O que obriga uma empresa a pagar PLR?

Toda a empresa é obrigada a pagar PLR? A Participação nos Lucros ou Resultados é uma forma de bonificação do trabalhador e não uma obrigação da empresa. No entanto, se houver previsão expressa no Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, a empresa é obrigada a instituir o programa.
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É obrigatório a empresa pagar PLR?

Quem tem direito a receber PLR? Todos os trabalhadores em regime CLT têm direito a receber PLR. Porém, como o benefício não é obrigatório, o recebimento ou não fica condicionado à escolha feita pela empresa. Pessoas que trabalham em outros regimes, sem carteira assinada, não têm direito de receber a bonificação.
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O que fazer quando a empresa não paga PLR?

A PLR é paga quando há resultados. Caso contrário, a convenção pode prever o pagamento de uma espécie de multa. O trabalhador deve procurar o empregador e saber o que ocorreu. Caso não haja uma solução, o funcionário pode procurar o sindicato da categoria e fazer uma denúncia.
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Quando o funcionário tem direito a participação de lucros?

Para a PLR quem tem direito são os funcionários registrados em carteira, os contratados para um serviço temporário ou mesmo quem estiver em experiência. Vale pontuar ainda que este é um benefício previsto na CLT para trabalhadores do setor privado, logo servidores públicos não têm direito a PLR.
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Quando a empresa é obrigada a pagar o PPR?

Isto é: se não houver lucro, não haverá remuneração variável. Mas, se a empresa optar pelo PPR, ela é obrigada a pagar o valor combinado caso as metas sejam cumpridas, mesmo que não tenha sido registrado lucro no período em questão.
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PLR –PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS conheça as regras

Quais as exigências para o PPR?

Estar ativo na data fim da apuração; Proporcionalidade nas admissões dentro do período de apuração; Períodos de afastamento menores que 180 dias; Proporcionalidade nas demissões dentro do período de apuração.
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Qual é a regra da PLR?

Levando-se em conta o período acordado para pagamento da PLR, todos os funcionários deverão receber o valor pelo intervalo trabalhado. Isso quer dizer que se o colaborador foi dispensado da companhia nesse meio tempo, ele terá direito ao valor proporcional aos meses em que trabalhou durante o ano.
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Quando a empresa deve pagar Participação nos Lucros?

A PLR deve ser paga com qual periodicidade? A maioria das empresas costumam pagar a Participação nos Lucros ou Resultados duas ou três vezes ao ano. Porém, de acordo com a lei, o pagamento deve ocorrer no máximo duas vezes por ano (artigo 3º, § 2º da Lei 10.101/2000).
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É lei pagar PLR?

O PLR não é obrigatório por lei, e para que seja pago aos funcionários deverá ser instituído por escolha da empresa e previsto no acordo ou convenção coletiva, ou mesmo no contrato de trabalho.
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Quem perde o direito da PLR?

Caso haja ausência, o empregado(a) perderá um percentual de 20% (vinte por cento) do valor, por cada falta, no respectivo semestre. Serão consideradas tanto as faltas injustificadas quanto as justificadas. Não serão consideradas faltas as ausências legais previstas no Artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho.
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Pode descontar PLR do salário?

A PLR tem descontos? Como a PLR não tem natureza salarial, ela não sofre a incidência de encargos trabalhistas e sociais. Por isso, não recebe os descontos padrão de INSS e FGTS.
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Qual valor do PLR 2024?

Para o PLR, a norma será a seguinte:

De R$ 9.922,29 a R$ 13.167,00: alíquota de 15% e dedução de R$ 1.317,23. De R$ 13.167,01 a R$ 16.380,38: alíquota de 22,5% e dedução de R$ 2.304,76.
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Qual é a diferença entre PPR e PLR?

A diferença entre PPR e PLR está nos critérios para definir o bônus. O PPR está exclusivamente ligado ao desempenho da empresa como um todo, já a PLR está relacionada ao lucro da empresa.
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Quais as regras do PLR?

Os critérios para concessão, como metas e prazos, devem ser estipulados nesse acordo. O pagamento deve ocorrer até duas vezes por ano, em períodos de, no mínimo, um semestre. Quanto ao cálculo, a lei não define uma fórmula, mas limita a PLR a 200% do salário do empregado e a 5% do lucro líquido da empresa.
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Qual valor mínimo da PLR?

Os profissionais da categoria terão que receber uma quantia equivalente a 35% do salário-base, sendo que o valor mínimo de PLR será de R$1.200,00 e o máximo de R$ 1.800,00. O grande avanço do novo acordo foi o aumento de 25% sobre o valor mínimo e em 50% sobre o valor máximo.
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Quando a empresa é obrigada a pagar PLR?

A empresa é obrigada a dar o benefício? Não. Toda empresa pode oferecer PLR, mas não é obrigada – o benefício é visto como um bônus e não uma obrigação trabalhista.
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Quem não tem direito a PLR?

Aprendizes. Da mesma forma, os aprendizes contratados com base na Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000) não têm direito a receber PLR.
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Qual a lei do PPR?

O PPR é recomendado pela Portaria n° 672, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho (SST), publicada neste mês e prevista para entrar em vigor em 10 de dezembro.. A nova portaria traz Regulamento Técnico sobre o uso de equipamentos para proteção respiratória.
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