Quais pessoas o ECA protege?
Instituído pela Lei 8.069 de 1.990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos hoje. O estatuto dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores. Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes.O que o ECA previne?
Nenhuma criança poderá sofrer interferências arbitrárias ou ilegais em sua vida particular, sua família, seu domicílio, ou sua correspondência, nem atentados ilegais a sua honra e reputação, e terá direito à proteção da lei contra essas interferência ou atentados.O que o ECA promove?
O ECA promove o exercício da cidadania e a busca por uma sociedade justa e responsável pela proteção e pleno desenvolvimento de suas crianças e adolescentes. São muitos os valores e desafios no campo da ética, da transparência, da solidariedade, da diversidade, da autonomia e da independência.O que o ECA combate?
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direto à profissionalização e à proteção no trabalho, devendo ser respeitada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento do adolescente. O ECA também destaca a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho como um dos aspectos a serem observados.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA Atualizado e Comentado | Resumo da Lei 8.069 de 1990
Qual a idade que o ECA protege?
2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art.Qual é a lei mais importante do ECA?
L8069. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Quais são os 5 principais deveres do ECA?
São eles: liberdade, respeito, dignidade, saúde, educação, cultura, convivência familiar e comunitária, lazer e proteção.Quais são os três pilares do ECA?
Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.Quais são os cinco direitos fundamentais do ECA?
Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?
- Direito à vida e à saúde. ...
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
- Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
Qual a importância o ECA?
“O Estatuto da Criança e do Adolescente é a nossa principal ferramenta para construir uma sociedade mais justa e saudável do ponto de vista social e do bem estar de nossas crianças e adolescentes”, falou a magistrada. Instituído pela lei nº 8.069/1990, em 13 de julho deste ano o ECA completou 33 anos de existência.Qual a importância do ECA para?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um importante marco legal em nossa sociedade. Ele foi criado com o objetivo de assegurar a dignidade e o desenvolvimento saudável dessa parcela da população, o que o torna fundamental na promoção de uma infância e juventude mais justa, segura e feliz.Quando o ECA é utilizado?
Essa lei determina cuidados e garantias especiais para gestantes e crianças de até 6 anos. Sancionada em 2014, a Lei Menino Bernardo 13.010/2014 – também conhecida como Lei da Palmada – estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos e, tratamento cruel ou degradante.Qual o principal Público-alvo do ECA?
PÚBLICO-ALVO:Escolas, Entidades do Terceiro Setor, Empresas, Poder Público, Professores, Educadores Sociais, Coordenação, Direção, Psicólogas, Assistentes Sociais e demais interessados pelo tema.
Será que o ECA é respeitado?
Segundo especialistas do setor, a implementação do instrumento jurídico foi fundamental para o reconhecimento dos direitos da criança e do adolescente. Mesmo após mais de três décadas, o conjunto de normas é considerado adequado e essencial. Porém, o seu cumprimento efetivo e integral ainda não é uma realidade.O que diz o estatuto do ECA?
O ECA prevê ainda medidas pertinentes aos pais ou responsável, em seu artigo 129, incisos I a X, quais sejam: Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.Quais são as principais características do ECA?
Em resumo, o ECA assegura o direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, para um bom desenvolvimento em sociedade.Quais são os direitos fundamentais das crianças?
A lei 8.069/90 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente tem como principal objetivo conferir proteção integral aos menores, além de estabelecer como direitos fundamentais deles: o direito à vida, à saúde, à liberdade, à dignidade, à convivência familiar e social.Qual o tipo mais comum de violação ao ECA?
A violência doméstica é uma das violações de direitos mais frequentes.Onde o ECA pode atuar?
Atender demanda de vagas nas creches/tratamento de saúde/instituições para acolhimento/conselhos tutelares etc.). O ECA faz interface com outras matérias, como penal, administrativo, constitucional e civil (família).Qual é o direito mais importante de uma criança?
A criança terá direito a desfrutar de alimentação, moradia, lazer e serviços médicos adequados . - A criança física ou mentalmente deficiente ou aquela que sofre da algum impedimento social deve receber o tratamento, a educação e os cuidados especiais que requeira o seu caso particular .Qual é o primeiro direito garantido a criança?
1 – Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade: O direito à liberdade da criança compreende que tenham o direito de ir, vir e estar em espaços públicos e comunitários, com exceção das restrições legais.Como resumir o ECA?
Resumo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação brasileira que define os direitos e os deveres das crianças e dos adolescentes.
- Não confere qualquer espécie de “imunidade” aos adolescentes nem permite que eles violem direitos de outros.