Pode-se dizer que juros abusivos estão sendo aplicados no seu contrato quando o juro é muito maior do que o necessário para cobrir o risco do empréstimo, quando a cobrança está acima da média prevista pelo Banco Central ou infringe o Código de Defesa do Consumidor.
De maneira simples, considera-se como abusivos aqueles juros que se encontram acima da taxa de juros da média do mercado. Os Tribunais brasileiros em geral costumam variar na conclusão. Todavia, alguns entendem que para considerar abusivo, a taxa cobrava deve ser acima de 50% da taxa média do mercado.
Os juros são considerados abusivo quando ultrapassa o limite do razoável. Emprestar dinheiro é arriscado. Aquele que empresta corre o risco de não ter o dinheiro devolvido e os juros são uma forma de compensação pelo risco tomado.
As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular de número 596.
Para identificar se os juros são abusivos, utiliza-se uma calculadora do Banco Central que contrasta os dados do acordo de financiamento e destaca o valor final já acrescido dos juros. Tais informações permitem detectar se os juros atuais são abusivos ou estão em conformidade com as práticas de mercado.
JUROS ABUSIVOS. O QUE É / COMO CALCULAR / O QUE FAZER
Como saber se a taxa de juros está correta?
Uma forma de saber quando a taxa de juros é considerada abusiva é consultar os índices oficiais. Eles são mostrados pelo Banco Central e estão disponíveis em seu site oficial, que mostra os juros mensais e anuais cobrados pelas instituições financeiras.
O Código Tributário Nacional (CTN) define que os limites legais das taxas de juros para empréstimos entre pessoas físicas não devem ultrapassar 1% ao mês — no entendimento de parte dos juristas, qualquer valor acima disso pode ser considerado agiotagem.
Para que a revisão de financiamento aconteça, o contratante precisa recorrer à Justiça Comum ou até mesmo ao Procon, órgão que garante o direito do consumidor no Brasil. O advogado contratado vai fazer todo o processo para que a ação revisional seja avaliada.
A prática de juros sobre juros é legalmente denominada como capitalização e é considerada abusiva. Para identificar esta prática, basta calcular a taxa de juros mensal e multiplicar por 12, verificando em seguida se o resultado é igual à taxa de juros anual cobrada.
Dessa forma, a prática de juros abusiva é contrária ao Código de Defesa do Consumidor, o CDC. Geralmente, ocorre quando as empresas fazem a aplicação, no contrato, de juros maiores do que realmente é preciso para fazer a cobertura de riscos e custos com o empréstimo que foi contratado.
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Assim como em qualquer ramo de atividade, o profissional escolhido para processar banco por juros altos deve ser comprovadamente competente para isso. Após a escolha do profissional e com o laudo contábil em mãos, é possível ingressar com a ação revisional de contrato.
Existe taxa máxima de juros? No Brasil não existe um limite legal para a taxa de juros. Porém, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que as taxas devem ser razoáveis aos consumidores, proibindo a cobrança de juros abusivos por parte das instituições financeiras.
Os juros abusivos são taxas de juros consideradas extorsivas, cobradas acima de um valor máximo previsto pelo Banco Central. Esse tipo de juros está comumente associado, por exemplo, a financiamentos de automóveis, casas e bens, onde as taxas de juros costumam ser camufladas pelas instituições financeiras.
192 da Constituição Federal, os juros legais continuam sendo de 12% ao ano. Vale salientar que o Código Civil de 2002 não estabeleceu uma taxa de juros legais compensatórios, fazendo-se mister a integração em razão da lacuna.
De acordo com a Lei da Usura ( Lei nº 1.521/51), é considerada abusiva a cobrança de juros acima de 12% ao ano. Essa lei tem como objetivo proteger quem toma o empréstimo e garantir que a cobrança de juros seja feita de forma justa e razoável.
É importante estar ciente de que a ação revisional de juros envolve alguns riscos. Quando a ação é ajuizada, o devedor pode ficar sujeito a algumas consequências, como a possibilidade de ter o nome negativado, já que o contrato em revisão será considerado inadimplente até que o processo seja concluído.
Como identificar se uma taxa de juros é abusiva? Para saber se os juros são abusivos, é necessário antes calcular o valor efetivo que está sendo cobrado pelo crédito ou financiamento. Para isso, você pode usar a chamada Calculadora do Cidadão, disponibilizada pelo Banco Central.
Um bom advogado para revisão de cobrança de juros abusivos é aquele que atua com demandas de direito bancário, especialmente com a revisão de contratos. É importante levar em conta que questões bancárias não possuem desdobramentos equivalentes a outros institutos do direito civil.
Em seu artigo 4ª, a norma prevê o crime de usura pecuniária ou real, e descreve a conduta delituosa como sendo o ato de cobrar juros, e outros tipos de taxas ou descontos, superiores aos limites legais, ou realizar contrato abusando da situação de necessidade da outra parte para obter lucro excessivo.
Não, de acordo com a Constituição Federal, a prisão ocorre apenas em casos que envolvem a falta de pagamento de alimentos. Diante disso, não pagar o empréstimo não é crime, mas dívidas feitas no cartão de crédito, cheque especial, financiamento, empréstimos etc.
Destarte, a alegação de agiotagem ou sua verossimilhança pode ser demonstrada por qualquer meio de prova, inclusive oral, em prestígio ao princípio da ampla defesa e da inexistência de hierarquia entre os meios de prova."
