O que compete aos Juízes Federais?
O inciso I do artigo 109 da CF dispõe que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.Qual o poder de um juiz federal?
Basicamente – e aqui de forma bem simplista -, o Juiz de Direito é o responsável por decidir conflitos que envolvam pessoas físicas, empresas e também o poder público, exceto se o litígio envolver interesses da União (lato sensu) ou de outras entidades federais, na forma do art. 109 da CF.Quais crimes são julgados pela Justiça Federal?
São abordados assuntos como organizações criminosas, contrabando, lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro e previdenciários, tráfico internacional de pessoas e de drogas, trabalho escravo, tortura, licitações e outros.Qual a diferença entre juiz estadual e federal?
A Magistratura Estadual e Federal possuem, conforme mencionado, diversas particularidades em relação à atuação, autorregulamentação e abrangência. Enquanto os Juízes de Direito atuam dentro das fronteiras do Estado que possuem jurisdição, os Juízes Federais atuam em todo o território nacional.O que faz o JUIZ? Qual é a função do juiz? Como é a carreira da magistratura? Por que ser juiz?
Qual o dever de um juiz federal?
Juiz federal, no Brasil, é o magistrado que processa e julga os feitos que tramitam na Justiça Federal comum, que por sua vez, tem competência para julgar as causas que envolvem ou interessam a União e seus entes.Quais são os crimes federais no Brasil?
Crimes Federais:
- Fraude Postal e Bancária: Inclui uso do correio ou serviços financeiros para cometer fraudes.
- Crimes de Drogas: Tráfico de drogas que cruza fronteiras estaduais ou internacionais.
- Crimes de Colarinho Branco: Inclui fraude de valores mobiliários, lavagem de dinheiro e evasão fiscal.
O que se resolve na Justiça Federal?
Julgam-se, diariamente, na Justiça Federal processos referentes ao meio ambiente, previdência social, direito tributário, licitações, contratos de financiamento habitacional firmados com empresas públicas ou autarquias, questões relativas a concursos e a imóveis da União, entre outras.Que tipo de ação tramita na Justiça Federal?
A Justiça Federal só julga ações em que sejam partes União, autarquias federais, empresas públicas federais, Estado ou cidadão estrangeiro, organismo internacional e direitos indígenas. No caso de empresas privadas ou de economia mista, a ação é de competência da Justiça Estadual.Qual é a competência da Justiça Federal?
À Justiça Federal compete processar e julgar todos os feitos em que a União, autarquias, empresas públicas e fundações públicas e federais sejam autoras, rés ou intervenientes, bem assim os processos criminais quando se tratar de crimes que o Brasil, por convenção internacional, obrigou-se a coibir.Quem pode prender juiz federal?
O Código de Processo Penal estabelece que “qualquer [cidadão] do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”.Qual o salário de um juiz federal?
A média salarial do cargo de Juiz Federal (Brasil) é de R$ 31.450 por mês. As estimativas de salários têm como base 8 salários enviados de forma sigilosa ao Glassdoor por pessoas com o cargo de Juiz Federal nessa localização (Brasil). O maior salário do cargo de Juiz Federal (Brasil) é de R$ 34.500 por mês.Quem manda mais, um juiz ou um desembargador?
Em termos de hierarquia, é comum considerar que o desembargador possui um nível hierárquico superior ao juiz. Isso ocorre devido à estrutura do sistema judiciário, em que os desembargadores atuam nos tribunais de segunda instância, enquanto os juízes atuam nas instâncias de primeira instância.Onde atuam os juízes federais?
A Justiça Federal comum compreende a 1a instância (juízes federais e juízes federais substitutos) e a 2a instância (Tribunais Regionais Federais, onde atuam Desembargadores Federais).Qual é a primeira instância da Justiça Federal?
A primeira instância, onde em geral começam as ações, é composta pelo juiz de direito de cada comarca, pelo juiz federal, eleitoral e do trabalho. A segunda instância, onde são julgados recursos, é formada pelos tribunais de Justiça e de Alçada, e pelos tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho.Quem fiscaliza os juízes?
A Corregedoria Geral da Justiça tem entre suas atribuições a fiscalização, em caráter geral e permanente, das atividades dos órgãos e serviços judiciários de primeira instância, assim como das atividades das delegações notariais e de registros.Porque um processo vai para a Justiça Federal?
Justiça FederalTem competência para processar e julgar, entre outras, as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras; os crimes políticos e as infrações penais praticadas contra a União, causas relativas a direitos humanos, previdência social.