Lei 13.306/2016 altera o ECA e prevê que a educação infantil vai de 0 a 5 anos. A alteração foi muito simples e aconteceu em dois artigos do diploma. 1) O art. 54, IV, do ECA previa que as crianças de 0 a 6 anos de idade deveriam ter direito de atendimento em creche e pré-escola.
Além da Constituição Federal, de 1988, existem outras leis que regulamentam e complementam a lei do direito à Educação Infantil: ►O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) de 1990, em seus artigos 54, 55 e 57, declara que: Art. 54.
“O ECA deixou expressamente previsto que o direito à educação é um direito subjetivo. Com isso ele quis dizer que a criança pode, através dos seus pais ou do próprio Ministério Público, exigir concretamente que o Poder Judiciário determine a sua matrícula, inclusive em uma escola próxima à sua residência”, pontua.
O texto garante direitos a crianças e adolescentes, que passam a ter acesso à cidadania e proteção social. O Ministério da Educação tem promovido ações para incluir o ECA nos currículos e práticas escolares.
Quais as três 3 das principais leis que regem a educação infantil atualmente?
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). de 26 de dezembro de 1996. BRASIL. Lei nº 8.069 . Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). de 13 de julho de 1990.
O que diz a Lei 9394/96 sobre a educação infantil?
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educa- cional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social.
As crianças têm direito à crescer com saúde. Para isso, as futuras mamães também têm direito a cuidados especiais, para que seus filhos possam nascer saudáveis. Toda criança também têm direito a alimentação, habitação, recreação e assistência médica!
O Projeto de Lei 336/23 assegura ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, o acesso e a permanência de seus filhos ou pupilos (órfão menor que possui tutor) no estabelecimento durante as aulas.
Segundo Kishimoto (1998), no Brasil a creche surge a partir do Século XIX, também com função assistencial. Com objetivo de minimizar o alto índice de mortalidade infantil, sua finalidade principal era proporcionar cuidados de higiene, alimentação e proteção para crianças oriundas de famílias de baixa renda.
O que a escola não pode fazer é promover qualquer tipo de constrangimento ou violência psicológica, como impedir o estudante de frequentar as aulas e atividades durante o período letivo, muito menos proibir que o aluno realize provas.
A lei 8.069/90 definia como dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche e de pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. Recentemente foi instituída a Lei número 13.306/2016 que determina o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
208, inciso IV, estipula que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Sobre o tema, a Lei Federal n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), em seu art.
Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.
A lei 8.069/90 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente tem como principal objetivo conferir proteção integral aos menores, além de estabelecer como direitos fundamentais deles: o direito à vida, à saúde, à liberdade, à dignidade, à convivência familiar e social.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.979, de 18 de setembro de 2024, que torna obrigatória a consulta, pela autoridade judiciária, de cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.
A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças.
Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes. A lei define que esta faixa etária têm direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção.
“Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.” Após a Emenda Constitucional 98, ficou estabelecida a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Qual a idade obrigatória da criança ir para a escola?
O objetivo é regular em lei a polêmica causada pela Resolução 1/10, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que fixou o ingresso no primeiro ano apenas para criança que completar 6 anos de idade até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.
O que os professores não podem fazer com os alunos por lei?
São vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política e ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes.
