O que o pai é obrigado a pagar além da pensão alimentícia?
Quais os direitos e deveres do pai separado? A figura paterna tem o dever e o direito de contribuir financeiramente para o sustento dos filhos, mesmo em caso de separação. Isso é essencial para garantir que as necessidades básicas da criança sejam atendidas, como moradia, alimentação, educação e cuidados médicos.
O que pode ser cobrado além da pensão alimentícia?
Além da pensão alimentícia, que geralmente cobre despesas básicas como alimentação, saúde e educação, existem as despesas extraordinárias. São gastos que não são frequentes, mas que surgem eventualmente e devem ser divididos entre os pais.
Logo, quem paga a pensão NÃO tem obrigação de pagar mais nada além do que foi estipulado. Se, com o decorrer do tempo, a situação mudar, como por exemplo, quem paga a pensão tem um aumento de salário, o ideal é que quem recebe a pensão entre com uma ação para rever o valor que é pago e pedir um aumento também.
IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014." Muitas mulheres acreditam que o direito de convivência é um direito do pai, quando na verdade é um direito dos filhos.
Quais são as despesas extraordinárias da pensão alimentícia?
Você sabe o que são as despesas extraordinárias que podem ser fixadas pelo juiz na pensão alimentícia? O termo “despesas extraordinárias” se refere aos gastos da criança ou adolescente que são eventuais, ou seja, não fazem parte dos gastos mensais e comuns do alimentado.
O PAI É OBRIGADO A PAGAR OUTRAS DESPESAS ALÉM DA PENSÃO ALIMENTÍCIA?
Quais são as despesas extraordinárias da criança?
De modo geral, despesas ordinárias (alimentação, moradia, assistência médica, educação, vestuário etc.) e extraordinárias (farmácia, livros educativos, vestuário escolar etc.) são cobertas pela pensão alimentícia.
Já as despesas extraordinárias são referentes aos gastos extras, ou seja, frutos de imprevistos e que não fazem parte do cotidiano do condomínio. Por exemplo: a troca de lâmpadas queimadas, consertos do portão, substituição de equipamentos, vazamentos e fundo de obras.
Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.
Normalmente, a pensão é fixada em 20% da renda do pai quando tem apenas um filho. O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um.
Qual idade a criança pode escolher com quem quer ficar?
Isso porque a partir dos 12 anos, a criança tem o direito de escolher com qual dos pais quer ficar. Mas, também a partir dos 8 anos, a criança já é ouvida e a opinião dela é levada em consideração no momento da concessão da guarda.
Segundo o entendimento dos tribunais brasileiros, pai ou mãe desempregado também precisa pagar a pensão. De acordo com o artigo 1.695 do Código Civil, receber pensão alimentícia é um direito dos filhos para se alimentar e suprir outras necessidades.
De acordo com a lei brasileira, a pensão é fixada em um percentual do salário do pai ou mãe responsável pelo pagamento, podendo variar de 30% a 50% do salário líquido. Ou seja, quem ganha 3 mil reais líquidos deverá pagar de 900 a 1500 reais aos seus filhos, dependendo do juiz e das necessidades das crianças.
As regras da pensão alimentícia variam de acordo com a legislação de cada país ou estado. No Brasil, por exemplo, a pensão alimentícia é regida pelo Código Civil e pode ser fixada judicialmente ou por acordo entre as partes. O valor é destinado ao sustento, educação, saúde e lazer da criança ou do cônjuge necessitado.
Quem ganha R$ 2000 tem que pagar quanto de pensão alimentícia?
Quem ganha 1.320 reais deve pagar 396 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 2.000 reais, deve pagar 600 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 3.000 reais, deve pagar 900 reais de Pensão de Alimentícia; E assim por diante...
Ela deverá pagar 30% do seu salário (3 mil reais) para a criança, mesmo o filho necessitando de apenas 15% (1.500 reais)? Não! O valor, novamente, será de acordo com a necessidade do filho, portanto, 1.500 reais, 15% de seu salário.
A jurisprudência também estabelece que a responsabilidade pelo material escolar dos filhos é dos pais, independentemente de qual deles tenha a guarda dos mesmos. Isso significa que, mesmo que os filhos morem com um dos pais, o outro ainda tem o dever de contribuir para o pagamento do material escolar.
O que a criança tem direito na pensão alimentícia?
Porque a pensão alimentícia garante os itens chamados de primeira necessidade. São exemplos: os alimentos do dia a dia, a saúde, a educação, o transporte e até mesmo o lazer.
As despesas operacionais são classificadas em três diferentes categorias: despesas administrativas, despesas comerciais e outras despesas operacionais.
É uma pensão especial, de caráter não previdenciário, é um benefício assistencial financeiro, pessoal e intransferível aos dependentes e/ou herdeiros, concedida pelo Estado de Santa Catarina, com pagamento mensal às pessoas com Deficiência Intelectual Grave ou Profunda, catalogada sob os códigos F72 ou F73, ...
Despesas acessórias são gastos extras durante uma transação comercial. Também podem ser nomeados como despesas indiretas ou despesas adicionais. Se referem aos custos além do valor de um produto ou serviço e, geralmente são adicionadas na precificação final para garantir que sejam cobertas pelo cliente na compra.
É possível descontar a pensão outros gastos com o filho?
De acordo com o artigo 1.707 do Código Civil, a pensão alimentícia não pode ser objeto de compensação, ou seja, não é possível abater da pensão alimentícia os gastos feitos diretamente com o filho.
Quem ganha 4000 paga quanto de pensão para 2 filhos? O pai ganha o dobro da mãe (por exemplo, ele 4.000 reais e ela 2.000 reais), então ele dará 666 reais e ela 333 reais. Como a renda dele é duas vezes a dela, ambos estarão contribuindo no mesmo percentual sobre aquilo que possuem (16,65%).
Quando a guarda é compartilhada tem que pagar pensão?
A guarda compartilhada não anula o pagamento da pensão alimentícia. O genitor que não residir com a criança terá o dever de pagar mensalmente os alimentos ao genitor que reside com a criança, sendo este último responsável por administrar as contas/despesas do filho.
