O que a fiscalização do Procon faz?
[email protected]Para tanto as equipes técnicas de fiscalização realizam um acompanhamento constante e programado do mercado de consumo e de publicidade enganosa ou abusiva que são veiculadas nos meios de comunicação em geral (televisão, rádios, jornais, revisas etc.).
Quais denúncias podem ser feitas no Procon?
Que problemas o Procon pode resolver?
- Má qualidade, defeitos e falta de segurança de produtos (eletroeletrônicos, veículos, brinquedos e etc).
- Cobrança de taxa indevida ou dúvidas sobre cobrança de serviços.
- Propaganda e venda enganosa ou não cumprimento de uma oferta.
O que o Procon pode multar?
É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores.O que o Procon pode fazer pelo cliente?
O Procon atua em defesa dos consumidores em diversas áreas, tais como a oferta de produtos e serviços, a publicidade, o crédito, o transporte e a habitação, entre outras.Reclamações levam Procon a fiscalizar instituições financeiras de empréstimo consignado (08/07)
O que acontece com uma empresa denunciada no Procon?
Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).O que acontece quando se abre uma reclamação no Procon?
O consumidor faz a reclamação; O fornecedor é notificado e responde; O consumidor avalia a resposta; Se o caso foi resolvido, a reclamação é baixada; Se o caso não foi resolvido, vira um processo administrativo; Como processo administrativo, o fornecedor é novamente notificado; O fornecedor responde pelo sistema ou é ...Precisa de advogado para Procon?
Nas audiências entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços agendadas pelo Procon, para tentar solucionar uma reclamação, os consumidores não precisam obrigatoriamente contratar um advogado.O que acontece se eu não responder o Procon?
Caso a empresa não apresente defesa e nem tampouco efetue o pagamento da multa no prazo de trinta dias, o débito será inscrito em dívida ativa e poderá a empresa sofrer uma cobrança de execução.O que fazer se o Procon não resolve o problema?
Se o caso não foi resolvido, é emitida uma manifestação técnica, que é enviada, por e-mail, com orientações sobre a possibilidade de ingressar judicialmente contra a empresa e o processo administrativo é baixado.Quanto tempo demora para resolver um problema no Procon?
As empresas cadastradas nessa plataforma se comprometeram a receber, analisar e responder as reclamações dos consumidores em até 10 dias.Como chega a notificação do Procon?
O mensagem, com o título de “Notificação do Procon” é um golpe e deve ser descartada. O órgão realiza apenas notificações de forma presencial ou através de cartas enviadas no endereço oficial.É possível pedir danos morais no Procon?
Dentre os pedidos que os consumidores podem fazer no Procon, não se inclui a indenização por danos morais, pois isso só pode ser feito no Poder Judiciário. Apenas o (a) juiz (a) é quem pode analisar o caso e determinar se cabe ou não uma condenação em danos morais.Em que situações procurar o Procon?
Saiba em quais casos acionar o Procon
- Compra de produto que apresentou defeito. ...
- Arrependimento da compra. ...
- Quando o produto adquirido não possui nota fiscal, o fornecedor pode exigir o documento para troca da mercadoria. ...
- Compra de carro que apresentou defeito. ...
- Restrição de nome e crédito por contrair uma dívida.
Qual a autoridade do Procon?
Dentro desta ótica, o PROCON é uma autoridade administrativa que detém as atribuições de fiscalizar e controlar o mercado de consumo, aplicando sanções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.As sanções administrativas são meios de o Estado cumprir efetivamente a sua função de amparo aos direitos do consumidor.Quais são as principais funções do Procon?
Tem como missão principal, equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores e, por objetivo, elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo.Quando o cliente tem direito a indenização?
Para que o consumidor tenha direito a uma indenização por danos morais, é necessário que fique comprovado que houve um prejuízo moral causado pelo fornecedor do produto ou serviço. Além disso, é importante que o consumidor tenha provas que possam comprovar o dano sofrido, como testemunhas, imagens, vídeos ou gravações.Quanto custa advogado consumidor?
Quanto custa os honorários de advogados por causaNo entanto, esse valor costuma estar entre 20% e 30% do valor da causa, a depender do acordo que houver entre advogado e cliente.