O que pode anular uma licitação?

Descumprimento de normas legais ou regulamentares. Se o processo licitatório violar normas legais ou regulamentares, como a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/16) ou a Lei de Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/04), pode ser possível requerer a sua anulação.
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Quando a licitação pode ser anulada?

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
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O que pode impugnar uma licitação?

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
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O que são vícios insanáveis na licitação?

Portanto, podemos afirmar que as principais fraudes em licitações – que se apresentam, portanto, como vícios insanáveis – são: o superfaturamento de preços, a contratação de produtos ou serviços “fantasmas”, o conluio entre licitantes, as fraudes na elaboração dos instrumentos do certame e.
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Qual a diferença entre revogar e anular?

A diferença entre anulação e revogação é que a primeira desfaz um ato ilegal, enquanto a segunda extingue um ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno.
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Aula 22 - revogação, anulação e suspensão na Lei de Licitações e Contratos Administrativos

O que anula um ato administrativo?

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”
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Quem pode anular os atos da Administração Pública?

O Estado pode anular os atos que são praticados pelo administrador público de maneira ilegal, mas se desses atos já existirem efeitos reais, deverá a anulação do ato ser precedida de um processo administrativo.
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O que são vícios de nulidade?

O vício que gera a nulidade absoluta consiste no ato praticado em desrespeito a exigências formais que têm como objetivo a preservação do correto e regular funcionamento da máquina jurisdicional, que busca preservar algo superior ao interesse das partes, como a Justiça e a boa administração jurisdicional.
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Quais os casos de licitação dispensável?

De acordo com a Lei de Licitações 14.133/2021, artigo 75, é Dispensável a Licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
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O que é uma licitação revogada?

Se o objeto da licitação se torna inadequado para atender às necessidades da administração pública, a revogação pode ocorrer. Isso pode acontecer, por exemplo, em casos onde tecnologias mais recentes tornam a aquisição anteriormente planejada obsoleta.
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Quem pode pedir a impugnação de um processo licitatório?

Quem pode impugnar a licitação? Qualquer cidadão é considerado uma parte legítima para impugnar um edital de licitação por irregularidades de acordo da lei 14.133/21.
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Quando cabe a impugnação?

A impugnação a pessoas diz respeito a informar por que uma pessoa está impedida ou é suspeita para atuar num processo. Para melhor compreensão, temos um exemplo de suspeição, que acontece quando o magistrado tiver dinheiro para receber ou for devedor de uma das partes.
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Quem pode entrar com recurso em uma licitação?

a) Legitimidade recursal é atribuída aquele que participa da licitação, em regra, o licitante. Assim, não possui legitimidade recursal o terceiro que não participa do certame. Deve haver, portanto, legítimo interesse na licitação, no contrato ou no cadastramento.
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Quando uma licitação é suspensa?

2.5) Suspensão

O evento Suspensão pode ocorrer em qualquer uma das fases do pregão (fase1, fase 2 ou fase 3). Normalmente a suspensão é decorrente de alguma ação judicial impondo a interrupção do pregão. Esse é um evento emergencial e deve ser adotado tempestivamente.
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Como impugnar uma licitação?

Como impugnar um edital de licitação?
  1. 1 - Seja breve. Antes de entrar em aspectos técnicos da impugnação ao edital, é importante tratar desse ponto: seja breve e objetivo. ...
  2. 2 - Atenção ao prazo. ...
  3. 3 - Direcione à autoridade correta. ...
  4. 4 - Identifique as falhas do edital. ...
  5. 5 - Legislação e jurisprudência. ...
  6. 6 - Pedidos.
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Quem pode revogar um pregão?

“Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.” (Grifo nosso).
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O que é inexigível a licitação?

Conforme disposto no citado, "é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: "Art. 74.
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Quando pode ser dispensada a licitação?

Segundo a determinação legal, cabe a dispensa de licitação se a despesa for igual ou menor que 1) R$ 100.000,00 (cem mil reais), para obras e serviços de engenharia; e 2) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para serviços e compras.
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Quais são os casos de inexigibilidade de licitação?

A inexigibilidade de licitação normalmente acontece quando não existem concorrentes o suficiente no mercado ou quando o objeto que o poder público quer comprar ou contratar só pode ser executado por uma empresa ou fornecedor.
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Quais são as causas de nulidade?

É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial ...
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Quando cabe nulidade?

§ 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Ela é prevista também no art. 166 do Código Civil, ao dispor diversas situações em que o negócio jurídico celebrado é nulo.
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Quais são os atos nulos?

Já o ato nulo é o ato que embora reúna os elementos necessários a sua existência, foi praticado com violação da lei, a ordem pública, bons costumes ou com inobservância da forma legal. O ato nulo precisa de decisão judicial para a retirada da sua eficácia.
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O que pode anular processo administrativo?

3 motivos para anular o Processo Administrativo Disciplinar
  • Advertência;
  • Suspensão;
  • Demissão;
  • Destituição de cargo em comissão (para quem não possui cargo efetivo);
  • Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
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Qual ação para anular ato administrativo?

Ação Anulatória é aquela que pretende extinguir ato jurídico que contenha vício, invalidando-o. É certo que todo ato administrativo em vigor permanecerá no mundo jurídico.
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Quem pode invalidar um ato administrativo?

A invalidação do ato administrativo tem por fundamento o dever de obediência à legalidade. Isso porque o Poder Público deve obedecer à lei; uma vez editado o ato sem a observância do texto legal, ele será fulminado pela própria Administração (autotutela), ou pelo Poder Judiciário.
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