Uma das grandes novidades do novo CPC é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas-IRDR, cabível quando houver, simultaneamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito e haja risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
A mudança mais notável do novo CPC se deu em relação à contagem dos prazos processuais. Além de impactar no decorrer do processo como um todo, é um impacto direto ao trabalho dos advogados.
No antigo CPC havia uma previsão para uma série de defesas que poderiam ser apresentadas pelo réu. Por exemplo: a arguição de incompetência do juiz e a impugnação do valor da causa. Cada defesa exigia uma peça própria.
Quais foram as principais mudanças em relação ao CPC de 1973?
O novo CPC prevê uma maior participação das partes na condução do processo, permitindo que elas possam indicar meios de prova, apresentar documentos, requerer a realização de audiências e até mesmo tentar a conciliação ou mediação diretamente com a outra parte, sem a necessidade de intervenção do juiz.
A Lei n.º 14.620/2023 acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 784 do Código de Processo Civil para flexibilizar as assinaturas em documentos eletrônicos, que mantêm sua exequibilidade mesmo quando a entidade certificadora não é credenciada à ICP Brasil e quando não há assinatura de duas testemunhas.
Quais as mudanças feitas pelo novo CPC no tocante à contestação?
A partir do Novo Código de Processo Civil, não se falará mais em formas de defesa, mas simplesmente em contestação do réu, uma vez que todas as modalidades de defesa possíveis, serão numa única peça. Promovendo o beneficio das partes envolvidas no processo.
Quais foram as principais alterações trazidas pelo novo CPC no que tange aos recursos?
Dentre as mudanças ocorridas neste Códex, no tocante aos recursos, foram excluídos o agravo retido e os embargos infringentes. Além disso, o art. 1007, § 2°, trouxe uma mudança em relação ao preparo, isto é, ao pagamento das custas processuais, à unificação dos prazos recursais, dentre outros aspectos.
Quais as inovações trazidas pelo novo CPC em relação a ação de exibir contas?
Uma das inovações trazidas pelo novo CPC é a supressão de muitos procedimentos especiais, pouco ou nunca utilizados na práxis forense. Um deles foi a ação de prestação de contas. Tal omissão, contudo, não significa sua extinção do mundo jurídico-processual.
Para tanto, o legislador assegura alguns princípios: o contraditório, vedação das decisões surpresas, o acesso à justiça, a cooperação e boa-fé, primazia da decisão de mérito, razoável duração do processo, ordem cronológica com a alteração da Lei 13.256/2016.
Com o novo CPC (Lei nº 13.105/2015), podemos destacar que: O agravo retido e os embargos infringentes foram extintos. A apelação permaneceu sem alterações relevantes, sendo o recurso interposto contra qualquer tipo de sentença.
O CPC/1973 permaneceu em vigor por 43 anos. Foi, ao longo destes anos, parcialmente alterado por inúmeras leis, até ser totalmente revogado pelo novo Código de Processo Civil, em 17 de março de 2016 (Art. 1.046 do CPC/2015).
preliminares de mérito, indireta ou prejudicial, que englobam questões de prescrição e decadência, por exemplo; mérito em sentido estrito ou direta, que devem ser arguidas em seguida e se referem aos pedidos do autor com suas motivações e a discussão acerca da constituição dos direitos alegados na inicial.
O anteprojeto foi entregue ao então presidente do Senado, José Sarney. O então ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, que presidiu a comissão, debateu a proposta com os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
O Novo CPC é a sigla para o Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, que entrou em vigor em 18 de março de 2016. O objetivo principal do Novo CPC é modernizar e agilizar o processo judicial civil, além de garantir mais efetividade e segurança jurídica.
Quais foram as principais mudanças trazidas pelo CPC 2015?
Mudanças na contagem de prazos para as Partes - O Novo Código de Processo Civil aboliu a contagem de prazos processuais em dias corridos e instituiu uma contagem em dias úteis apenas, ampliando os prazos e consagrando o direito dos advogados ao descanso nos finais de semana.
Quais são os 5 cinco princípios gerais do direito conforme o CPC?
Dessa forma, as normativas devem ser aplicadas da mesma forma para o réu e para o autor, considerando: a imparcialidade do juiz, igualdade no acesso à justiça, redução das desigualdades e, por último, igualdade no acesso às informações.
A positivação principiológica no novo CPC demonstra que todo e qualquer processo deve transitar pelos direitos fundamentais processuais previstos na Constituição, tornando-o um instrumento de participação democrática e promovendo decisões efetivamente apaziguadoras (processo justo).
Quais as inovações previstas no CPC para os honorários advocatícios?
No novo Código de Processo Civil os honorários advocatícios estão previstos no artigo 85 e seus dezenove parágrafos. O porcentual de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) e os requisitos para fixação também foram mantidos.
Qual a principal alteração trazida pelo CPC de 2015 em relação ao juízo de admissibilidade do recurso de apelação?
CONCLUSÃO. A inovação trazida com o advento do CPC/15 e que revogou expressamente a admissibilidade do juízo recursal do juiz prolator da sentença, tal qual previa o CPC/73, alterou de forma abrangente o procedimento a ser adotado por advogados, juízes e desembargadores.
Quais as principais mudanças do novo CPC com relação a prova pericial?
O Novo CPC agora traz elementos que o laudo pericial deve conter, como a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito e a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou.
Quem alega tem que provar. Conforme o artigo 369 do Código de Processo Civil - CPC, as partes podem utilizar todos os meios legais e morais, ainda que não previstos em lei, para provar suas alegações no processo.
