir do pai do meu filho?
IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014." Muitas mulheres acreditam que o direito de convivência é um direito do pai, quando na verdade é um direito dos filhos.Quem ganha R$ 2.000 paga quanto de pensão?
Quem ganha 1.320 reais deve pagar 396 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 2.000 reais, deve pagar 600 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 3.000 reais, deve pagar 900 reais de Pensão de Alimentícia; E assim por diante... Não. Não é assim.Quais despesas o pai tem que pagar?
Então temos que são as seguintes despesas que devem entrar no cálculo da pensão alimentícia:
- Contas de consumo.
- Aluguel ou parcela do financiamento.
- IPTU.
- IPVA.
- Gastos com gasolina e manutenção do veículo.
- Condomínio.
- Mercado.
- Lazer.