O que o síndico pode proibir?

De acordo com o Código Civil, os síndicos podem proibir eventos coletivos, pois são responsáveis por zelar pelo interesse comum, segurança e saúde dos condôminos. E o Código Civil está sustentado a uma Lei Federal.
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O que o síndico não pode decidir sozinho?

O síndico não pode, sozinho, aumentar o valor da cota condominial. Essa é uma prerrogativa da assembleia geral e ocorrer somente após a discussão e aprovação em assembleia.
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O que o síndico não pode proibir?

O síndico não pode proibir visitas de parentes, amigos, diaristas ou outros. Além disso, não pode impedir mudanças, e nem a entrada e saída de moradores.
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O que o síndico pode fazer sem consultar os moradores?

Há situações em que o Síndico pode tomar decisões sozinho, sem a necessidade de consultar os moradores. Veja alguns exemplos de quando ele pode decidir sozinho: Obras necessárias e urgentes: obras urgentes precisam ser realizadas sem demora para evitar danos irreparáveis ao condomínio.
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Quem responde acima do síndico?

Não existem cargos acima do sindico. Mesmo sendo um sindico profissional, ´so uma assembleia é quem poderá substitui-lo.
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O síndico pode proibir visitas no condomínio?

Qual é o órgão que fiscaliza o síndico?

Além disso, de acordo com o art. 1.356 do Código Civil, é atribuição do Conselho Fiscal do condomínio dar parecer sobre as contas do síndico. Ou seja, fiscalizar os balancetes, os gastos e as movimentações financeiras feitas pelo síndico.
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Como ferrar com o síndico?

A assembleia de destituição do síndico é especial e pode ser convocada por ¼ dos condôminos ou ¼ das frações ideais. Os temas da assembleia devem ser apresentados na convocação, para que ela tenha validade, ou seja: a convocação deve explicar claramente os motivos pelos quais o síndico está sendo destituído.
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Sou obrigada a deixar o síndico entrar na minha casa?

Algumas assembleias deliberam a aprovação do síndico a ingressar em unidades para verificar a ocorrências como vazamento de água, de gás e afins. Geralmente, a Convenção dos condôminos impõe ao morador uma obrigação de permitir que o síndico ingresse na unidade, mas o que vale sempre é o bom senso do morador.
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Quando o morador pode processar o síndico?

Além dos crimes contra a honra, o síndico pode buscar reparação civil por danos morais, quando as ações do morador causam sofrimento psicológico, abalo emocional ou mancham sua reputação de forma indevida.
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Quando síndico pode multar?

Para aplicar uma multa ou advertir o morador, o síndico deve ter plena certeza de que o mesmo cometeu uma infração. O ato infracional deve constar no regime interno do condomínio. Além disso, deve reunir o máximo de provas e testemunhas, para evitar desconfianças ou acusações como perseguição.
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O que fazer quando o síndico desrespeita o morador?

O morador que tem sua honra ofendida pode acionar o síndico e/ou o condomínio na Justiça, se a ofensa foi cometida no exercício da função. É possível começar um processo por danos morais para obter a reparação.
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Qual é o poder do síndico?

Conforme disposto no Código Civil, artigo 1.348, é função do síndico “representar, ativa e passivamente, o condomínio”. Portanto, a atuação ou omissão diante de algo sob sua responsabilidade pode levá-lo a ser responsabilizado pelo prejuízo causado ao condomínio e seus moradores, conforme previsto no Código Civil.
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É proibido andar sem camisa dentro do condomínio?

Evite circular sem camisa, em pijama ou em trajes de banho pela área externa, para não causar desconforto entre os vizinhos. Tenha bons modos, mesmo que esteja circulando sozinho. Afinal, a maioria dos condomínios residenciais possui câmeras de segurança em vários locais, como portarias, ruas e áreas de lazer.
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Quais são os direitos e deveres do síndico?

Quais são os deveres do Síndico?
  • Representar ativa e passivamente o condomínio.
  • Combater a inadimplência.
  • Contratar prestadores de serviços para a manutenção do condomínio.
  • Zelar pela segurança e prevenir acidentes.
  • Manter as contas do condomínio em dia.
  • Organizar reuniões.
  • Negligenciar normas do condomínio.
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Quais são os direitos e deveres de um síndico?

São eles.
  1. Férias. Sim, diferente do que muitos pensam, síndico tem direito a férias. ...
  2. Receber remuneração. ...
  3. Votar em assembleia. ...
  4. Ser condômino ou não. ...
  5. Não ser obrigado a saber de tudo. ...
  6. Convocar assembleias de condomínio. ...
  7. Representar o condomínio. ...
  8. Ter isenção de taxas.
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O que diz o Código Civil sobre o síndico?

A responsabilidade do síndico no Código Civil é determinada pelo item II do artigo 1.348, que indica que o síndico é o representante oficial do condomínio, de forma ativa ou passiva. É de responsabilidade do síndico realizar ações em defesa do patrimônio, dos direitos e dos interesses do condomínio e dos condôminos.
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O que é abuso de poder do síndico?

O síndico também pode ser o responsável pelo abuso de direito. Essa é a situação em que ele pratica a coação por se achar o dono do poder. Para começar, é preciso lembrar que o síndico tem o dever de cumprir a convenção, o regimento interno e as decisões da assembleia.
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Quando o condomínio pode expulsar um morador?

A expulsão pode ser provocada por diversas circunstâncias, como perturbação da ordem, desrespeito constante à convenção do condomínio e casos de agressão. O que se busca verificar é se o comportamento do condômino causa prejuízos efetivos ao bem-estar e à saúde dos demais moradores, ou se representa um perigo.
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Quais são os direitos do morador do condomínio?

São direitos do condômino: I – usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II – usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III – votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.
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Pode ser síndico sem morar no prédio?

Essa é uma dúvida muito comum, já que muitas pessoas desejam ingressar na área. Saiba que, segundo o Código Civil, qualquer pessoa física ou jurídica, maior de idade, moradora ou não do prédio, pode se candidatar ao papel de síndico.
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Quem mora de aluguel pode ser síndico?

A resposta é sim. Não existe nenhum empecilho legal que proíba um inquilino de ser eleito síndico do condomínio. Inclusive, o Art. 1.347 do Código Civil deixa claro que o cargo de síndico não precisa ser exercido exclusivamente por condôminos.
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Quanto tempo o condomínio pode ficar sem síndico?

“A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.”
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Quem pode ter acesso aos documentos do condomínio?

Contudo, eles podem — e devem — fiscalizar o trabalho do gestor, o que é essencial para garantir que o serviço realizado seja coerente e honesto e esteja de acordo com as necessidades do prédio. Por isso, o acesso aos documentos do condomínio é liberado para qualquer condômino interessado em consultá-los.
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Quando o síndico é omisso?

Quando o síndico não consegue resolver os problemas do condomínio em que atua, os moradores podem entrar com uma ação de responsabilidade civil por omissão, precisando reunir provas, testemunhas para comprovar o que aconteceu e quais danos foram gerados a partir da situação.
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O que caracteriza danos morais em condomínios?

O que caracteriza danos morais em condomínios? Danos morais em condomínios podem ser caracterizados por situações que causem constrangimento, humilhação, dor emocional, angústia, sofrimento psicológico ou ofensa à honra, imagem ou reputação de um morador, funcionário ou visitante do condomínio.
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