O que pode te impedir de tomar posse em concurso público?
O fato de não ter a escolaridade exigida para o cargo pretendido, também, pode ser uma barreira para você tomar posse. Ocorre que não ter o nível de conhecimento mínimo para o cargo não significa que o candidato com escolaridade acima do exigido possa ser excluído do certame.O que impede a posse?
Ele é impedido de tomar posse caso perca esse direito, o que pode ocorrer em caso de condenação por improbidade administrativa, condenação penal e incapacidade civil absoluta (estado de loucura, por exemplo).Quem tem passagem pela polícia pode tomar posse em concurso?
Agora, conforme expliquei, você entendeu que o candidato com antecedente criminal pode fazer concursos e assumir um cargo público, desde que não tenha condenação definitiva. A condenação definitiva, chamada de trânsito em julgado, ocorre quando não existe mais possibilidade de você entrar com recursos na Justiça.Quem tá com nome sujo pode tomar posse em concurso público?
É possível tomar posse mesmo com o nome sujo? Ainda que você tenha seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes (SPC, Serasa e outros), você pode tomar posse no concurso, desde que não tenha nenhum impedimento previsto na lei sobre o cargo e no edital.DÍVIDA PODE IMPEDIR POSSE EM CONCURSO!
O que impede a pessoa assumir um concurso público?
Dentre os motivos que podem impedir você de assumir um cargo público, mesmo se tiver a aprovação no concurso, é não ser brasileiro nato ou naturalizado, não estar quite com as obrigações eleitorais e militares, não ter o nível de escolaridade exigido, dentre outros.Quem tem processo civil pode assumir cargo público?
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os condenados aprovados em concursos públicos podem ser nomeados e empossados, desde que: (1) não haja incompatibilidade entre o cargo a ser exercido e o crime cometido; (2) nem conflito de horários entre a jornada de trabalho e o regime de cumprimento da pena.Quem tem antecedentes criminais pode assumir cargo público?
O que diz a Lei nº 8.112/90Nesse sentido, caso o candidato tenha sido condenado pela prática de crime e, por isso, esteja com seus direitos políticos suspensos, não poderá ser investido em cargo público.
Estou sendo processado posso fazer concurso?
Salvo na hipótese de previsão expressa em lei, a existência de investigações, inquéritos e processos penais não legitima a eliminação de candidato em concurso público, sendo necessário, para esse fim, condenação definitiva ou por órgão colegiado e incompatibilidade do crime praticado com as atribuições do cargo ...Quem foi condenado pode prestar concurso público?
Pode! A lei que rege muitas carreiras prevê que seus cargos sejam ocupados por pessoas com idoneidade moral, caso se verifique que este requisito não foi atendido, a pessoa pode ser eliminada do certame. Este requisito é justificado por um princípio chamado princípio da moralidade administrativa.Quais são as doenças que reprovam em concurso público?
Doenças que podem levar à eliminação em concurso público
- doenças psiquiátricas não tratáveis;
- obesidade mórbida;
- escoliose estrutural superior a 10;
- glaucoma;
- arritmia cardíaca;
- doenças que causam prejuízo da função respiratória (asma, enfisema pulmonar, crises de broncoespasmo)
- doenças neurológicas; e.
- outras.
O que descaracteriza a posse?
a posse seja mansa e pacífica, ou seja, exercida sem oposição. Assim, se o proprietário do bem tomou alguma providência na área judicial, fica descaracterizada a posse ad usucapionem.Quando se perde o direito de posse?
Só existe extinção da posse por perda da coisa quando o possuidor estiver impossibilitado de a encontrar. A posse também se extingue quando a coisa for totalmente destruída, quer tal se deva a ação da natureza ou a ação humana.Quem tem ansiedade pode tomar posse em concurso público?
ouvir: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que candidatos aprovados em concursos públicos que tenham doenças graves não podem ser impedidos de tomar posse. Pela decisão da Corte, os aprovados só podem ser barrados se apresentarem restrições de saúde que impeçam a realização do trabalho.Quais são os requisitos para a posse em cargo público?
Requisitos Básicos:
- Ter sido previamente aprovado em concurso público;
- Ter sido nomeado;
- Ter apresentado toda a documentação legalmente exigida para o ingresso;
- Ter preenchido os requisitos básicos para ocupação de cargo público, como informado em edital.
O que faz perder um concurso público?
Demissão por cometimento de crimes contra a Administração Pública. Demissão por abandono de Cargo ou inassiduidade. Improbidade Administrativa. Demissão por incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.Quais crimes não admitem o concurso de pessoas?
Não se admite participação dolosa em crime culposo nem participação culposa em crime doloso. Nesses casos, cada um dos envolvidos responde por crime autônomo, não havendo concurso de pessoas – que pressupõe unidade de crimes para os envolvidos.Quem tem o nome sujo não pode fazer concurso público?
Muitos candidatos ficam em dúvida se podem ou não prestar concurso ou se podem ser impedidos de tomar posse por terem os nomes negativados no SPC, SERASA, etc... Em regra, o nome negativado não é motivo para impedir a participação em concurso e nem mesmo a posse, caso o candidato seja aprovado.Quem tem ficha suja pode fazer concurso público?
A Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, não estabelece restrições à participação de indivíduos com nome sujo em concursos públicos. A legislação não faz nenhuma menção a essa condição como impedimento para concorrer a cargos federais, estaduais ou municipais.O que impede de tomar posse em concurso público?
Alguns deles valem apenas para as seleções federais:
- 1 – Não ter Nacionalidade Brasileira. ...
- Não estar em dia com obrigações militares ou eleitorais, nem ter direitos políticos. ...
- Estar fora da faixa etária aceita e não ter o nível de escolaridade exigido. ...
- Não cumprir todos os requisitos do edital até a data da posse.
Quais profissões não pode ter antecedentes criminais?
Desse modo, em cargos como os de bancários e outros colaboradores do sistema financeiros, colaboradores que trabalham com substâncias tóxicas ou entorpecentes, ou que tenham porte de armas ou que tenham acesso a informações sigilosas podem deixar de ser contratados caso tenham antecedentes criminais.O que pode ser considerado como antecedentes criminais?
A certidão de antecedentes criminais é um documento que informa se existem registros de crimes em nome de alguém, com informações relacionadas ao nome do requerente e mantidas na base de dados da Polícia Federal. Fornecida para fins civis, a Certidão emitida poderá ser impressa e terá a validade de 90 dias.Quem já foi processado pode fazer concurso público?
"A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal - condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos - não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos ...Quem tem empresa no nome pode assumir cargo público?
Porém, fica ressalvada a possibilidade de figurar como cotista ou acionista. Portanto, é possível prestar concurso e se titularizar no cargo público, sendo titular de cotas de sociedade empresarial, mas desde que não exerça atividade de gestão ou administração.Quais concursos exigem investigação social?
Quais concursos possuem Investigação Social?
- Polícia Civil.
- Polícia Penal.
- Polícia Militar.
- Polícia Federal.
- Polícia Rodoviária Federal.
- Guarda Municipal.
- Concurso para as carreiras da magistratura.