Para que seja promovida a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o CDC estabelece, em seu artigo 4º, que os consumidores devem ter as necessidades atendidas com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, transparência e ...
O que diz o artigo 4 do Código de Defesa do Consumidor?
Artigo 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os ...
Quais são os princípios que regem o Direito do Consumidor inseridos no art 4º CDC?
O art. 4º do CDC prevê também que deve haver equilíbrio entre direitos e deveres dos contratantes. Busca-se a justiça contratual, o preço justo. Por isso, são vedadas as cláusulas abusivas, bem como aquelas que proporcionam vantagem exagerada para o fornecedor ou oneram excessivamente o consumidor.
Quais são os 4 princípios do Código de Defesa do Consumidor?
Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos erigiu a proteção e defesa do consumidor como Política Nacional de Estado, fixando quatro princípios básicos que foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, são eles: direito de ser informado, de ser ouvido, de escolha, e à segurança.
São princípios básicos expressos no art 4º do Código de Defesa do Consumidor?
4. Princípio da boa-fé objetiva. Previsto no art. 4º, III, da Lei 8.078/90, o princípio da boa-fé exige no contrato de consumo o máximo de respeito e colaboração entre os negociantes.
O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada.”
O que significa que o CDC é um código Principiológico?
O Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990) é lei principiológica, significa dizer que toda a defesa do consumidor é, na prática, a efetiva aplicação de um princípio contemplado no CDC.
Quais as principais características do Código de Defesa do Consumidor?
1°) O CDC é norma de ordem pública
Ser norma de ordem pública significa ser de aplicação cogente, ou seja, é uma norma obrigatória e não uma norma meramente programática. Esta característica repercute na prática, pois se é de ordem pública, o juiz poderá de ofício conhecer uma abusividade no contrato de consumo.
Quais são os três elementos básicos do Direito do Consumidor?
Toda relação de consumo deve ter obrigatoriamente três elementos, o elemento subjetivo, que é a relação entre o consumidor e o fornecedor, o objetivo (o produto ou serviço) e finalístico – o consumidor deve ser o destinatário final.
São direitos básicos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor exceto?
São direitos básicos do consumidor, EXCETO: a) A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. b) A manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
O Código de Defesa do Consumidor proíbe publicidade enganosa ou abusiva. serviço, levando o consumidor a se enganar sobre suas características, quantida- de, origem, preço e propriedades. Também é enganosa a publicidade que deixa de informar dados essenciais do produto ou serviço.
Art. 4. A lei só se revoga, ou derroga por outra lei; mas a disposição especial não revoga a geral, nem a geral revoga a especial, senão quando a ela, ou ao seu assunto, ser referir, alternado-a explícita ou implicitamente.
Como o princípio da equidade pode ser aplicado na relação de consumo?
Tema atualizado em 15/3/2021. O Código de Defesa do Consumidor adotou como um dos princípios norteadores das relações de consumo a equidade - consubstanciada nos ideais de justiça e equilíbrio entre fornecedor e consumidor -, de modo a conferir maior proteção contratual à parte hipossuficiente.
O que diz o artigo 5 do Código de Defesa do Consumidor?
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
Quais os benefícios do Código de Defesa do Consumidor?
Isso não apenas protege os consumidores, mas também oferece às empresas oportunidades para desenvolver estratégias mais seguras e assertivas. O entendimento e aderência às normas do CDC permitem lidar com consumidores insatisfeitos e problemas técnicos de maneira eficaz, prevenindo crises e processos judiciais.
Já ouviu falar em CDC, o que é e para que serve? Frequentemente usado por quem pretende comprar um automóvel, imóvel ou viajar, é uma modalidade comum de empréstimo. Seu objetivo é estimular uma compra rápida ao consumidor, com parcelas que podem ser quitadas em até 60 vezes.
O que é o princípio da vulnerabilidade do consumidor?
A vulnerabilidade é o conceito que fundamenta todo o sistema consumerista, o qual busca proteger a parte mais frágil da relação de consumo, a fim de promover o equilíbrio contratual. A vulnerabilidade da pessoa física consumidora é presumida (absoluta), mas a da pessoa jurídica deve ser aferida no caso concreto.
O que diz o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor?
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quais são os direitos básicos do consumidor mencionados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor?
6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso IV, assegura ao consumidor o direito “[...] a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços” (BRASIL, 1990).
Qual é a importância do código do consumidor para as relações de consumo?
Com efeito, o CDC estabelece uma política nacional das relações de consumo, tendo como base filosófica a harmonia e o equilíbrio das referidas relações, a fim de conciliar a tutela e a proteção do consumidor com o desenvolvimento econômico e tecnológico do país.
O que é o princípio da informação e transparência?
Significa que os titulares devem receber informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento. É o direito do titular de ser informado sobre quais dados estão sendo coletados dele.
É direito do consumidor à informação adequada e clara?
6º, III, do CDC, que dispõe que: "São direitos básicos do consumidor: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".
Onde não se aplica o Código de Defesa do Consumidor?
Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima de capital aberto com ações negociadas no mercado de valores mobiliários.
