Será obrigatório exame médico por conta do empregador?
Toda empresa que deseja contratar um funcionário no regime CLT, precisa seguir todas as normas, incluindo a obrigatoriedade do exame admissional. O exame serve para determinar se um profissional possui condições físicas e mentais saudáveis para ser considerado apto a exercer determinada atividade.O que diz a CLT sobre ASO?
Sua emissão é obrigatória? Ao contrário do que muitas pessoas pensam, o Exame ASO é obrigatório no Brasil, para toda e qualquer empresa, que esteja regulamentada pela Norma Regulamentadora 7 (NR-7).O que diz o artigo 169 da CLT?
Art . 169 - Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.O que diz os artigos 166 e 167 da CLT?
CLT, Consolidação das Leis do trabalho - Equipamento de proteção individual. Art 166. A ventilação artificial, realizada por meio de ventiladores, exaustores, insufladores e outros recursos, será obrigatória sempre que a ventilação natural não preencher as condições exigidas no artigo anterior. Art 167.CLT - Das Medidas Preventivas de Medicina do Traba… (Arts. 168 a 169)
O que diz o artigo 167 da CLT?
APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). Parágrafo único. As instalações geradoras de calor, quando possivel, serão instaladas em compartimentos especiais, ficando sempre isoladas 50 centímetros, pelo menos, das paredes próximas.O que diz o artigo 166 da CLT?
Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.O que diz o artigo 165 da CLT?
Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.O que diz o artigo 163 da CLT?
163 da CLT , que prevê a edição de instruções normativas pelo Ministério do Trabalho. MULTA PECUNIÁRIA . A aplicação de multa quanto às matérias relativas à medicina do trabalho, das quais fazem parte as questões da CIPA previstas na Seção III do Capítulo V do Título II da CLT , está prevista no art. 201 da CLT .O que diz o artigo 162 da CLT?
Art. 162 As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho.O que diz o artigo 468?
468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.Quem é obrigado a fazer ASO?
O ASO é obrigatório para todos os funcionários registrados, sendo previsto na CLT e na NR-7. Assim, o ASO é uma obrigação de todas as empresas e instituições e, por estar na legislação, a não adoção do ASO pode acarretar em multas para a empresa.Pode contratar sem ASO?
Problemas com a legislação. Como dito anteriormente, o exame admissional é obrigatório pela CLT. Dessa forma, sempre que a empresa se eximir de cumpri-lo, ela irá responder pela violação das leis. É importante destacar que, ao contratar o funcionário sem a realização do exame, isso pode custar caro para a empresa.Sou obrigado a fazer exame periódico fora do horário de trabalho?
Dessa forma, o exame periódico deve ser realizado no horário de trabalho, de modo que o empregador deve arcar com todos os custos, inclusive àqueles inerentes ao deslocamento do empregado para a realização do exame.Quais exames a empresa não pode pedir?
Exames ocupacional que não podem ser pedidos
- Exame de HIV;
- Toxicológico;
- Teste de gravidez;
- Esterilização. Esses exames são proibidos pela lei n° 9029/25 da Constituição Federal, pois são vistos como discriminatórios, então as empresas não têm o direito de pedir.