Qual artigo do ECA fala sobre educação inclusiva?
54 , III , de forma bastante específica, prescreve o dever do Estado de assegurar atendimento educacional especializado às crianças e aos adolescentes portadores de deficiência.O que diz o ECA sobre inclusão?
Participação na Vida Social e Comunitária: O estatuto garante que crianças e adolescentes tenham o direito de participar ativamente da vida social e comunitária, incluindo atividades recreativas e culturais, o que é fundamental para a inclusão e desenvolvimento social de autistas.O que diz a lei sobre educação inclusiva?
São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição. Art. 24.O que diz o artigo 66 do ECA?
66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.Educação Especial e Educação Inclusiva: tudo o que você precisa saber
O que diz o artigo 118 do ECA?
Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.O que diz o artigo 247 do ECA?
LEI 8.069/90, ART. 247. PRECEDENTES STJ. É vedado aos órgãos de comunicação social a divulgação total, ou parcial, de atos ou fatos denominados infracionais atribuídos a criança ou adolescente, sem a devida autorização do MM.Quais são os 5 princípios da educação inclusiva?
Em resumo, são cinco pontos principais para realizar um bom planejamento que promova a diversidade nas escolas: implementação e apoio de políticas públicas, boa gestão escolar, estratégias pedagógicas, inclusão da família e apoio de parcerias.Qual lei garante a inclusão?
Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.Qual é o princípio fundamental da educação especial inclusiva?
Acreditamos, portanto, que a educação inclusiva, orientada pelo direito à igualdade e pelo respeito às diferenças, deve considerar não somente as pessoas tradicionalmente excluídas, mas todos os estudantes, educadores, famílias, gestores escolares, gestores públicos, parceiros etc.Quais são as 5 leis do ECA?
Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?
- Direito à vida e à saúde. ...
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
- Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
O que a LDB fala sobre educação especial?
Art. 58 . Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.O que diz o ECA sobre educação?
Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Art.O que o ECA diz sobre inclusão?
A educação inclusiva é uma abordagem humanista, democrática e essencial para que se atinja a dignidade da pessoa humana, um direito fundamental, além disso, esta expressamente prevista no art. 23 da Convenção sobre os Direitos da Criança de 21 de novembro de 1990.O que o PNE fala sobre inclusão?
O que é o Plano Nacional de Educação (PNE)?Na área da educação inclusiva, prevê a universalização do acesso à educação básica e ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação.
Quais são as leis da inclusão escolar?
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394/1996. Orienta o sistema educacional brasileiro, incluindo diretrizes para a educação especial e inclusiva, estabelecendo a educação especial como modalidade transversal a todos os níveis de ensino.Qual a lei que ampara o AEE?
No Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, o Poder Executivo regulamentou a oferta de atendimento educacional especializado para o público da educação especial.Quantos alunos especiais por sala de aula lei?
Atentem-se que, além de lei de número máximo de alunos, também tem que ser considerado o espaço físico da sala: a lei pode dizer que o máximo é de 30 alunos, mas se as medidas da sala só comportarem 25 (1m² por aluno), o número máximo das turmas que usarem esse espaço físico terão no máximo 25.Quais são as diretrizes da educação inclusiva?
Sobre a Educação Inclusiva, afirma que a formação deve incluir “conhecimentos sobre crianças, adolescentes, jovens e adultos, aí incluídas as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais”. Reconhece como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais (Libras).Quais são os 4 pilares da educação inclusiva?
O entendimento da educação na inclusão sob os quatro pilares da educação: aprender a conhecer, fazer, viver juntos e ser. Entender que a educação é direito, e como direito é comum a todos.Quais são os três pilares da inclusão escolar?
Por isso, o estudo analisa os três pilares que sustentam a inclusão: o Estado, a escola e a empresa.O que é o AEE na escola?
O que é o atendimento educacional especializado (AEE)?Tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos.