E não para por aí: em janeiro de 2022, o Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais, famoso PPRA, será substituído pelo Programa de Gerenciamento de Riscos, o novo PGR!
Embora não seja mais um programa vigente, o PPRA foi importante para a evolução de programas de segurança do trabalho. O PGR, seu substituto, é obrigatório desde janeiro de 2022 e deve ser implementado por empresas de todos os segmentos.
O PGR substitui o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)? R.: Não substitui o LTCAT nem o PPP, pois são documentos com finalidades diferentes e regulamentações distintas.
Após quase 28 anos de existência, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais foi extinto, dando lugar ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A mudança ocorreu após a atualização da NR 9, que agora se chama Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais e Agentes Físicos, Químicos e Biológicos.
O que mudou quando o programa de Gerenciamento de Riscos PGR substituiu o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais PPRA?
O PPRA era de responsabilidade do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia e Segurança do Trabalho), ou de funcionários com habilidade e capacidade de ficar responsável pela norma. Com a mudança, o PGR passa a ser de inteira responsabilidade da empresa e não de um setor à parte, como era feito.
O PGR por si só é um programa que engloba de forma sucinta, todas as diretrizes necessárias para análise prévia de riscos e acidentes no trabalho. Portanto, o PGR não somente substitui o PPRA e consequentemente o PCMSO, como ao mesmo tempo são um só.
Complementando as mudanças na NR-01, em março de 2024, foi publicada a Portaria MTE Nº 342/24, que introduz alterações significativas na NR-1 e NR-31, com foco principal no aprimoramento das disposições sobre o direito de recusa do trabalhador em situações que apresentem risco grave e iminente à sua vida ou saúde.
A CIPA pode utilizar em substituição ao mapa de risco qualquer outra técnica ou ferramenta apropriada para registrar a percepção dos riscos dos trabalhadores, conforme o subitem 1.5.3.3 da NR-1.
O PCMAT — Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho — é responsável por estabelecer medidas de controle que objetivam a prevenção de acidentes e de doenças ocupacionais. Simplificadamente, o programa busca definir procedimentos baseados no planejamento e na organização da empresa para se antecipar aos riscos.
O PGR não substitui o LTCAT principalmente pelo motivo do mesmo ser estabelecido por lei, o que segundo a hierarquia não pode ser desautorizada por uma instrução normativa. O PGR vem, como dissemos acima, para complementar o laudo técnico, o qual passará a ser atualizado e contemplado conforme o desenvolvimento do PGR.
O LTCAT é obrigatório para todas as empresas e empregadores que possuam funcionários contratados sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e que exerçam atividades com potencial de exposição a agentes nocivos à saúde. A Norma Regulamentadora nº 15 reforça essa obrigatoriedade em seu item 15.4.1.1.
A diferença entre LTCAT e PPP está relacionada às suas finalidades e ao conteúdo específico de cada um. Enquanto o LTCAT se concentra na identificação de riscos ambientais no trabalho, o PPP documenta o histórico profissional do trabalhador.
Com a inclusão do Programa de Gerenciamento de Riscos na NR 1, o PPRA descrito na NR 9 deixa de existir. Por causa disso, a nova NR9 passa a tratar especificamente da metodologia para a avaliação da exposição aos agentes ambientais químicos, físicos e biológicos, como poeira, ruído, calor e radiação, por exemplo.
O PCMSO é um programa que tem a finalidade tanto de promover quanto de preservar a saúde física e mental dos colaboradores de uma empresa. A sigla PCMSO, por si só, já sugere isso, uma vez que significa Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.
Publicado em 10 de janeiro de 2022. Portaria nº8. 873/2021, de 23/07/20251 define o prazo de vigência do PGR para 03/01/2022. A principal mudança é que o Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais, o PPRA, assim como o PCMAT (Construção Civil), serão substituídos pelo Programa de Gerenciamento de Riscos, o novo PGR.
Anteriormente, em seu texto original, a elaboração do mapa de risco era obrigatória pela CIPA. Agora, após sua atualização, esta ferramenta não é mais uma obrigatoriedade.
O mapa de risco sofreu alterações em 1994 pelo lançamento da Portaria 25, tornando-se obrigatório em empresas que apresentam risco para seus trabalhadores.
Uma das mudanças que ocorreram na NR 5 foi o fato de que a norma desobriga a CIPA de elaborar o Mapa de Riscos. Em outras palavras, a norma sugere que a empresa pode utilizar o Mapa de Risco ou qualquer outro método como forma de conscientizar e alertar os colaboradores sobre os riscos existentes em suas atividades.
Na nova NR, torna-se permitida a participação remota dos membros nas reuniões, além de: Flexibilização da carga horária do treinamento dos membros da CIPA de acordo com o nível de risco do estabelecimento. Reconhecimento de treinamentos realizados nos últimos 2 anos na mesma organização.
Quantas existem? Atualmente, existem 38 Normas Regulamentadoras, cada uma abordando aspectos específicos das condições de trabalho em diferentes setores e atividades profissionais. Atualmente uma delas está revogada, a NR-27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho.
A NR 2 é a única NR revogada do Ministério do Trabalho. Mas para as empresas que atuam na construção civil, ainda é preciso conhecer e entender um amplo acervo de regulamentações relativas à saúde e à segurança no trabalho.
Assim, a construção consegue melhorar na agilidade e qualidade. Mas, como reduzir os riscos de acidente de trabalho? O PCMAT é um programa específico para a construção civil, já o PGR é válido para qualquer setor do mercado.
O PGR foca na avaliação, identificação, mapeamento e controle dos riscos ocupacionais. Já o PCMSO, a partir destes riscos, busca medidas (como consultas e exames ocupacionais) que possam prevenir adoecimento e acidentes.
Vale destacar que a Norma Regulamentadora NR 18 sofreu uma mudança e foi atualizada por meio da Portaria SEPRT 3.733, 10/02/2020. Dessa maneira, deixou de ser uma norma de aplicação para ser uma norma de gestão de segurança. Entre as principais mudanças, tivemos a substituição do PCMAT e PPRA pelo PGR.
