Como o ECA aborda a questão da vulnerabilidade infantil?
O ECA dispõe ainda que, nos casos de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsáveis, a autoridade judiciária poderá afastar o agressor da moradia comum.O que diz o artigo 5.3 do ECA?
Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.O que quer dizer criança em situação de vulnerabilidade social?
A vulnerabilidade social pode ser definida através de parâmetros de inserção econômica e social, e se caracteriza pela inserção precária no mundo do trabalho e acesso à renda por meios informais, destituição da seguridade social e pela fragilidade das relações sociais e vínculos familiares, sociais ou comunitários, que ...O que caracteriza situação de vulnerabilidade social?
A vulnerabilidade social das pessoas, famílias ou comunidades é então entendida como uma conjugação de fatores que pode afetar o nível de bem-estar das pessoas, famílias ou comunidades e que resulta em uma exposição maior ao risco.O que é vulnerabilidade social?
Quais são os três tipos de vulnerabilidade?
Quais são os tipos de vulnerabilidade?
- Marginalização e Exclusão. Nesse subgrupo encontramos as pessoas que residem em moradias em situação deplorável, bem como um baixo nível de renda e educação. ...
- Vulnerabilidade na área da saúde. ...
- Vulnerabilidade Territorial. ...
- Vulnerabilidade Juvenil.
Quem se enquadra na vulnerabilidade social?
Independente do que a cause, a vulnerabilidade social pode ser identificada quando pessoas, organizações, governos e a sociedade, como um todo, se mostram incapazes de diminuir os efeitos negativos causados por fome, baixa renda, racismo, tragédias ambientais e outros eventos que acometem indivíduos e populações.O que é vulnerabilidade social cite cinco exemplos?
Índice de Vulnerabilidade Social – IVSCapital humano: acesso à educação e condições de saúde; Renda e trabalho: considera a insuficiência de renda das famílias, a desocupação de adultos ou ocupação informal sem ensino fundamental, dependência da renda de pessoas idosas e presença de trabalho infantil.
O que é vulnerabilidade social Cite exemplos?
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Quais são as vulnerabilidades das crianças?
A discriminação, falta de acesso à educação, abuso sexual, exploração de trabalho infantil, ausência da família, resultando na falta de uma perspectiva de melhoria de vida, são indivíduos que não tem ofertas de projetos futuros, pois vivem em situações miseráveis e acabam desacreditando na vida.O que diz o artigo 57 do ECA?
O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.O que diz o artigo 67 do ECA?
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.O que diz o artigo 16 do ECA?
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 16.O que diz o artigo 56 do ECA?
Conforme o artigo 56º, do ECA “os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I – maus-tratos envolvendo seus alunos; II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III – elevados níveis de repetência.O que diz o artigo 129 do ECA?
129. A finalidade precípua da representação por infração administrativa é a aplicação de punição ao infrator, ainda que através de mera advertência e das demais medidas previstas no art.O que mudou no ECA em 2023?
A sanção da Lei 14.692, em 3 de outubro de 2023, proporciona segurança jurídica e estende o mecanismo de doação para projetos de organizações da sociedade civil (OSCs) aprovados pelos conselhos municipais, estaduais e nacionais, via seus correspondentes fundos para a infância e adolescência (FIAs).Quem é vulnerável perante a lei?
Para o ordenamento jurídico brasileiro, no que diz respeito ao Direito Penal, vulnerável é o menor de 14 anos de idade, que por assim dizer, não possui um discernimento em seus atos praticados, ou “alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por ...Como comprovar situação de vulnerabilidade social?
Declaração de Vulnerabilidade Socioeconômica
- Questionário Socioeconômico.
- Questionário de Situação de Vulnerabilidade.
- Declaração de não exercer atividade remunerada.
- Declaração de renda para autônomos.
- Comprovante de matrícula do aluno e Histórico Escolar atualizado.
- Cópia do RG e CPF do estudante.