(Redao dada pela Emenda Constitucional n 59, d 2009). Em assim sendo, o QESE pode bancar os gêneros alimentícios e os equipamentos da Merenda Escolar, bem como o transporte de alunos, as obras e reformas em prédios escolares e, também, a compra de material didático-pedagógico.
Os recursos podem ser aplicados em despesas consideradas de manutenção e desenvolvimento de ensino (MDE) em todas as etapas e modalidades da educação básica, conforme define a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem recebendo questionamentos de gestores municipais sobre a utilização de recursos da quota municipal do salário-educação (QSE) em despesas com o programa suplementar de alimentação escolar.
O salário-educação atende a finalidades específicas relacionadas ao ensino público, como transporte escolar, assistência à saúde, programas de material didático-escolar e, inclusive, alimentação. O fundamento para a alimentação seria o Parágrafo 4º do Artigo 212 da Constituição Federal (CF).
Qual a diferença de DESPESAS DEDUTÍVEIS e DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS? (Lucro Real)
Pode pagar uniforme com QSE?
(Redao dada pela Emenda Constitucional n 59, d 2009). Em assim sendo, o QESE pode bancar os gêneros alimentícios e os equipamentos da Merenda Escolar, bem como o transporte de alunos, as obras e reformas em prédios escolares e, também, a compra de material didático-pedagógico.
Pode comprar merenda escolar com Salário educação?
Portanto, os recursos do salário-educação podem ser aplicados no programa suplementar de alimentação escolar, assim como também para aquisição de uniformes escolares.
Até o último dia em que permaneceu no cargo de secretário da Educação, Rossieli Soares mentiu, dizendo que enviaria à Assembleia Legislativa um projeto de lei concedendo o Abono Fundeb às carreiras do Quadro de Apoio Escolar (QAE) e do Quadro da Secretaria de Educação (QSE).
Qualidade, Segurança e Meio Ambiente são fatores essenciais para o crescimento e desenvolvimento de uma organização. Eles interagem em áreas e questões parcialmente compartilhadas dentro da empresa.
O que é? O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988.
O Projeto de Lei 725/24 permite que os estados, o Distrito Federal e os municípios utilizem recursos do Salário-Educação para a compra de uniforme escolar.
Para garantir o Direito à Educação, muitas coisas são necessárias: professores qualificados, apoio pedagógico e administrativo, escolas equipadas, água, energia, internet. Os estudantes precisam de transporte para chegar até a escola, material didático.
A arrecadação do Salário-Educação, após as deduções legais e observada em 90% (noventa por cento) de seu valor, é destinada à União, sob a forma de Quota Federal, e aos estados, Distrito Federal e municípios, sob a forma de Quota Estadual e Municipal, nas proporções de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terço), respectivamente ...
A QESE - Quota Parte Estadual do Salário Educação corresponde a 2/3 da arrecadação bruta e é repassada mensalmente às secretarias de educação estaduais e do Distrito Federal, na mesma proporção da sua arrecadação, constituindo-se numa das fontes de financiamento do ensino fundamental público nas redes estaduais e ...
Quais são as despesas admitidas no uso dos recursos da educação?
Inserem-se no rol destas ações, despesas relacionadas à aquisição, manutenção e o funcionamento das instalações e equipamentos necessários ao ensino, uso e manutenção de bens e serviços, remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da educação, aquisição de material didático, transporte escolar, entre outros.
O Salário-Educação é fonte específica de financiamento da Educação Básica. É um tributo recolhido pelas empresas em geral e tem esse nome pelo fato de que a contribuição corresponde a 2,5% da remuneração total paga aos empregados.
O Salário-Educação é uma contribuição social devida pelas empresas, calculada com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos seus empregados.
Destinado ao financiamento de programas voltados para a educação básica pública, o salário educação é cobrado de todas as empresas e entidades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social – a alíquota é de 2,5% sobre a folha de pagamento.
Outro ponto que merece destaque trata dos recursos do PNAE provenientes do FNDE. Agora, no mínimo 75% desses recursos devem ser destinados à compra de alimentos in natura ou minimamente processados. Alimentos processados e ultraprocessados estão limitados a 20% do orçamento e ingredientes culinários, no máximo, 5%.
Conforme estabelece o Art. 51 da Resolução CD/FNDE nº 6/2020, os recursos do PNAE devem ser utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios, sendo que a EEx deverá exigir do fornecedor notas fiscais específicas para os gêneros alimentícios (§3º, do Art. 51, da Resolução CD/FNDE nº 6/2020).
Quem é responsável pela compra da merenda escolar?
A medida é de grande importância para os estudantes dos municípios mais pobres, nos quais a alimentação escolar é comprada apenas com o dinheiro enviado pelo governo federal.
