O que o ECA diz sobre redes sociais?

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (30), proposta que inclui, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito de receber orientação sobre navegação segura em redes sociais.
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O que o ECA fala sobre redes sociais?

Em análise no Senado Federal, o Projeto de Lei 2.628/2022 proíbe a criação de contas em redes sociais por menores de 12 anos de idade. A proposta cria regras para proteger crianças e adolescentes nas redes sociais e restringe a publicidade digital para essa faixa etária.
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O que o ECA diz sobre internet?

O texto aprovado (PL 1746/15) determina que as páginas da internet destinadas ao público infanto-juvenil avisem quais informações serão coletadas e como serão utilizadas. A proposta determina ainda que os pais deverão consentir com essas informações que também poderão ser excluídas a pedido deles.
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O que diz o artigo 17 do ECA?

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
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O que diz o artigo 23.2 do ECA?

O artigo 232 do Estatuto ao dispor que é crime "Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento" tem suscitado inúmeras dúvidas sob diversos prismas.
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ATENÇÃO! Perigo do uso das REDES SOCIAIS para crianças e adolescentes 📱

O que diz o artigo 251 do ECA?

Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
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O que diz o artigo 132 do ECA?

Art. 132 – Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. No mínimo um Conselho Tutelar.
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O que diz no Art 18 do ECA?

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
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O que diz o artigo 10 do ECA?

10 do ECA , estabeleceu etapas para a disponibilização de exames de rastreamento de doenças nos recém-nascidos que serão custeados pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN).
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O que diz o artigo 21 do ECA?

Art. 21. O pátrio poder poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
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O que o ECA fala sobre a tecnologia?

Comissão aprova direito de proteção de dados de crianças e adolescentes na internet. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que inclui capítulo no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) garantindo o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na internet ...
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O que o ECA proíbe?

Já para os adolescentes, a legislação proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. “O ECA trouxe um feixe de direitos, inclusive o direito à profissionalização. É proibido o trabalho de menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz.
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O que o ECA diz sobre privacidade?

A privacidade é um direito fundamental e irrenunciável da pessoa, garantido pela Constituição Federal de 1888 e reforçada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que preconiza o respeito da imagem e da privacidade, pondo a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
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Pode postar fotos de crianças?

Segundo o Art. 20 do Código Civil, a exposição ou utilização de imagens podem ser proibidas, caso atinjam a honra de uma pessoa. O Estatuto da Criança e Adolescente ainda acrescenta, no Art. 17, que menores de 18 anos só podem ter suas imagens utilizadas com autorização dos pais ou dos responsáveis legais.
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O que acontece se expor uma pessoa nas redes sociais?

Tema atualizado em 11/10/2021. A divulgação em rede social de mensagens ofensivas, difamatórias e não autorizadas configura ato ilícito indenizável a título de danos morais, por violação a direitos da personalidade, como imagem, honra, liberdade, intimidade, legítima expectativa, dentre outros.
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Por que os pais não devem expor os filhos nas redes sociais?

"Os pais são cuidadores e deveriam ser protetores dos filhos, lembrando que a vida é do filho", diz Luciana. A vulnerabilidade em relação a discursos de ódio também joga contra a exposição de crianças na internet. Isso porque, expostas nas redes sociais, crianças podem estar sujeitas a crimes como cyberbullying.
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O que diz o artigo 247 do ECA?

247 da Lei 8069/90, que reza: "Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional".
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O que quer dizer o art 142 do ECA?

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
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O que diz o artigo 14 do ECA?

§ 1 º É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. § 2 º O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.
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O que diz o art 13 do ECA?

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
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O que diz o capítulo 4 do ECA?

4.º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, Page 10 10 à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência ...
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O que diz o artigo 23 do ECA?

que “os crimes cometidos contra a criança e adolescente são incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais”.
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O que diz o artigo 15 do ECA?

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
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O que diz o artigo 101 do ECA?

101. A aplicação de uma medida socioeducativa é feita por meio de uma ação que seja ligada à reeducação social do infrator. O órgão competente para julgar, tramitar e aplicar a ação socioeducativa é a Vara da Infância e da Juventude.
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O que diz o artigo 118 do ECA?

118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
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