O que diz o artigo 35 do Código de Defesa consumidor?
35 do CDC , a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos.O que a lei diz sobre nota fiscal?
Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.O que fazer quando a loja não quer emitir nota fiscal?
Se mesmo com a Reclamação o registro do documento fiscal não for efetuado ou regularizado, o consumidor pode formalizar a DENÚNCIA contra o fornecedor: se o fornecedor apresentar justificativa, a partir da data em que a justificativa foi apresentada até o 30º dia contado da data de registro da reclamação.Qual a garantia da nota fiscal?
Ela é a principal garantia de que a empresa está atuando dentro da legalidade, cumprindo assim o pagamento de seus tributos corretamente, além de garantir que seus direitos enquanto consumidor serão preservados, especialmente se houver a necessidade de troca do produto ou reembolso.Direitos do Consumidor – Nota Fiscal
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre nota fiscal?
Proteção da Nota Fiscal: Com a nota fiscal em mãos, o consumidor pode retornar à loja ou acionar o fabricante para solicitar reparo, troca ou reembolso do produto defeituoso dentro do prazo de garantia legal.O que a lei do consumidor diz sobre troca?
De vício ou defeitoDentro do prazo de garantia, o consumidor tem em todos os produtos adquiridos à distância ou em loja a garantia legal de 30 dias para produtos perecíveis e de 90 dias para produtos não perecíveis.
Como posso denunciar um comércio que não emite nota fiscal?
Com o app Fiscalização Cidadã, você pode ajudar a combater a sonegação de impostos no Município, fazendo denúncias anônimas sobre irregularidades ou a não emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por qualquer prestador de serviço obrigado à emissão de nota fiscal.O que fazer quando o prestador de serviço não emite nota fiscal?
Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.É direito do consumidor a segunda via da nota fiscal?
“Receber a segunda via da nota fiscal é um direito do consumidor junto ao fornecedor e o Procon-JP deve ser último recurso para consegui-la”, pontua Rougger Guerra. Documento importante – A nota fiscal é um documento essencial para comprovar que a compra ou o contrato de um serviço foi efetuado.O que diz a lei 8846?
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E O ARBITRAMENTO DA RECEITA MÍNIMA PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Posso solicitar a nota fiscal depois da compra?
De acordo com a legislação vigente, não existe um prazo estipulado em dias para a emissão desde que ela esteja disponível ao cliente no momento que este toma posse do produto. No caso de Serviços a NF deve ser emitida na contraprestação do mesmo, enviada para o consumidor ou entregue em mãos.O que diz o artigo 42 do Código do consumidor?
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”Quais são os 7 direitos de um consumidor?
7 Direitos que o consumidor tem, mas não sabe
- O consumidor pode desistir da compra. ...
- Não existe valor mínimo para compra no cartão. ...
- Envio de cartão não solicitado. ...
- Restituição em dobro. ...
- Nome limpo em até cinco dias após o pagamento da dívida. ...
- A taxa de 10% não é obrigatória. ...
- Bancos devem oferecer serviços gratuitos.
Quais os 5 direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor?
Tema criado em 27/7/2024. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)Qual lei obriga a emissão de notas fiscais?
81 do decreto Decreto nº 53.151/2012. A emissão da Nota Fiscal é obrigatória e a sua falta acarretará a retenção e o recolhimento, por parte do tomador de serviços, do montante do ISS correspondente ao serviço prestado.Qual a multa por não emitir nota fiscal?
Quem deixar de cumprir a determinação estará sujeito à multa de 50% do valor do Imposto sobre Serviços (ISS) devido, observada a imposição mínima de R$ 932,10.Quando a loja não emite nota fiscal?
A sonegação de impostos por não emitir nota fiscal está sujeita à multa que varia entre 10% e 100% sobre o valor de cada nota contestada. Uma das sanções previstas nos casos de não emissão intencional é multa corresponde a 75% do valor da nota omitida.Quanto tempo a empresa tem para emitir nota fiscal?
Por exemplo, se uma pessoa fez um serviço durante o mês de fevereiro, segundo essa regra, ela necessariamente deve emitir até o dia 28 (ou 29) a nota referente ao seu trabalho. Há empresas que, dependendo de sua rotina fiscal, podem pedir a emissão até o quinto dia do mês seguinte.Onde denunciar empresa que vende sem nota?
Qualquer cidadão, empresa ou organização da sociedade civil pode utilizar o Canal de Denúncias Patrimoniais, de forma anônima ou identificada. O cidadão preencherá formulário eletrônico descrevendo as irregularidades ou ações contrárias à recuperação de créditos da União ou do FGTS.Qual é o número do disque sonegação?
Ligue para o disque-sonegação: 0800 7078081. Empresa de fachada que não comercializa nada ou comércios que emitem a nota com o valor menor estão prejudicando toda a população! O DISQUE-SONEGAÇÃO é um canal exclusivo para receber este tipo de denúncia e está disponível de segunda a sexta-feira, em horário comercial.O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.Quando o lojista não é obrigado a trocar um produto?
O comerciante tem o direito a recusar a troca do produto quando este não apresenta nenhum defeito. Essa situação ocorre muitas vezes quando o consumidor compra um presente e precisa trocá-lo depois. “Se o consumidor não avisou que o produto é um presente para outra pessoa, o consumidor não é obrigado a trocar.Quais tipos de práticas comerciais são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor?
Conheça as 7 práticas proibidas pelo CDC
- Venda casada. ...
- Constrangimento ou ameaça ao consumidor na cobrança de débitos. ...
- Elevar o preço do produto sem justa causa. ...
- Direito de arrependimento. ...
- Não cumprimento da oferta anunciada. ...
- Assédio a grupos vulneráveis. ...
- Envio de produtos que não foram solicitados.