O Ministério Público é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade e pela fiel observância da Constituição (das leis).
A Medida Provisória (MP) 1198/23 cria uma poupança para estudantes de baixa renda que estão no ensino médio, para incentivar a conclusão dos estudos pelos jovens. Para isso, será criado um fundo especial em que a União deve aportar até R$ 20 bilhões.
É a manifestação do Ministério Público em uma ação, por meio da qual ele diz sua opinião sobre o pedido do autor, com base no que a lei dispõe sobre aquele assunto. O parecer do Ministério Público não obriga o juiz a proferir sentença segundo a posição do órgão.
Ainda segundo a turma do STF, o Ministério Público pode, na investigação policial, requerer investigações, oitiva de testemunhas e outras providências em busca da apuração da verdade e da identificação do autor de determinado crime. O inquérito policial, entretanto, será sempre presidido por um delegado de polícia.
É o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. São efetuadas de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário. Ver artigos 234 a 242 do Código de Processo Civil.
O governo federal publicou nesta terça-feira (25) a medida provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas. Empresas serão taxadas em 18%, e haverá cobrança de 30% de Imposto de Renda sobre prêmios acima da faixa de isenção (R$ 2.112).
É o autor da ação penal pública e, por isso, independe da iniciativa de uma vítima para ingressar com uma ação judicial, em que se busque a responsabilização de autores ou envolvidos em prática criminosa. Homicídios, roubos, tráfico de drogas e organizações criminosas estão na esfera de atuação do MP na área criminal.
Os ministros disseram que os membros do MP têm poder investigatório somente em situações específicas — por exemplo, em casos de excessos cometidos pelos agentes e órgãos policiais; de omissão intencional da polícia na apuração de determinados delitos; ou de crimes contra a administração pública.
Se considerar que há provas, o Ministério Público, por meio do promotor de Justiça, apresenta denúncia à Justiça. Quando o Judiciário aceita a denúncia formulada pelo Ministério Público, o denunciado passa à condição de réu e começa a responder a processo judicial.
Quem é parte em processo judicial? É parte quem dele participa interessadamente, ou seja, com interesse, pouco importando se o interesse é próprio ou de terceiro.
As normas sobre edição de Medida Provisória (MP) estão no artigo 62 da Constituição Federal. Ela é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência para o país.
O Ministério Público trabalha para assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes. Participa de processos judiciais sempre que houver interesses de crianças e adolescentes.
