O que o estagiário não tem direito?

Por esse motivo, o estagiário não tem acesso a direitos comuns aos demais trabalhadores, como: salário mínimo; carteira assinada, remuneração (caso de estágio obrigatório); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 13º salário; vale-alimentação; vale-transporte (caso seja estágio obrigatório) e seguro-desemprego.
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O que um estagiário não tem direito?

13ª salário, FGTS e INSS — são alguns direitos básicos dos trabalhadores em regime CLT, já os estagiários não têm esses direitos assegurados.
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O que é obrigatório pagar ao estagiário?

O salário do estagiário, ou bolsa auxílio, deve ser pago para todos os estagiários que atuam na modalidade de estágio obrigatório. A legislação do estágio não determina um piso mínimo para a bolsa, o valor é definido pela empresa e deve constar no TCE.
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O que estagiário não pode fazer?

E, segundo a Lei do Estagiario, as atividades devem ter caráter educativo e preparar os estudantes para o mercado de trabalho. Portanto, não é dever do estagiário realizar tarefas “por fora”, como aquelas atribuídas a outras funções, trabalhos pessoais do chefe, favores de qualquer natureza etc.
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O que o estagiário recebe no fim do contrato?

Diferente da rescisão do contrato de trabalho, na rescisão do contrato de estágio não há obrigação de pagamento de multa rescisória por nenhuma das partes. No entanto, a empresa concedente deve pagar os dias trabalhados e o recesso remunerado, descontando os benefícios recebidos pelo estagiário.
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CONHEÇA OS DIREITOS E DEVERES DO ESTAGIÁRIO

O que devo pagar a rescisão do estagiário?

Isso quer dizer que a empresa pode ficar obrigada a pagar verbas rescisórias, diferenças salariais entre o salário real da função e o valor da bolsa, aviso prévio, férias e 13º proporcionais, FGTS e multa do art. 477 da CLT, além de recolher valores do INSS e anotar a carteira de trabalho!
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O que o estagiário recebe quando sai da empresa?

Como é o cálculo da rescisão do estagiário? O cálculo para o acerto é referente ao período de recesso não desfrutado. Dessa forma, para fazer um cálculo de quanto irá embolsar, basta multiplicar a quantidade de meses cumpridos por 2,5. Então, por exemplo, se a relação durou um semestre, receberá o referente a 15 dias.
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Quantas vezes o estagiário pode faltar?

IMPORTANTE. - Caso o estagiário falte por 8 dias consecutivos ou 15 dias intercalados no mês, sem justificativa, pode acarretar em seu desligamento do estágio. O supervisor deve enviar à GES o formulário de rescisão pelo SEI.
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Quem faz estágio tem direito de sair mais cedo do trabalho?

"Segundo a lei do estágio, o estagiário tem direito de ser liberado nas semanas de prova no minimo com o horário reduzido na metade do tempo.
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Qual o tempo mínimo e máximo de um contrato de estágio?

De acordo com a Lei nº 11.788/2008, um estagiário não pode ficar mais de 2 anos em uma mesma empresa, exceto quando se trata de um estagiário portador de deficiência. Sendo assim, não há prazo mínimo para a realização do estágio na faculdade. Contudo, os contratos não poderão ultrapassar 2 anos em cada instituição.
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Qual o valor mínimo que um estagiário pode receber?

Quanto ganha um estagiário? O salário estagiário é uma remuneração, também chamada de bolsa-auxílio ou bolsa de estágio. Atualmente, se o estágio for remunerado, o salário estagiário está na média de valor entre R$600 a R$2.020, conforme a área de atuação.
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É obrigatório o registro na carteira de trabalho do estagiário?

O estagiário precisa ter o estágio anotado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social? Não. Como estágio não é emprego e tem legislação própria, as anotações na CTPS não são obrigatórias. Se forem feitas, elas não devem estar na parte referente ao contrato de trabalho e sim na parte destinada às Anotações Gerais.
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O que o estagiário recebe quando sai de férias?

O estagiário recebe remuneração durante as férias? Sim. A legislação prevê que o recesso deve ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
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O que pode ser descontado de um estagiário?

O único desconto que pode haver da bolsa-estágio é o de imposto de renda e se o valor da bolsa atingir a faixa tributável, conforme tabela do IRF. A nova lei do estágio determina um limite máximo de vagas para a contratação de estagiários em uma empresa.
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É obrigatório pagar vale-transporte para estagiário?

Entendendo o vale-transporte para estagiários

Sua oferta é obrigatória para os estágios remunerados e não-obrigatórios, nos quais o contratado precisa realizar deslocamentos entre sua residência e o local de estágio. Já no caso dos estágios não remunerados, oferecer o vale-transporte é opcional.
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Sou estagiário e quero pedir demissão?

Pode pedir demissão de estágio? Sim. O estagiário pode pedir demissão quando quiser. Porém, é importante lembrar que o estágio é um período de aprendizado e desenvolvimento profissional.
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Quantas horas de almoço o estagiário tem direito?

Para jornadas com duração entre 4 horas e 6 horas diárias, a CLT estabelece uma pausa de refeição de 15 minutos. Esse modelo de jornada é comum para estagiários, advogados ou radiologistas, por exemplo.
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O que um estagiário tem direito a receber?

Os estagiários têm direito à férias remuneradas de 30 dias a cada 1 ano, ou 15 dias a cada 6 meses, de preferência junto ao período de recesso escolar; seguro de vida e, em caso dos estágios remunerados, uma bolsa com valor financeiro depositado mensalmente pelas horas de trabalho.
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O que acontece se o estagiário fazer hora extra?

Em casos mais graves, a instituição pode ter o programa de estágio suspenso temporariamente ou até mesmo de forma permanente. Dependendo do caso, a empresa também pode ser obrigada a pagar ao estagiário possíveis indenizações. Assim como no caso da multa, os valores variam de acordo com as circunstâncias.
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Quantos dias o estagiário tem de luto?

A licença por luto é concedida ao estagiário por 8 (oito) dias consecutivos (sem prejuízo da bolsa mensal), a contar da data do falecimento de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, inclusive.
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O que o estagiário tem direito quando sai da empresa?

Sendo assim, se você estagiou por 10 meses e teve o contrato rescindido — por vontade própria ou pela empresa —, você deve receber a bolsa-auxílio dos dias trabalhados no último mês mais o recesso remunerado proporcional aos 10 meses.
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Pode ser reprovado no estágio?

A remuneração e vale-transporte são facultativas se o estágio for obrigatório. Essa modalidade de estágio é o que a instituição de ensino exige na grade curricular! Se não realizar o estágio e cumprir todos os requisitos, você pode reprovar e não se formar.
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Que dia cai salário de estagiário?

Quando é feito o pagamento da bolsa do estagiário? O pagamento da bolsa e do auxílio-transporte é realizado no 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao mês estagiado, mediante o registro do ponto no sistema SIGEST, dentro do prazo. Não confunda o 15º dia útil com o dia 15 do mês.
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Quem define o salário do estagiário?

– Remuneração: Todo funcionário contratado pelo regime CLT tem direito a um salário mínimo, pré-estabelecido e acordado pela empresa. Já o estagiário tem direito a uma bolsa estágio, com valor definido pela empresa que o contratou.
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Quem faz estágio tem direito a décimo terceiro?

No Brasil, de acordo com a legislação vigente, estagiários não têm direito ao décimo terceiro salário. O estágio é uma modalidade de aprendizado e não configura vínculo empregatício, sendo regido pela Lei do Estágio (Lei 11.788/2008).
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