Na audiência de custódia, você pode apresentar pedidos como: Liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, se for adequado. Revisão da legalidade da prisão, caso haja irregularidades no processo. Acesso a atendimento médico, se houver lesões ou problemas de saúde.
Pensando nisso, o advogado pode formular 3 pedidos na audiência de custódia sendo: a) Relaxamento de prisão para os casos de flagrante ilegal; b) Liberdade provisória para os casos de flagrante legal, mas, que você queira que a prisão não seja convertida em preventiva; e, c) Revogação de prisão preventiva para aqueles ...
Pode pedir liberdade provisória em audiência de custódia?
Seu objetivo, é garantir a todo cidadão brasileiro, preso em flagrante, o direito de ser apresentado a um juiz antes que sua prisão em flagrante seja convertida em prisão preventiva. Por isso, seu advogado pode fazer o pedido da liberdade provisória em uma audiência de custódia.
Quais são os possíveis resultados da audiência de custódia?
Quais são os resultados possíveis da audiência de custódia? – O relaxamento de eventual prisão ilegal (art. 310, I, do Código de Processo Penal); – A concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança (art.
A audiência de custódia é o momento em que uma pessoa que foi presa em flagrante é apresentada e ouvida por um juiz ou juíza, com a participação do Ministério Público e da Defensoria ou de um(a) advogado(a), que irá analisar a legalidade da prisão e também se deve ser concedida a liberdade a essa pessoa ou se ela deve ...
Na Audiência de Custódia, não se discute o fato que levou à prisão e não se decide se a pessoa é culpada ou inocente. Nesse momento, o juiz decidirá se a pessoa permanecerá presa ou será colocada em liberdade. Esse é somente o primeiro contato da pessoa com a Justiça após a prisão.
Perguntas como: quando requerer relaxamento de prisão; quais argumentos precisam ser utilizados em cada caso; e outras serão detalhadamente abordadas durante as aulas, que podem ser assistidas quantas vezes for necessário, durante todo o período do curso.
Na audiência de custódia, o juiz faz perguntas para avaliar as condições da prisão e garantir que os direitos humanos do preso foram respeitados. Isso inclui perguntas sobre como ocorreu a prisão, se o preso sofreu algum tipo de violência ou maus-tratos durante a detenção, e se ele tem ciência dos motivos da prisão.
3. Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade.
Quais são os crimes que pode responder em liberdade?
De acordo com o Código Penal Brasileiro, as pessoas que cometem crimes que não sejam considerados graves, como lesão corporal leve, ofensa à honra, ofensa ao sentimento religioso, dentre outros, têm grande possibilidade de responder em liberdade.
Então, antes da promulgação da Lei nº 11.464 de 2007, a concessão de liberdade provisória era expressamente vedada nos casos de crimes hediondos (aqueles de maior repúdio, de pior natureza e vistos com grau de reprovação extremo) e equiparados, (tráfico ilícito de entorpecentes, tortura e terrorismo).
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza audiências de custódia, com previsão de apresentação dos presos em flagrante ao juiz para serem ouvidos em até 24 horas, com análise imediata sobre o cabimento e a necessidade da prisão.
O que fazer quando o juiz não concede a liberdade provisória?
O que fazer se o pedido de liberdade provisória for negado? Caso o pedido de liberdade seja negado, é bem possível que a prisão seja convertida em preventiva. Se isto ocorrer, o advogado de defesa poderá realizar um pedido de revogação da prisão preventiva.
Como pedir a liberdade provisória em audiência de custódia?
Um pedido de liberdade provisória em audiência de custódia deve ser bem estruturado e conter argumentos sólidos para convencer o juiz a conceder a liberdade ao réu. Aqui estão os elementos essenciais que devem ser incluídos no pedido escrito: Qualificação das Partes: Nome completo, qualificação e endereço do réu.
O que acontece depois da audiência de custódia? O processo é encaminhado para outro órgão da Justiça, uma vara criminal. Um novo defensor ou defensora passa a cuidar do caso. Normalmente, o defensor ou defensora que atua na região onde aconteceu o crime assume a defesa da pessoa que ainda não foi a julgamento.
O PL 1.286/2022 altera o Código de Processo Penal para determinar a restrição das audiências de custódios a presos reincidentes ou detentores de maus antecedentes.
O juiz analisa a prisão sob o aspecto da legalidade e a regularidade do flagrante, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão, de se aplicar alguma medida cautelar e qual seria cabível, ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares.
Quais são as duas principais finalidades da audiência de custódia?
Um dos principais objetivos das audiências de custódia é coibir a prisão ilegal, ou as desnecessárias (casos em que o detido pode responder em liberdade por não ter cometido crime com violência), evitando assim que presos de baixa periculosidade se misturem com pessoas violentas nos presídios.
O que o advogado deve falar na audiência de custódia?
Na audiência de custódia, o acusado tem direito a ser assistido por um advogado, a ser informado sobre os motivos de sua prisão, a permanecer calado, caso deseje, e a apresentar sua versão dos fatos. Além disso, o juiz deve garantir que o acusado esteja ciente de seus direitos e das possíveis consequências da prisão.
O QUE É AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA? Após ocorrer a prisão em flagrante, o acusado deve ser levado à audiência de custódia, na qual estarão presentes o juiz, o Ministério Público, o preso e a Defesa, para que o magistrado analise as circunstâncias do fato e da prisão.
Uma das coisas a serem feitas antes da audiência de custódia é você avaliar as condições pessoais do seu cliente. Com base nisso, você vai pegar com os familiares, documentos que colaborem para que o seu cliente responda ao processo em liberdade.
Além disso, a prisão preventiva não pode ser uma regra. Por isso, sua soltura pode estar condicionada a garantias que assegurem seu comparecimento em todos os atos do processo penal. Ademais, quando houver possibilidade do processo seguir sem prejuízos, é possível te liberar já na audiência de custódia.
As perguntas na audiência de custódia devem ser formuladas apenas sobre as circunstâncias da prisão, abstendo-se as partes (promotor e Defesa) de formular perguntas com finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante.
Mantida a prisão, independentemente de qualquer comunicação à autoridade de polícia ou penitenciária, o juiz realizará audiência de custódia nas 24 horas seguintes à comunicação do flagrante, no horário de expediente.
