O que pode impedir a abertura do MEI?

Menores de 18 anos não emancipados, titulares ou administradores de outras empresas, servidores públicos em atividade, e até mesmo estrangeiros sem visto permanente ou adequado, não podem se registrar como MEI.
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O que impede a abertura de MEI?

Os principais impedimentos para que alguém dê entrada na documentação para ser Microempreendedor Individual – MEI – são: ser sócio em outra empresa já aberta e não baixada; ter pendências de regularização no CPF ou título de eleitor; tentar abrir um MEI para uma atividade econômica que não é permitida.
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O que impede uma pessoa de ser MEI?

Para poder ser um MEI, o trabalhador precisa ter um faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados; não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa; ter no máximo 1 funcionário contratado; e exercer uma das mais de 450 atividades registradas.
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Qual o impedimento para abrir um MEI?

Para ser MEI, além de não poder empregar mais de um funcionário e não ter renda bruta anual que ultrapasse R$81 mil, há também algumas atividades que não são permitidas sob esse sistema tributário.
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O que pode me impedir de abrir um MEI?

Exercer atividades que estejam na lista de ocupações permitidas para o MEI. Contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo. Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa. Não ter ou abrir filial de outra empresa.
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MEI não é permitido ser responsável por empresa - COMO RESOLVER?

Tem alguma restrição para abrir MEI?

Estar com o nome sujo não é um impeditivo para se cadastrar como MEI (Microempreendedor Individual), apesar de a condição ser uma dificultadora do acesso ao crédito. Não há em lei nenhuma limitação explícita sobre abrir uma empresa de qualquer porte em caso de CPF restrito.
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O que pode bloquear o MEI?

Se o MEI ficar 12 meses consecutivos sem realizar o pagamento do DAS ou sem entregar a Declaração Anual de Faturamento, poderá ter a empresa cancelada.
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Quais as exigências para abrir MEI?

Documentos necessários
  • Dados pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial.
  • Dados do seu negócio *: tipo de ocupação, forma de atuação e endereço comercial onde o negócio é realizado.
  • Conta gov.br.
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Como saber se meu CPF pode abrir MEI?

Verifique se a atividade que deseja exercer pode ser enquadrada como MEI: a lista completa das atividades permitidas para MEI está na página oficial do governo federal. Acesse a página do MEI no site do Governo Federal. Selecione a opção "Formalize-se". Faça o login com sua conta Gov.br ou crie uma conta gratuitamente.
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Quais as profissões que não podem ser MEI?

Profissionais que exercem atividades intelectuais, como médicos, advogados, psicólogos, engenheiros e dentistas, por exemplo, não podem ser MEI. Além de a atividade contar na lista das permitidas, o faturamento do MEI é limitado a 81 mil reais por ano.
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Qual é o custo mensal de uma MEI?

Abrir o MEI é gratuito para todos, contudo existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2024, esse custo varia de R$ 71,60 a R$ 76,60 (para MEI caminhoneiro o valor fica entre R$170,44 e R$175,44). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.
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Quem trabalha com carteira assinada pode abrir MEI?

Sabemos que há a necessidade de se formalizar ou como é conhecido entre os que querem empreender, “ter CNPJ”, para poder emitir nota fiscal. Não há lei que proíba ou impeça um empregado que tenha carteira assinada de ser proprietário de uma empresa ou de ser MEI.
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Quais são as limitações do MEI?

Você não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa. Não pode ter ou abrir filial. Poderá ter um faturamento anual de até R$81.000,00 por ano, ou proporcional* no ano de abertura.
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O que me impede de abrir MEI?

Para abrir MEI com nome sujo a dívida não pode ser com a Receita Federal, pois nesse caso você não poderá abrir um MEI até que sua situação seja regularizada. Por outro lado, ter o nome sujo no Serasa, SPC e outras instituições não representa restrição ou impedimento para inscrição e abertura do MEI.
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Quem não pode mais ser MEI?

34 atividades excluídas do MEI
  • Tosador(a) de animais domésticos.
  • Sepultador.
  • Restaurador(a) de prédios históricos.
  • Removedor e exumador de cadáver.
  • Proprietário(a) de bar e congêneres.
  • Produtor de pedras para construção, não associada à extração.
  • Pirotécnico(a)
  • Operador(a) de marketing direto.
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Quais as situações que não permitem a formalização como MEI?

Quem não pode se formalizar como MEI
  • Servidor público federal em atividade;
  • Servidores estaduais e municipais precisam verificar nas legislações se a atividade de MEI é permitida;
  • Pensionista inválido;
  • Titular, sócio ou administrador de outra empresa.
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Pode abrir MEI com restrição no CPF?

Isso mesmo! É possível a formalização do microempreendedor individual mesmo com restrições no CPF, tendo o novo empresário a oportunidade de criar condições frente ao mercado e de se reerguer economicamente, resolvendo assim suas pendências financeiras. A previsão encontra-se na Lei Complementar nº 123, de 2006.
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Quantos MEI um CPF pode abrir?

Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.
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Quais são as regras para ser um MEI?

Para ser MEI, é necessário:
  • Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
  • Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
  • Ter no mãximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
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Como saber se eu posso ser MEI?

Para ser Microempreendedor Individual é necessário:
  1. Possuir uma renda bruta de até 81 mil reais por ano, ou seja, R$ 6.750,00 reais de renda bruta mensal.
  2. Possuir somente um empregado registrado.
  3. Não ter participação em nenhuma outra empresa, seja como sócio, seja como titular.
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O que você precisa saber antes de abrir um MEI?

A primeira coisa que você deve saber após abrir seu CNPJ MEI é a respeito do pagamento da Guia DAS. Essa é a contribuição mensal que engloba todos os impostos estaduais e municipais que o MEI deve pagar.
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Quais os riscos de abrir uma MEI?

Ao se registrar como MEI, um novo fluxo de renda é reconhecido pelo sistema, o que pode levar ao cancelamento de benefícios importantes concedidos pelo INSS. Tais benefícios, inclusive em Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença e Salário Maternidade, podem ser cancelados ao se tornar um MEI.
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Tem que pagar alguma taxa para abrir o MEI?

Fique atento: inscrição como MEI não tem custo!

Porém, se você não quer contratar esses serviços adicionais, tenha a certeza de estar entrando no verdadeiro Portal do Empreendedor. Nunca imprima boleto nem faça Pix se não tiver certeza de que aceita comprar tais serviços.
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Qual é o valor para abrir um MEI?

Para abrir uma empresa MEI não há custo, é gratuito.

Sua despesa com a empresa será apenas o pagamento mensal do Simples Nacional. Independentemente do valor das notas fiscais que você emitir no mês (e mesmo se não emitir), você vai pagar apenas o valor mensal correspondente à sua área de atuação.
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