O que pode ser descontado da comissão do vendedor?

O que pode ser descontado da comissão do vendedor? É proibido descontar valores de comissão de vendedores, havendo uma única exceção que é no caso de o comprador ser insolvente. Esta exceção está regulamentada pela Lei 3.207 que regulamenta as atividades de vendedores, viajantes ou pracistas.
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O que pode ser descontado na comissão?

Comissão faz parte do salário e deve constar na folha de pagamento. As comissões pagas aos empregados fazem parte do salário, e assim devem incidir nas demais verbas trabalhistas, como FGTS, férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, horas extras e ainda para os recolhimentos para o INSS.
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O que a lei diz sobre comissão de vendas?

Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sôbre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá êsse direito sôbre as vendas ali realizadas diretamente pela emprêsa ou por um preposto desta.
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Pode descontar do vendedor?

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê algumas regras. Descontar a comissão de vendedor diante de desistência ou devolução por parte do cliente após venda concretizada é proibido. Além disso, está previsto em lei, com base no Princípio da Alteridade.
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O que pode ser descontado da comissão do representante comercial?

Autor. O representante comercial não pode sofrer descontos nas comissões a ele devidas, a não ser nas hipóteses legalmente previstas.
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Podem descontar a comissão do vendedor?

Pode ter desconto em cima de comissão?

Descontar a comissão é uma conduta ilegal, pois a empresa transfere os riscos do negócio ao colaborador. As comissões estornadas devem der devolvidas aos colaboradores, com correção monetária.
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Pode descontar imposto da comissão?

É proibido descontar valores de comissão de vendedores, havendo uma única exceção que é no caso de o comprador ser insolvente. Esta exceção está regulamentada pela Lei 3.207 que regulamenta as atividades de vendedores, viajantes ou pracistas.
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O que a empresa não pode descontar?

Como regra, é vedado ao empregador efetuar quaisquer descontos no salário do empregado, salvo se resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de convenção coletiva (artigo 462, da CLT).
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O que a empresa não pode descontar do funcionário?

Segundo Constituição Federal, no Artigo 462, da Consolidação das Leis do Trabalho, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo".
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Como funciona a comissão de um vendedor?

Ou seja, imaginemos que um vendedor tenha, em um mês, atingido uma meta de R$ 100.000,00 e que seu comissionamento seja de 5%. Assim, esse valor deve ser dividido por 100, cujo resultado é 0,05. Logo, a comissão sobre vendas = 100.000 x 0,05. Isto é, o vendedor receberá R$ 5.000,00 de comissionamento.
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Sou obrigado a pagar comissão para vendedor?

A CLT não obriga pagamento de comissão de vendedor, porém determina regras quanto ao pagamento de comissão ao trabalhador. A legislação determina que a comissão é uma remuneração variável paga por cumprimento de meta ou por objetivo alcançado.
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É obrigatório pagar comissão ao vendedor?

Apesar da comissão ser um “plus” que pode motivar a atividade do vendedor, melhorando seus rendimentos mensais e, consequentemente, o faturamento da empresa, além de ser uma prática comum em muitos estabelecimentos, não há previsão legal para pagamento.
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Como funciona a comissão na folha de pagamento?

Neste caso, comissões devem ser colocadas na folha de pagamento em forma de remuneração, considerando verbas trabalhistas, valores devidos DSR, férias, 13º, entre outros. O segredo está na condição da comissão como remuneração conquistada em um pagamento mensal, mas que varia ao longo do ano.
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Como fica as comissões na nova lei trabalhista?

As comissões pagas aos empregados fazem parte do salário, e assim devem incidir nas demais verbas trabalhistas, como FGTS, férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, horas extras e ainda para os recolhimentos para o INSS.
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Qual lei protege o vendedor?

Os direitos do vendedor apresentam algumas particularidades, pois além da CLT, essa profissão conta com a Lei nº 3.207 de julho de 1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e abrange, conforme o seu artigo 10º, todas as funções semelhantes.
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Qual o valor máximo que a empresa pode descontar?

Ou seja, o limite máximo para todos os descontos em folha de pagamento é estabelecido em 70%. Isso implica que, independentemente da variedade de descontos, o empregado deve receber, no mínimo, 30% de seus rendimentos em forma de pagamento líquido.
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O que deve ser descontado na folha de pagamento?

Há vários descontos na folha de pagamento e é importante ficar atento para não errar no cálculo das taxas. Temos os abatimentos compulsórios, definidos pela lei, como o INSS, imposto de renda, contribuição sindical e aqueles facultativos, como benefícios para saúde, convênios com academias e outros serviços.
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O que diz o artigo 473?

DAS ATIVIDADES QUE GERAM ABONO DE FALTAS, CONFORME ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO - CLT: IMPORTANTE: Os documentos comprobatórios destas situações devem ser entregues pela colaborador na área de Recursos Humanos da Empresa - Diamond.
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Quando a empresa pode cobrar prejuízo de funcionário?

Isso significa que, para que o empregador possa descontar o prejuízo do salário do empregado: a) Deve haver previsão no contrato de trabalho; ou b) O dano deve ter sido causado por dolo ou culpa do empregado. O ônus da prova recai sobre o empregador.
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Pode ser descontar ferramentas do funcionário?

Se o empregado quebra um material de trabalho ou estraga um aparelho, por exemplo, sem ter tido a intenção de causar o dano, esse desconto só pode ser feito se tiver a previsão no contrato, ou então, com autorização posterior dele.
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Pode descontar falta de estoque de funcionário?

Sim, o desconto acontece quando o valor ultrapassa o limite definido em acordo com o empregador.
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Qual o imposto sobre comissão de vendas?

Para vendedores autônomos, sem vínculo empregatício, as alíquotas seguem o padrão estipulado pela Tabela do IR, variando entre 7,5% e 27,5%. Ainda, se o profissional estiver recolhendo suas taxas de acordo com o calendário, o valor do INSS soma mais 20% na declaração.
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Qual o imposto sobre comissão?

Conforme dissemos na introdução do presente Roteiro de Procedimentos, o IRRF incidente sobre as comissões e corretagens serão calculados à alíquota de 1,5% (um e meio por cento). Já a Base de Cálculo (BC) do imposto será a importância total paga ou creditada à pessoa jurídica beneficiária.
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Qual a melhor forma de pagar comissão?

1 – Comissão por venda

Esse esquema é da hora porque é bem simples de entender: o vendedor ganha uma porcentagem fixa em cima de cada venda que ele faz, tipo 5% ou 10%. A facilidade desse método é uma baita vantagem. É fácil de entender pros vendedores e o pagamento é direto, rola todo mês ou quando a venda é fechada.
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Pode pagar comissão fora da carteira?

Pode pagar comissão por fora? A prática é ilegal, e ainda assim, é constantemente utilizada por empresas que desejam reduzir gastos referentes ao contrato de trabalho do colaborador e por vezes exigem que o colaborador aceite receber as comissões dessa maneira, “por fora”.
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