25 do Código Penal: 'Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem'.
Para a atuação em legítima defesa ser lícita, não podendo exigir-se indemnização de quem assim atue, é necessário que se esteja perante uma agressão iminente e que a atuação em legítima defesa seja indispensável e proporcional. Quanto à agressão, esta tem de ser atual, no sentido de iminente ou em curso, e ilícita.
O agente que precise utilizar a sua arma de fogo para repelir o ataque, está autorizado a efetuar tantos disparos quantos forem necessários para repelir a injusta agressão. Cessada a agressão, devem cessar também os disparos, caso contrário ocorrerá o excesso punível!
Um exemplo que não pode ser comparado com a legítima defesa é quando há uma situação desproporcional. Podemos citar a situação de uma criança pega em flagrante invadindo uma propriedade para colher as frutas de uma árvore e ser recebida a tiros.
Revidar uma agressão pode ser crime, mas depende das circunstâncias! Segundo o Código Penal Brasileiro, a legítima defesa permite que você se defenda de uma agressão injusta, atual ou iminente, usando meios necessários e proporcionais.
Pode haver legítima defesa nas relações familiares?
Como já podemos imaginar, a legitima defesa pode ser alegada como matéria de defesa em diversas situações, mas também pode ser alegada como defesa para a pessoa que sofre injusta agressão no seu âmbito domiciliar.
f)legítima defesa real recíproca – Não é possível haver legítima defesa real contra legítima defesa real, uma vez que para a configuração do instituto é necessária uma agressão injusta e uma reação lícita. Dessa forma, não é possível que um comportamento seja lícito e ilícito ao mesmo tempo.
Os elementos essenciais para caracterizar a legítima defesa são: a existência de uma agressão injusta, atual ou iminente, deve haver um direito próprio ou alheio a ser defendido, os meios precisam ser os necessários, usados de forma moderada, e tem que o agente estar motivado a realmente defender esse direito.
Repito, a legítima defesa não é uma autorização para matar, é apenas um meio legal de afastar uma injusta agressão, inclusive com a possibilidade de se matar alguém caso esse seja o resultado necessário para atingir tal fim (repelir a injusta agressão).
Lesão corporal leve – Crime previsto no artigo 129 do Código Penal. Pena de detenção de 3 meses a 1 ano. Considerado crime de baixo potencial ofensivo. Ex.: agressões que resultem em lesão física.
A Legítima defesa é uma excludente de ilicitude prevista no artigo 23 inciso II do Código Penal, que em regra garante ao agente que repeliu uma agressão injusta atual ou iminente o direito de não ser penalizado, haja vista haver a exclusão do ilícito penal.
A legítima defesa determina que, em situações em que a agressão é atual ou iminente, o cidadão pode utilizar os meios necessários para defender a si mesmo ou outra pessoa, estando resguardado pela Lei. Ou seja, quem age em legítima defesa não comete nenhum crime, portanto, não há pena.
Os disparos para o alto e para o chão, em abordagens ou na fuga de barreira policial, não são técnicos e tampouco ensinados em academia de polícia. Diante de todos eles, em regra, haverá crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n.
25 do Código Penal (CP) estabelece que age em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Não obstante a justeza do dispositivo, preocupa-nos as situações concretas em que o agente tem sua casa invadida pelo criminoso.
Ou seja, se o agente que repeliu e cessou a agressão for além do que a lei lhe permite, incorrerá em excesso na defesa legítima. Com isso, pelo excesso praticado na repulsa, o agredido inicial transforma-se em agressor injusto e o agressor inicial passa, nesse exato momento, a agredido.
Os casos de exclusão de culpabilidade previstos no Código Penal são: Doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado que inviabiliza que o agente, ao tempo da prática do crime, seja inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do ato (art.
25 do Código Penal revela a dependência da legítima defesa aos seguintes requisitos cumulativos: (1) agressão injusta; (2) atual ou iminente; (3) direito próprio ou alheio; (4) reação com os meios necessários; e (5) uso moderado dos meios necessários. Trata-se de atividade exclusiva do ser humano.
No entanto, a caracterização da legítima defesa não é simples e cabe ao réu, por meio de seu advogado, comprovar a situação em que agiu e, assim, evitar sua condenação.
A Legítima Defesa é considerada, pelo Código Penal, como Excludente de Ilicitude. Isso implica dizer que quem age em legítima defesa não comete crime. Não confunda: não é a mesma coisa que dizer que o crime existe, mas não existe pena. Simplesmente não houve crime e, portanto, não há que se falar em pena.
Quando se configura a legtima defesa ? A lei prevê que a legítima defesa se configura quando alguém, “usando moderadamente dos meios necessários”, repele injusta agressão, que pode ser atual ou iminente, ou seja, prestes a acontecer.
Como diferenciar a legítima defesa do excesso de legítima defesa?
b) Na legítima defesa, o excesso está firmado na falta do emprego dos meios necessários para evitar a agressão ou no uso imoderado desses meios; c) No estrito cumprimento do dever legal, o excesso está focalizado no 'dever legal'.
A Lei 14.064/2020 aumentou a pena para quem maltratar cães e gatos. A partir de agora, quem cometer esse crime será punido com 2 a 5 anos de reclusão, multa e proibição da guarda. Caso o crime resulte na morte do animal, a pena pode ser aumentada em até 1/3.
Legítima defesa real e putativa: na real, existe situação de perigo; na putativa o agente imagina ou por erro, supõe a existência de agressão injusta. Legítima defesa subjetiva: excessiva repulsa de lesão ocorrida por erro de entendimento dos fatos, agindo o defensor em excesso.
A legítima defesa especial é aquela que está prevista no parágrafo único do art. 25 do Código Penal. Ela foi acrescentada pela Lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime) e se configura quando o agente de segurança pública repele agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes.
Seria a chamada legitima defesa preordenada ou antecipada, que tem por objetivo repelir a injusta invasão. Mas, não se pode negar que, dependendo da apresentação da ofensa, há também uma acentuada adequação à excludente do exercício regular de um direito.
