Dívidas não pagas, como multas de trânsito, impostos ou taxas de registro, são a causa mais recorrente que impede a transferência de um veículo. Além disso, problemas legais, como disputas judiciais, também impedem a transferência até que as questões sejam resolvidas e a justiça determine o destino do bem.
Veículos que têm débitos como IPVA e licenciamento, e/ou multas pendentes, não podem ser transferidos no Detran. Por isso, é recomendado que se faça a consulta dos débitos antes de negociar.
O bloqueio do veículo é realizado através de uma ação judicial, na qual o advogado do antigo proprietário entra com um pedido de bloqueio do carro junto aos órgãos responsáveis, como o DETRAN. Com isso, o veículo fica impedido de ser transferido, vendido ou até mesmo circulado, até que a situação seja regularizada.
É possível fazer transferência de veículo com multas?
Nesse caso, você, como comprador, pode fazer a transferência do veículo para seu nome e o licenciamento sem problema nenhum. Não há problema porque, enquanto o negócio tramita na Justiça, a multa fica em suspensão. Isso significa que você não será prejudicado em nada.
O que significa veículo com impedimento de transferência?
Restrição de transferência
A restrição veicular de transferência impede que a venda do veículo seja oficializada no Renavam. Isso ocorre porque o veículo é o bem que assegura o pagamento da ação judicial. Assim, ou a dívida é quitada ou o próprio veículo é dado como pagamento.
Para fazer a pesquisa completa, é preciso entrar nos sites do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud).
Caso o veículo apresente rachaduras, quebras e trincos, a vistoria será negada. Outro ponto importante é: o insulfilme do carro deve ter sido instalado corretamente e seguindo as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
É possível transferir veículo com licenciamento atrasado?
Quem precisa realizar a transferência de propriedade de um veículo que tenha parcelas atrasadas ou a vencer do IPVA SP agora vai poder fazê-lo, de acordo com um novo decreto assinado pelo governador do Estado, Tarcísio de Freitas.
Quando um carro é financiado, o banco ou a instituição financeira que emitiu o empréstimo para a compra do automóvel fica com a posse do título de propriedade. Ou seja, somente após o pagamento total da dívida é que o proprietário do carro poderá fazer a transferência da propriedade para outra pessoa.
Segundo o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deixar de transferir o veículo dentro do prazo de 30 dias é uma infração média e que gera multa de R$ 130,16, podendo acarretar remoção do veículo ao pátio.
Tem problema andar com o carro no nome de outra pessoa?
Começando pela mais simples (mas também mais importante) das questões e a resposta é simples: não, não é proibido conduzir um carro registado em nome de outra pessoa. Aliás, não só é legal conduzir um carro que não está registado em nosso nome como o tomador do seguro não tem de ser o proprietário do veículo.
Esse documento, popularmente conhecido como recibo de compra e venda é entregue ao dono do carro na hora do primeiro emplacamento. Para os carros registrados depois de 2021, o documento passou a ser emitido de forma digital, mas se o veículo é anterior, precisa do recibo em papel.
Quem está com o nome sujo pode transferir veículo para o seu nome?
5. E se o carro tiver dívidas? É importante saber que o Detran não libera a transferência de veículos com dívidas de impostos ou multas. Se esse for o caro, todos os valores precisam estar quitados antes de iniciar o processo de mudança de propriedade.
Em linhas gerais, a restrição administrativa e bloqueio do veículo ocorre quando a transferência de propriedade não é feita pelo novo proprietário do bem. Como consequência, qualquer infração cometida pelo novo proprietário é automaticamente atribuída ao nome do antigo dono do veículo.
Esse comprovante é necessário, já que a transferência não pode ocorrer com débitos como multas de trânsito ou IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). A única exceção, nesse caso, é se o processo administrativo para cancelamento de penalidades, o recurso de uma multa, estiver em andamento.
O veículo poderá ser transferido quando: Não houver restrições judiciais ou administrativas anotadas no cadastro do DETRAN; Multas e DPVATs estiverem liquidados; Débitos de IPVAs estiverem pagos.
A medida promove mais desburocratização para o setor. Atualmente, a transferência de carros usados só é permitida desde que o imposto esteja quitado. Com a norma, a comercialização e transferência de documentos de veículos com parcelas a vencer do IPVA do ano corrente passa a ser permitida.
Vidro e Blindagem: trincos e rachaduras nos vidros não passam na vistoria e nem insulfilm escuro além do permitido pelo Código Brasileiro de Trânsito (CTB). O mesmo vale para o insulfilm reflexivo; Chassi: deve ser legível, pois rasuras podem ser consideradas adulteração.
Na vistoria, serão verificados itens como o kit de troca de pneu, com macaco e chave de roda, triângulo, e funcionamento de sistemas elétricos, como buzina, faróis, setas, lanternas e luzes de freio. A inspeção também vê o extintor de incêndio, estado dos pneus, limpadores de para-brisa e cintos de segurança.
Quando aparece impedimento no documento do veículo?
Baixa de impedimento ou restrição é quando alguém deixa de pagar um débito do veículo ou uma multa e o Sistema de Informações do DETRAN insere impedimentos no histórico do veículo, impossibilitando qualquer serviço junto ao DETRAN, tais como transferências, emissão de CRLV, liberação de apreensões e outros.
Vá com seu veículo a uma Empresa Credenciada de Vistoria (ECV). Encontre aqui a ECV mais próxima de você. Laudo emitido pela ECV tem validade estadual, portanto, a vistoria pode ser realizada em ECV de qualquer município do Estado de São Paulo. A unidade de atendimento será responsável pelo desbloqueio do veículo.
É possível transferir veículo com restrição judicial?
Você não poderá transferir o veículo para o seu nome enquanto houver bloqueio judicial. O bloqueio é inserido por um juiz e significa que o veículo está relacionado a um processo judicial.
