Quais os direitos garantidos pela CAT?
A emissão da CAT, além de se destinar para fins de controle estatísticos e epidemiológicos junto aos órgãos Federais, visa principalmente, a garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS ou até mesmo de uma aposentadoria por invalidez.Quais os benefícios da CAT para o trabalhador?
Assim, ter a CAT em mãos pode trazer diversas vantagens ao trabalhador, como a garantia de benefícios previdenciários perante o INSS, proteção jurídica em ações trabalhistas, direito a indenizações, acesso a tratamento médico adequado, reconhecimento do acidente de trabalho, estabilidade provisória e proteção contra ...O que acontece quando abre o CAT?
O que acontece quando o CAT é aberto? A CAT comunica o evento à Previdência Social. Pode informar o sindicato da categoria, o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Delegacia Regional do Trabalho (DRT). Ainda, é uma forma de a própria empresa fazer o controle interno desses eventos.O que o funcionário deve fazer com a CAT?
- Se o afastamento for superior a 15 dias, o trabalhador deverá dar entrada da CAT no INSS para marcação de perícia médica entre o 16º e o 30º dia de afastamento; - Se o afastamento for igual ou inferior a 15 dias, o trabalhador ficará afastado por este período e retornará ao trabalho sem a necessidade de passar por ...CAT - Entenda o que é e como funciona a comunicação do acidente de trabalho | É seu por Direito
Quando o funcionário tem CAT pode ser demitido?
Estabilidade no Emprego: Conforme previsto na legislação trabalhista brasileira, o trabalhador acidentado tem direito à estabilidade provisória no emprego por um período mínimo de 12 meses após seu retorno ao trabalho. Durante esse período, o empregador não pode demitir o trabalhador sem justa causa.Quem faz CAT tem estabilidade no emprego?
Muitos acreditam que, ao emitir a CAT, o trabalhador adquire automaticamente estabilidade no emprego, o que não é necessariamente verdade. A legislação trabalhista estabelece que, em alguns casos, o trabalhador acidentado ou doente que recebeu a CAT pode ter direito à estabilidade provisória no emprego.Qual o valor da multa do CAT?
Aquelas empresas que não emitirem a CAT no prazo estabelecido estarão sujeitas a uma multa que varia de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) a R$ 3.689,66 (três mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), e que será sucessivamente aumentada em caso de reincidência.O que fazer depois de abrir a CAT?
Podendo ser emitida até mesmo online, a CAT chega no banco de dados do INSS em poucos segundos após ser expedida. Somente a partir desse procedimento, o trabalhador acidentado, ou vítima de alguma doença ocupacional, poderá receber o amparo da Previdência. Em caso de morte, a família está apta a receber apoio.Quais são os direitos do trabalhador em caso de doença?
Justamente, pois conforme vimos acima, trabalhador que padece de doença ocupacional ou profissional, tem direito a reintegração, reabilitação em função adequada a sua condição e indenização de todos os danos sofridos: danos materiais, morais, estabilidade de um ano, direito de receber rescisão sobre o período da ...Quando abre o CAT quem paga?
O correto é emitir a CAT mesmo se for acidente sem afastamento. Nos primeiros 15 dias, o afastamento ocorre sob encargo da empresa. Após os 15 dias, se houver necessidade de mais tempo de afastamento, este é por conta do INSS.O que garante a CAT?
Para que serve a CAT? A CAT serve para comunicar e constatar a ocorrência de um acidente de trabalho ou de uma doença ocupacional. . Ela garante que o trabalhador receba o benefício correto do INSS e tenha seus direitos trabalhistas diferenciados respeitados.Quais são os serviços que o CAT oferece?
O CAT é a única central de vagas na cidade que oferece computadores e mantém um monitor para orientar o cidadão que deve estar com seus documentos: CPF, RG, Carteira de Trabalho e nº do PIS, para fazer o cadastro no sistema de intermediação de mão de obra, agilizando assim seu atendimento.Quem paga o salário em caso de acidente de trabalho?
Cabe à empresa pagar a remuneração integral do dia do acidente e dos 15 dias seguintes. Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os 15 dias de responsabilidade da empresa pela remuneração integral são contados a partir da data do afastamento.Quantos dias de atestado para abrir CAT?
O CAT precisa ser emitido de forma imediata após o ocorrido no ambiente de trabalho. O prazo é de 01 dia útil após a ocorrência. Já em caso de doença ocupacional, a emissão do documento deve ser feita depois do diagnóstico da doença do colaborador. Não cumprir com os prazos pode acarretar em problemas legais.O que a Lei garante a quem sofre algum acidente de trabalho?
Auxílio-doençaO auxílio-acidente, conforme disposto no artigo 86 da Lei 8.213/1991, é um benefício destinado aos trabalhadores que sofreram lesões de qualquer natureza resultando em uma redução de sua capacidade laborativa. Nele, o INSS concede uma indenização mensal correspondente a 50% do salário de benefício.