349. Na revelia, como os fatos articulados pelo autor são considerados verdadeiros diante da inércia do réu, e o juiz entender que não há controvérsia de fato a ser comprovada pelo autor, poderá haver o julgamento antecipado da lide, com a prolação de sentença de forma antecipada no tempo.
Caso seja decretada a revelia, o réu ainda pode intervir no processo, do ponto em se encontre, mas não será mais comunicado dos prazos do processo, conforme prevê o artigo 346 do mesmo Código. Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
É possível reverter a revelia? Em partes, é possível. O réu poderá constituir advogado e ingressar no processo ao qual foi citado, entretanto, estará limitado a agir conforme a etapa processual em que a ação se encontra.
Se a sentença foi proferida sem que o réu tenha sido citado ou num caso em que a citação foi inválida (hipóteses em que, rigorosamente, a revelia reconhecida no processo não teria sequer acontecido), pode o réu propor uma demanda autônoma, por meio da qual impugnará a sentença.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou causa de nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).
O que acontece se o réu não apresentar contestação?
As regras de contestação estão descritas nos artigos 335 a 342 do Código de Processo Civil. Caso o réu não apresente sua defesa, o magistrado poderá decretar sua revelia e presumir que tudo que foi alegado contra ele é verdadeiro, nos termos do artigo 344.
349. Na revelia, como os fatos articulados pelo autor são considerados verdadeiros diante da inércia do réu, e o juiz entender que não há controvérsia de fato a ser comprovada pelo autor, poderá haver o julgamento antecipado da lide, com a prolação de sentença de forma antecipada no tempo.
A réplica, por sua vez, acontece após a contestação do réu. É tratada como se fosse a “contestação da contestação”, que é redigida pelo autor da petição inicial como forma de debater os pontos expostos pela contestação do réu.
Assim, deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação a carência de ação, que ocasionará a extinção do processo. Em alguns casos a lei determina que o autor tome algumas medidas para que a relação processual seja regularmente firmada.
A revelia ocorre sempre que alguém é convocado para integrar uma tríade processual e se mantém inerte, sem obedecer ao comando judicial da citação. Os efeitos da revelia (art. 319 CPC), consistem na presunção da veracidade dos fatos apresentados pelo autor e que não foram contestados pelo réu.
Não se produzem os efeitos da revelia, ainda, (a) ao réu preso revel ou ao réu revel que tiver sido citado por edital ou hora certa, casos em que lhe será nomeado curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC; (b) quando, sendo revel o assistido, o assistente apresentar contestação no prazo legal (art.
Réu preso depois de decretada a revelia: Se no curso do processo, após efetuada a citação, o réu é preso por ordem judicial emanada de outro juízo e não há nos autos qualquer informação relativa a essa prisão, não localizado o acusado em seu endereço para intimação de ato processual, pode ser decretada a revelia.
Após apresentada a petição de acordo, o juízo analisará os seus termos no prazo de 15 dias (período no qual pode designar uma audiência) e proferirá a sentença. O pedido de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional dos direitos reivindicados na ação trabalhista.
O que acontece depois que o juiz decreta à revelia?
Presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária: Com a revelia, os fatos alegados pela parte contrária são presumidos como verdadeiros, salvo prova em contrário. Isso significa que a parte em revelia perde a oportunidade de contestar as alegações feitas pela parte contrária.
Quanto tempo o juiz tem para analisar uma contestação?
O prazo será de 15 dias, contados do conhecimento do fato pela parte, que poderá mediante petição específica dirigida ao juiz do processo no qual indicará fundamento e instrução de documentos que fundam a alegação, com indicação de rol de testemunhas, conforme disposto do Artigo 146 do CPC.
Qual a diferença entre contestação e resposta do réu?
Tanto a contestação como a reconvenção são modalidades de resposta do réu, ainda que só a primeira configure uma defesa propriamente dita; enquanto a segunda se relaciona com verdadeiro exercício do direito de ação pelo réu, que formula pedido de tutela jurisdicional contra o autor, ampliando os limites objetivos da ...
Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se façarepresentar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. Art . 355.
O que fazer quando o réu perde o prazo de contestação?
É plenamente possível o réu apresentar defesa, ainda que tenha ocorrido o decurso do prazo para apresentação da contestação, neste sentido a defesa se dará por meio de petição interlocutória ou chamamento do feito à ordem.
O que acontece quando a contestação e intempestiva?
Se o réu apresenta contestação intempestiva, configurada está a revelia. Havendo revelia, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, ressalvadas as hipóteses legais. A revelia não induz, automaticamente, à procedência do pedido.
Quais são os casos em que a revelia não produz efeitos?
Conforme o artigo 345 do novo CPC, a primeira situação na qual a revelia não produz efeito é o litisconsórcio passivo. Dessa forma, nos casos de haver mais de um réu e algum deles apresentar a contestação, não será aplicado os efeitos da revelia aos outros réus, considerando o artigo 345, inciso I do novo CPC.
Quando o réu é considerado revel ele terá direito de continuar a ser intimado para os atos do processo?
Entretanto, com a entrada em vigor do CPC/2015, ficou expressamente previsto que o réu sem procurador nos autos, incluindo-se aí o revel, mesmo quando citado pessoalmente na fase cognitiva, deve ser intimado por carta.
Com efeito, a revelia é um fato jurídico específico, decorrente da omissão do réu em contestar a ação, que não pode ser confundido com a confissão resultante da ausência do reclamado na audiência inaugural em que deveria prestar depoimento, já que a defesa pode ser apresentada antes da referida data, eletronicamente ( ...
