O que o Conama fiscaliza?

Competências do CONAMA É competência exclusiva do CONAMA estabelecer normas e padrões nacionais para controlar a poluição proveniente de veículos automotores, aeronaves e embarcações, com a audiência dos Ministérios competentes.
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Qual é a função do Conama?

O Conama tem a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo e demais órgãos ambientais diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e deliberar, no âmbito de suas competências, sobre normas e padrões para o meio ambiente.
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O que o Conama protege?

Qual a função do Conama? O Conama estabelece normas e critérios nacionais para o licenciamento ambiental, assim como os padrões de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações. Essas diretrizes garantem a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais.
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Quais são as competências da Conama?

Os principais atos do Conama são as resoluções (diretrizes, critérios, padrões e normas técnicas), moções (manifestações de qualquer natureza), recomendações, proposições (matérias encaminhadas ao Congresso Nacional) e decisões (quanto a multas e outras penalidades ambientais).
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O que o Conama estabelece?

Resolução Conama n° 370/06 – Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza SNUC e dá ...
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O que que é o CONAMA ?

O que o Conama institui?

O que o Conama faz: produz Resoluções, Proposições, Recomendações e Moções. Delibera sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. Produz normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.
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Quais são as 7 principais leis ambientais?

7 principais leis ambientais do Brasil e suas particularidades
  • lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
  • lei dos Crimes Ambientais.
  • lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
  • lei de Recursos Hídricos.
  • lei dos Agrotóxicos.
  • novo Código Florestal Brasileiro.
  • lei da Política Nacional de Saneamento Básico.
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Como fazer uma denúncia ao Conama?

Sugestões, reclamações, pedidos de informações e denúncias sobre agressões ao ambiente (caça e comércio ilegal de animais; poluição do ar, da água ou do solo) podem ser feitas pela Linha Verde (0800-618080), um serviço da Ouvidoria do Ibama que recebe qualquer denúncia ou pelo site do governo federal: acesse aqui.
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Quais são as normas do Conama?

Matérias aprovadas
  • - Moção Nº 133/2024. Moção de apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2225/2024, que estabelece o Marco Legal Criança e Natureza.
  • - Recomendação Nº 18/2024. ...
  • - Moção Nº 132/2024. ...
  • - Resolução Nº 507/2024. ...
  • - Resolução Nº 506/2024. ...
  • - Resolução Nº 505/2023.
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O que o Conama criou?

O Conama foi criado pela lei n. 6.938/81, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente.
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Quem preside o Conama?

Além da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, que preside o Conama, participaram da sessão de abertura os ministros da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Costa Macêdo, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, o ministro do Superior Tribunal ...
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Qual a função do Conama relacionada ao princípio do limite?

Princípio do Limite

O CONAMA – que é um órgão consultivo e deliberativo – é responsável pela elaboração de padrões de qualidades que devem ser seguidos pelas empresas no desenvolvimento de suas atividades, a nível nacional.
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Quem fiscaliza o Conama?

§ 1º - A fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental serão exercidos pelo IBAMA, em caráter supletivo à atuação dos Órgãos Seccionais Estaduais e dos Órgãos Locais.
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O que é o Ibama e o Conama?

O Conama é o órgão consultivo e deliberativo. Já o Ibama executa as políticas do sistema.
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Qual a diferença entre Conama e sisnama?

O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90.
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O que o Conama defende?

Em outras palavras, o CONAMA existe para assessorar, estudar e propor ao Governo, as linhas de direção que devem tomar as políticas governamentais para a exploração e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais.
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Como o Conama atua?

O CONAMA é um colegiado responsável por oferecer consultoria de natureza consultiva e deliberativa, permitindo que o governo avalie e adote ações que visam a preservação do meio ambiente.
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Quando chamar a polícia ambiental?

A Polícia Ambiental deve ser acionada em casos de crimes ambientais, como desmatamento, queimadas, tráfico de animais, poluição de rios e lagos, entre outros. Além disso, a Polícia Ambiental também pode ser acionada para realizar fiscalizações em empresas e indústrias que possam estar causando danos ao meio ambiente.
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Quais são os 5 crimes ambientais?

Dito isso, importante destacar que a Lei de Crimes Ambientais dividiu os crimes contra o meio ambiente em 5 (cinco) seções, a saber:
  • Crimes contra a fauna;
  • Crimes contra a flora;
  • Poluição e outros crimes ambientais;
  • Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural; e.
  • Crimes contra a Administração Ambiental.
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Quais são os 5 direitos ambientais?

Princípios do Direito Ambiental
  • Princípio da Prevenção. Exige que todas as atividades com base científica para prever os danos ambientais sejam impedidas ou interrompidas antes que o dano se concretize. ...
  • Princípio da Precaução. ...
  • Desenvolvimento sustentável. ...
  • Princípio da Participação Popular. ...
  • Princípio do poluidor pagador.
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O que as leis ambientais proíbem?

As leis ambientais proíbem, por exemplo, a caça de animais silvestres, com algumas exceções, a pesca fora de temporada, a comercialização de animais silvestres, a manutenção em cativeiro desses animais por particulares (com algumas exceções), regulam a extração de madeiras nobres, o corte de árvores nativas, a ...
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Qual é a lei do Conama?

Resolução CONAMA Nº 506/2024 - Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação.
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Qual lei protege o meio ambiente?

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Esta Lei, com fundamento no art.
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Qual é o órgão responsável pelo meio ambiente?

O Ministério do Meio Ambiente (MMA), criado em novembro de 1992, tem como missão promover a adoção de princípios e estratégias para o conhecimento, a proteção e a recuperação do meio ambiente, o uso sustentável dos recursos naturais, a valorização dos serviços ambientais e a inserção do desenvolvimento na formulação e ...
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