O que diz o ECA sobre o direito de brincar?
No artigo 16º, inciso III, do referido Estatuto, que trata mais especificamente do direito à liberdade, o texto é bem claro e prevê que o mencionado direito abrange os conceitos de brincar, de se divertir e de praticar esportes. Estatuto da Criança e do Adolescente - LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.O que a LDB diz sobre o brincar na educação infantil?
A Declaração Universal dos Direitos da Criança prevê em seu princípio VII, que “a criança deve desfrutar plenamente de jogos e brincadeiras. Os quais deverão estar dirigidos para educação, sociedade, e as autoridades públicas se esforçarão para promover o exercício desse direito”.O que diz o ECA sobre a educação infantil?
1) O art. 54, IV, do ECA previa que as crianças de 0 a 6 anos de idade deveriam ter direito de atendimento em creche e pré-escola. A Lei nº 13.306/2016 alterou esse inciso e estabeleceu que o atendimento em creche e pré-escola é destinado às crianças de 0 a 5 anos de idade.O que diz a BNCC sobre o brincar na educação infantil?
A BNCC afirma que o ato de brincar durante a infância promove a interação da criança com o seu cotidiano, proporcionando aprendizagens e potenciais para o seu desenvolvimento (BRASIL, 2018). Ao brincar diariamente, a criança amplia e diversifica seu acesso à cultura e conhecimentos (BRASIL, 2018).A importância do BRINCAR no desenvolvimento infantil | #Comunica
O que Paulo Freire fala sobre o brincar na Educação Infantil?
A brincadeira não pode ser entendida como um espaço/tempo único, exclusivo, no conjunto das atividades da criança e sim, deve permear todos os momentos de aprendizagem.O que Vygotsky fala sobre o brincar?
Vygotsky (1998) afirma que não é possível ignorar que a criança satisfaz algumas necessidades por meio da atividade do brincar. As pequenas tendem a satisfazer seus desejos imediatamente, e o intervalo entre desejar e realizar, de fato, é bem curto.O que diz o artigo 53 do ECA?
53 , inciso V , assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.O que diz o artigo 4 do ECA?
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...Quais as três 3 das principais leis que regem a educação infantil atualmente?
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). de 26 de dezembro de 1996. BRASIL. Lei nº 8.069 . Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). de 13 de julho de 1990.Porque brincar é um direito de criança?
A brincadeira é um elemento saudável, inclusive da saúde mental das crianças e adolescentes.” A coordenadora da secretaria executiva da ONG Aliança pela Infância, Leticia Zero, complementa que, ao brincar, a criança aprende a lidar com frustações, tolerância e diversidade. “O brincar é a expressão mais genuína”, diz.Como efetivar o direito de brincar na Educação Infantil?
Confira outras dicas da psicóloga e mestre em Educação, Fernanda Flores:
- 1 – Conheça os materiais de sua escola.
- 2 – Proponha brincadeiras com contexto.
- 3 – Observe as brincadeiras.
- 4 – Olhe para o repertório da turma.
Qual o objetivo de brincar livremente na Educação Infantil?
Quando falamos de desenvolvimento infantil, a importância do brincar livre se destaca porque estimula, de forma integral, os aspectos social, emocional, físico e intelectual. Brincar livre significa potencializar toda a estrutura de formação da criança, permitindo um crescimento mais saudável.O que a LDB diz em relação ao brincar na educação infantil?
O brincar é livre. Tem valor essencial no desenvolvimento dos seres, mas é também atividade criativa, de diversão e descontração. E, ainda assim, é no brincar que a criança tem a possibilidade de desenvolver habilidades motoras, perceptivas e cognitivas.Qual a importância do brincar na educação infantil?
É através do brincar que a criança forma conceitos, seleciona ideias, percepções e se socializa cada vez mais. O brincar é uma atividade que auxilia na formação, socialização, desenvolvendo habilidades psicomotoras, sociais, físicas, afetivas, cognitivas e emocionais.Quais são os 5 deveres do ECA?
É dever da criança e do adolescente respeitar pais e responsáveis; frequentar a escola; respeitar os professores e demais funcionários da escola; respeitar o próximo; participar das atividades em família e em comunidade; preservar espaços públicos; proteger o meio ambiente; participar de atividades educacionais, ...O que mudou no ECA em 2024?
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.979, de 18 de setembro de 2024, que torna obrigatória a consulta, pela autoridade judiciária, de cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.O que diz o artigo 132 do ECA?
Art. 132 – Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. No mínimo um Conselho Tutelar.Quais são os 5 direitos fundamentais ECA?
Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?
- Direito à vida e à saúde. ...
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
- Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.