Art. 390. A doação é um ato de liberalidade entre vivos, por meio do qual uma pessoa atribui a uma outra, a título gratuito, uma coisa ou um direito, ou a libera de uma obrigação ou de um ônus que grave os seus.
Objeto da doação podem ser coisas que estão no comércio – móveis e imóveis, bens corpóreos e incorpóreos, presentes e futuros, direitos reais e pessoais, vantagens de qualquer espécie. O bem a ser doado deve pertencer ao doador no momento em que o doa, sendo nula a doação de coisas alheias e a doação de coisa futura.
Qual o valor máximo de doação que não paga Imposto?
No Brasil, doações acima de determinado limite (valores menores do que R$ 72.725,00 são isentas de imposto no Estado de São Paulo) podem estar sujeitas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cuja alíquota e isenção variam conforme o estado.
Imposto de Renda sobre doações - Quanto paga ? O que é ITCMD ?
Quanto posso doar dinheiro para meu filho?
Quando o pai dá um valor em dinheiro para o filho ou mesmo em bens, estará sujeito ao pagamento de imposto (ITCMD). No entanto, como vimos em outro post, doações em valores menores do que R$ 72.725,00 são isentas de imposto no Estado de São Paulo.
É preciso declarar todo dinheiro que entra na minha conta?
Se você tem dinheiro guardado na poupança, precisa declarar este valor. A Receita Federal exige que as poupanças com saldo superior a R$ 140,00 em 31/12/2023 devem ser declaradas.
A doação em espécie tem um limite para isenção de impostos estaduais, que varia para cada estado. Em São Paulo, o valor é de 2.500 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), o equivalente a R$ 79.925 em 2022, ano-base da declaração do IR de 2023.
O valor determinado em lei é de 50% do valor referente ao patrimônio do doador; O doador não pode doar todos os bens e ficar sem condições de prover sua própria subsistência.
Doenças que impedem a doação: doenças hematológicas, cardíacas, renais, pulmonares, hepáticas, autoimunes, diabetes, hipertireoidismo, hanseníase, tuberculose, câncer, sangramentos anormais, convulsões, ou portadores de doenças infecciosas transmissíveis pelo sangue como Doença de Chagas, Hepatite, AIDS, Sífilis.
O Código Civil, entretanto, prevê duas hipóteses excepcionais de revogação da doação: por inexecução do encargo ou por ingratidão do donatário, portanto, daquele que recebe o bem ou vantagem objeto da doação.
557 CC elenca algumas hipóteses de ingratidão, como atentar contra a vida ou cometer homicídio contra o doador, ofensa física, injúria ou calúnia ou recusar fornecer alimentos ao doador necessitado. A revogação pode ocorrer quando o ofendido for cônjuge/companheiro, ascendente, descendente ou irmão do doador (art.
De acordo com o artigo 538 do Código Civil Brasileiro, considera-se doação o contrato em que uma pessoa, de livre e espontânea vontade, “transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”.
É importante que, tanto o doador quanto quem recebe o valor (donatário), registrem a doação em suas declarações. Uma das regras de obrigatoriedade diz que rendimentos isentos com valor superior a R$ 40 mil tornam o contribuinte obrigado a fazer a entrega.
Qual o limite de doação para não pagar ITCMD em 2024?
Atualmente, a lei paulista prevê isenção para doações de até 2.500 Ufesps (R$ 88,4 mil) por ano, do mesmo doador para o mesmo donatário. Caso o valor da transmissão no ano supere esse limite, o imposto se aplica sobre a soma de todas essas doações, inclusive das realizadas anteriormente.
As doações, sejam elas recebidas, feitas ou até mesmo como forma de pagamento do IR, devem ser descritas na declaração do IRPF e podem gerar descontos ao contribuinte. Confira como!
É preciso declarar toda movimentação bancária? A Receita Federal determina que apenas as contas correntes, conjuntas ou não, com saldo acima de R$ 140,00 precisam ser declaradas. Se o saldo for inferior a esse valor, não é necessário declarar no Imposto de Renda.
O que acontece se eu receber um valor alto na minha conta?
Se você tem uma conta corrente, seja ela conjunta ou não, com um saldo superior a R$ 140 no dia 31 de dezembro de 2022, é preciso declará-la no seu imposto de renda. Vale destacar, porém, que não haverá incidência de imposto de renda sobre o valor que está na conta.
O que acontece se movimentar muito dinheiro no CPF?
Declare no Imposto de Renda: Se você movimentou muito dinheiro no CPF, essas movimentações devem ser declaradas no seu Imposto de Renda, para evitar discrepâncias com a Receita Federal.
No caso de doações em dinheiro ou de bens como joias e obras de arte é importante formalizar o ato por meio de uma escritura pública, lavrada em cartório, detalhando a vontade do doador, quem é o destinatário do bem e descrevendo o bem que será doado.
A doação fraudulenta é aquela realizada pelo devedor insolvente — aquele cujo patrimônio passivo é maior que o ativo — ou que, com a doação, torna-se insolvente. Nestes casos, a doação somente será válida se realizada com o consentimento de todos os credores.
