Lei de Cotas completará 10 anos em 2022Dados mostram que mulheres e pessoas negras são mais afetadas pela pobreza. Pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2019 apontou que 63% das famílias chefiadas por mulheres pretas ou pardas estão abaixo da linha da pobreza.
O que os últimos dados dizem sobre a Lei de Cotas?
A Lei 14.723, de 2023, determina que os candidatos concorrerão às vagas reservadas pelo programa de cotas, que são 50% do total, apenas se não alcançarem as notas para ingresso às vagas de ampla concorrência.
Alguns críticos às cotas afirmam que os cotistas ingressam nas universidades com notas mais baixas, o que diminuiria a qualidade do ensino. Dizem, ainda, que o ingresso de pessoas com um ensino básico ruim poderia aumentar as diferenças da sala de aula, o que traria a dificuldade de professores em nivelar a turma.
Entre as principais mudanças implementadas pelo PL estão a redução de renda familiar necessária para reserva de vagas para cotas e inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários. Além disso, o texto determina que a lei seja monitorada anualmente e avaliada a cada dez anos.
O sistema de cotas reserva vagas nas universidades públicas para candidatos que cursaram todo o Ensino Médio em escola pública, podendo participar negros/as, indígenas, pessoas com deficiência e estudantes de baixa renda. As cotas nas universidades federais tornaram-se lei desde 2012 (Lei 12.711/12).
Cotas raciais sempre dividem negativamente as sociedades onde são implantadas, gerando o ódio racial e o ressentimento das pessoas que não entraram na Universidade, apesar de terem obtido nota maior ou igual do que os cotistas nas provas de vestibular.
Um dos argumentos a favor do sistema de cotas raciais é que ele promove a ampliação da diversidade nos espaços acadêmicos e profissionais. Ao reservar vagas para estudantes negros e pardos, as cotas contribuem para a inclusão desses grupos que historicamente foram excluídos e marginalizados.
A nova versão reduz a faixa de renda máxima para um (R$ 1.412) por pessoa da família, e inclui quilombolas entre os beneficiados. Além disso, os estudantes passarão a participar automaticamente da ampla concorrência, primeiro, e terão acesso às cotas apenas se não atingirem a nota mínima.
Entre as alterações que a nova legislação prevê estão a mudança do mecanismo de ingresso dos cotistas no ensino superior federal, a redução da renda familiar para reservas de vagas e a inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas.
As vagas reservadas às cotas (50% do total de vagas da instituição) serão subdivididas — metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita e metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar superior a um salário mínimo e meio.
Quais são os principais problemas da Lei de Cotas? A Lei 12.711 de 2012 tem dois aspectos muito graves. O primeiro é subordinar raça à classe social, definindo o ingresso, por meio dela, apenas de negros egressos da escola pública. O segundo é o silêncio do texto da lei com relação a processos de heteroidentificação.
Quais os argumentos contrários ao sistema de cotas?
As cotas ferem o princípio da meritocracia, colocando alguém com uma pontuação menor em vantagem em relação a alguém com uma pontuação maior. Como contra-argumento favorável às cotas, dizem que é impossível estabelecer um sistema meritocrático justo em um lugar onde não há igualdade de oportunidades.
Estudantes quilombolas estão inclusos na nova lei, podendo se beneficiar das cotas, assim como outros grupos. Implementação das cotas para a pós-graduação; Prioridade para os estudantes cotistas na contemplação do auxílio estudantil e outros benefícios.
Cotas raciais geram preconceito contra pessoas decentes de todas as origens, que gostariam de ser julgadas pelo seu mérito e não pela cor da sua pele. Elas incentivam um clima sem fim de suspeitas de que o aluno negro – cotista ou não – não é competente nem como estudante e nem o será como futuro profissional.
É necessário apontar que, caso seja constatada a fraude, o Ministério Público poderá propor ação criminal e também buscar judicialmente o ressarcimento aos cofres públicos do investimento feito na formação do estudante que ocupou indevidamente a vaga.
O aumento de sua inclusão é positivo”, disse Vieira em entrevista ao jornal Folha de São Paulo em 2021. “Mas os melhores alunos dessas escolas, que normalmente ingressam através das cotas, em geral são mais brancos e têm mais renda do que a média.
Os estudantes que optarem pelas cotas terão prioridade para receber bolsa de permanência e outro tipo de auxílio estudantil. Pelo projeto de lei, as instituições deverão promover ações afirmativas para inclusão de negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência nos programas de pós-graduação.
As cotas podem ser raciais, no caso de pessoas negras ou indígenas; sociais, no caso de pessoas de classes sociais mais baixas; para pessoas com deficiência, para mulheres, quilombolas, dentre outras.
Cota 4 (EP≤1,5 Outros) - candidatos que tenham cursado INTEGRALMENTE o Ensino Médio em Escola Pública, com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salários mínimos per capita que não se autodeclararam pretos, pardos e indígenas e não sejam pessoas com deficiência.
As pessoas pardas, como o próprio IBGE define, são aquelas consideradas mestiças, ou seja, que apresentam misturas de duas ou mais raças, como por exemplo, branca, preta e indígena.
A Lei de Cotas é um instrumento que foi criado pelo Governo Federal para contemplar os estudantes de escolas públicas, de baixa renda, negros, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência (PcD) para auxiliar o ingresso desses indivíduos no Ensino Superior.
O decreto, assinado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e ...
Qual seria a necessidade de manter o uso das cotas?
O objetivo é propiciar mais igualdade ao acesso digno em oportunidades. Além disso, o sistema de cotas garante o ingresso de estudantes de baixa renda em processos seletivos para o acesso em instituições de ensino superior, usando programas como Sisu e ProUni, podendo garantir vaga em vestibulares e concursos públicos.
