O que o CDC diz sobre reembolso?

Segundo o CDC, em casos como esses, o consumidor tem direito de receber o valor do reembolso até mesmo em dobro. Nesta modalidade, o consumidor tem o direito de solicitar pelo reembolso da totalidade paga, dado que o serviço contratado esteja inadequado para consumo ou fins que se esperam.
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Quando o consumidor tem direito a reembolso?

Nesse sentido, a legislação brasileira é clara ao garantir o direito de ressarcimento ao consumidor em diversas situações. Desde a compra de produtos com defeitos até a contratação de serviços que não foram executados adequadamente, o consumidor tem direito de ser ressarcido de forma integral e sem prejuízo financeiro.
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Qual lei garante o reembolso?

O CDC (Código de Defesa do Consumidor, representado pela lei Nº 8.078/90, traz algumas definições não apenas sobre possibilidade de troca de produtos, mas também sobre o direito a pedir reembolso que os consumidores têm nas situações abaixo.
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O que o Código de Defesa do Consumidor fala sobre devolução de dinheiro?

O Código de Defesa do Consumidor prevê que, nesses casos, o consumidor possui o direito de escolher entre a devolução do dinheiro ou a troca do produto por um novo em perfeito funcionamento. Isso ocorre por meio do direito à garantia legal, garantindo a proteção do consumidor no mercado de consumo.
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É obrigatório dar reembolso?

No caso de compras realizadas em loja física, o fornecedor não é obrigado a devolver o dinheiro do consumidor em caso de desistência de compra. Isso acontece porque o Código de Defesa do Consumidor entende que o cliente pôde ver ou experimentar o produto antes de finalizar o pagamento.
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DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR - ARTIGO 49 CDC

O que diz a lei do consumidor sobre reembolso?

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
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O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.
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Qual a lei que fala sobre devolução de dinheiro?

A companhia deve devolver o valor total pago pela passagem sem nenhum tipo de custo ou multa pelo cancelamento. Veja o que diz a Lei: Código de Defesa do Consumidor - LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Art.
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É crime não devolver dinheiro?

A resposta é sim! Segundo o artigo 169 do Código Penal brasileiro, se apropriar de coisa alheia que chegou em seu poder por erro, acidente ou força da natureza gera pena de detenção de um mês a um ano, ou multa. O simples fato de receber um Pix errado não configura um delito.
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Quando peço reembolso tenho que devolver o produto?

Reembolso total

Caso o consumidor se arrependa, tem o direito de receber tudo aquilo que já pagou, incluindo custos extras, como frete ou taxa de instalação de serviços contratados à distância. Isso porque o CDC prevê que o direito de arrependimento deve ser exercido sem ônus.
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O que o CDC fala sobre estorno?

1. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor é expresso acerca do direito ao arrependimento do consumidor, determinando que, exercido, o fornecedor deve proceder à devolução imediata dos valores pagos por ele. 2.
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O que a ANS fala sobre reembolso?

A ANS também ressalta que alguns contratos permitem a livre escolha de prestadores de serviços de saúde e o reembolso ocorre até o limite contratualmente previsto. Além disso, a operadora deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ao tratar os dados dos beneficiários para fins de reembolso.
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Como funciona política de reembolso?

Política de reembolso é um um sistema de retorno do dinheiro pago por algum produto ou serviço. Ela é definida pelo Código de Defesa do Consumidor e também é capaz de deixar o consumidor tranquilo ao comprar em um e-commerce, pois ele saberá que, em caso de problemas, poderá ser ressarcido.
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O que diz o art 18 CDC?

O artigo 18 § lo do Código de Defesa do Consumidor é claro ao consignar que, em caso de vício do produto, o consumidor poderá escolher o que preferir: a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento do preço.
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O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
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Em quais casos posso exigir meu dinheiro de volta?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê em seu artigo 49 o direito ao arrependimento em até 7 dias a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato (nos casos de contratação de serviços), sempre que ocorrer fora do estabelecimento comercial, como em vendas online e por telefone.
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O que fazer quando não querem devolver o dinheiro?

Se você solicitar o ressarcimento dentro do prazo estabelecido e a loja não realizar a devolução do dinheiro, o ideal é procurar o amparo do Procon. A instituição ajudará você a lidar com a situação, visando a devolução do dinheiro e o envio do produto à loja.
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Sou obrigado a devolver dinheiro recebido por engano?

Não há direito legal ao dinheiro, não importando se o erro foi do banco, há obrigação de devolução. Vejamos o que diz a lei: Código Penal: Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - Detenção, de um mês a um ano, ou multa.
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É lei devolver o Pix errado?

É CRIME SE APROPRIAR DE PIX RECEBIDO POR ERRO! Já adiantamos que sim, é crime quando alguém recebe um pix por erro e não devolver para aquele que errou. Portanto, não existe "achado não é roubado", muito menos o "recebido por erro não é roubado", pois, pode não ser roubo, furto ou estelionato, mas é CRIME!
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O que diz o CDC sobre devolução de dinheiro?

Também é importante entender as regras para devolução do dinheiro e em quanto tempo costuma ocorrer o procedimento. De acordo com o CDC, o ressarcimento precisa ocorrer pelo mesmo meio de pagamento que foi efetuada a compra, que pode ser cartão de crédito ou débito, boleto bancário, transferência, etc.
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É obrigatório devolver dinheiro pro cliente?

Portanto, em lojas físicas, apesar de ser uma prática do mercado, a troca por conveniência do consumidor não é legalmente obrigatória. A simples desistência ou descontentamento com um produto não poderá ser imposta ao vendedor.
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Quais são as regras de devolução?

De acordo com o artigo 49, o consumidor pode desistir do produto ou serviço no período de sete dias. Lembrando que essa desistência pode acontecer por qualquer motivo. Sendo assim, mesmo que o produto não tenha nenhum tipo de avaria ou mau funcionamento, o cliente pode desistir da compra sem sofrer nenhuma penalização.
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O que diz o artigo 47 do CDC?

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
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Quando se aplica o art 42 do CDC?

42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.
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O que diz o art 14 CDC?

Tema atualizado em 2/8/2024.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (arts. 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa.
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