O que o Cadin prejudica?

Contribuintes que estão no Cadin não conseguem ter acesso à Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Negativa de Débitos). Eles também serão impedidos de contratar financiamentos públicos como, por exemplo, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
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O que acontece quando seu nome vai para o Cadin?

Quais as conseqüências para o devedor que foi incluído no CADIN ESTADUAL? Ficará impedido de realizar os seguintes atos: ​Celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros. Repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos.
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O Cadin pode bloquear meu CPF?

A suspensão / exclusão de registro no Cadin ocorre nas seguintes situações:
  • quando a dívida for quitada integralmente;
  • quando a dívida estiver negociada, sendo que a conta de negociação precisa estar em situação regular;
  • quando a dívida possuir garantia integral e suficiente averbada;
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Quantos anos a dívida fica no Cadin?

2. A inscrição dos nomes dos devedores no CADIN não pode ser mantida por mais de cinco anos, nos termos do art. 43 do CDC e do enunciado da Súmula nº 323 do STJ.
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Que tipo de dívida entra no Cadin?

10) Que débitos municipais podem ser incluídos no Cadin? Alguns exemplos: IPTU, ISS, ITBI, Taxa do Lixo Domiciliar e de Saúde, TFE, TFA, TLIF, Dívida Ativa, Taxa de Uso e Ocupação do Solo, multas de postura e multas de trânsito.
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O Cadin impede o financiamento?

Contribuintes que estão no Cadin não conseguem ter acesso à Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Negativa de Débitos). Eles também serão impedidos de contratar financiamentos públicos como, por exemplo, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
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Qual a diferença entre Cadin e Serasa?

O Cadin funciona como um SPC ou Serasa da administração pública federal, mas vai um pouco além disso, pois implica na impossibilidade de receber incentivos financeiros e fiscais pelos devedores, além de outras sanções.
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Quando a dívida ativa prescreve?

Prescrição é a cessação do direito de cobrança de uma dívida mediante uma ação judicial; Conforme o Código Tributário Nacional a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua constituição definitiva.
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O que significa estar inscrito no Cadin?

O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) é um banco de dados onde estão registrados os nomes de pessoas em débito para com órgãos e entidades federais. Consulte o relatório para saber se você ou sua empresa possui pendências no Cadin incluídas pela Receita Federal.
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Como pedir exclusão de dívida prescrita?

Se você tiver uma dívida prescrita, você pode solicitar a exclusão dessa dívida do banco de dados do Serasa Limpa Nome. Para isso, você deve entrar em contato com o Serasa Limpa Nome e solicitar a exclusão da dívida. O Serasa Limpa Nome deve excluir a dívida do banco de dados em até 15 dias úteis.
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Como tirar dívida do Cadin?

Para regularizar as pendências com o Detran-SP que originaram a Comunicação ou inscrição no CADIN ESTADUAL, é preciso pagar as multas em qualquer banco conveniado, informando o número das placas e do RENAVAM do veículo ao qual cada uma dessas multas está atrelada.
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O que a Receita Federal pode bloquear?

A Receita Federal pode bloquear conta corrente de pessoa jurídica, por exemplo. O principal motivo de um CNPJ estar em dívida com a Receita é a empresa não declarar os rendimentos ou não entregar todos os demonstrativos e declarações por dois anos consecutivos. Caso aconteça, o CNPJ pode entrar para a lista de inaptos.
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Quem tem dívida ativa recebe restituição do imposto de renda?

De acordo com o colegiado, além disso, “o artigo 73, da Lei nº 9.430/1996, que dispõe sobre legislação tributária federal, autoriza a compensação de ofício de créditos a restituir com débitos do contribuinte, inclusive inscritos em dívida ativa”.
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É possível parcelar dívida no Cadin?

O interessado poderá efetuar o parcelamento através do site da Procuradoria Geral do Estado . Nestes casos não há necessidade de apresentação do pedido ao Posto Fiscal. ​Não há taxa.
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Qual o prazo para sair do Cadin?

O procedimento de registro da pendência no Cadin não e automático, salvo a PGE, pois, o SDA – Sistema da Dívida Ativa está conectado ao Sistema Cadin por webservice. Os 90 dias são prazo de inscrição. É contado a partir da data de expedição do comunicado Cadin.
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O que acontece se não pagar dívida ativa?

A dívida ativa é um tema que gera muitas dúvidas e pode trazer sérios problemas financeiros. Quando impostos como IPVA e IPTU não são pagos, os débitos são inscritos nesse cadastro e podem resultar em restrições ao CPF, negativação do nome e até penhora de bens.
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Quais bancos consultam o Cadin?

Bancos Autorizados
  • BANCO DO BRASIL S/A.
  • BANCO SANTANDER BRASIL S/A.
  • CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
  • BANCO BRADESCO S/A.
  • BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.
  • BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.
  • BANCO SAFRA S/A.
  • RENDIMENTO.
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Quais débitos entram no Cadin?

Dívida Ativa e Cadin
  • Doação em geral (Doação extrajudicial, exceto por excesso de meação ou quinhão)
  • Excesso de meação/quinhão por escritura pública.
  • Excesso de meação/quinhão em processos judiciais.
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Para que serve o Cadin Municipal?

Cadastro Informativo Municipal (CADIN)

Verifique sempre a sua caixa de entrada! Consulta ao CADIN Municipal O CADIN registra o nome das pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências com os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
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Como pedir perdão de dívida ativa?

Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Pedir Revisão de Dívida Inscrita". Selecione um dos motivos apresentados para revisão. Preencha todos os campos do requerimento e anexe as cópias dos documentos exigidos, de acordo com o motivo da revisão.
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Quanto tempo posso ficar devendo a Receita Federal?

Uma dívida pendente junto à Receita Federal caduca após cinco anos, caso não tenha sido cobrada. Isso significa que a pendência não pode mais cobrada judicialmente ao devedor após este prazo. No entanto, se a dívida estiver sendo cobrada, ela não irá prescrever e deve ser paga para deixar de ser uma pendência.
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Qual é a dívida que não prescreve?

Esses exemplos incluem dívidas fiscais, como impostos e multas de trânsito, que podem ter prazos de cobrança mais longos ou, em alguns casos, serem imprescritíveis. Pensão alimentícia e outras obrigações de caráter pessoal também não prescrevem e podem ser cobradas a qualquer momento.
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A dívida do IPTU caduca?

A prefeitura tem um prazo de 5 anos para cobrar o débito do IPTU e, se não o fizer, perde o direito de executar a dívida.
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Como consultar comunicado Cadin?

D) Caso queira pesquisar possíveis pendências avisadas e ainda não inscritas de seu CPF ou do CNPJ RAIZ sob sua responsabilidade, acesse https://cadin.prefeitura.sp.gov.br por meio de Senha Web ou Certificado Digital.
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O que significa PGFn?

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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