Em termos facilitados e práticos, a Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça quer significar que toda vez que 'embargos de declaração prequestionadores' forem opostos visando à oportuna interposição de recurso especial e forem rejeitados pelo Tribunal de Segunda Instância sob o fundamento da inexistência do vício ...
É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar.
É obrigatório embargos de declaração para prequestionamento?
O prequestionamento é essencial para o processamento dos recursos para os Tribunais Superiores (especial e extraordinário), devendo ser provocado via embargos declaratórios sempre que a matéria não tenha sido debatida e decidida pelo Tribunal responsável pelo julgamento da lide, sob pena de não ser conhecido.
Para uma concepção, prequestionamento implícito ocorre quando, apesar de mencionar a tese jurídica, a decisão recorrida não menciona a norma jurídica violada, e prequestionamento explícito ocorre quando a norma jurídica violada tiver sido mencionada pela decisão recorrida.
Como funciona o prequestionamento para recurso especial?
O prequestionamento funciona como requisito de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, pautando-se na ideia de que a causa deve ser efetivamente examinada pelo órgão julgador. Caso contrário, o recurso não será conhecido.
Vídeo aula: Prequestionamento Ficto e a Súmula 211, do STJ
O que é Pré-questionamento exemplo?
prequestionamento é, em última análise, a matéria levantada pela partes. O tribunal, a rigor, só pode decidir nos limites do pedido e da defesa. Não pode (pre)questionar absolutamente nada.
Quais são as três modalidades de prequestionamento?
Assim, mesmo sem previsão constitucional ou legal, sedimentou-se o entendimento de que o prequestionamento é requisito de admissibilidade de tais recursos. Há três espécies de prequestionamento: o explícito, o implícito e o ficto.
Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o preceito constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação.
Prequestionar quer dizer questionar antes, fazer ou levantar ques tão acerca de, discutir, controverter previamente. Desse modo, todas vezes que for alegada ofensa à Constituição ou violação à lei ou ao Direito federal, deve o recorrente prequestionar a controvérsia no Tribunal a quo, quando das razões do apelo.
O que acontece após os embargos de declaração? Após a interposição dos embargos de declaração, o prazo para oferecimento do recurso cabível será interrompido. Somente após o julgamento dos embargos é que o prazo para oferecer o recurso será reiniciado.
O prequestionamento é um requisito de admissibilidade de recursos nos tribunais superiores. [1] Trata-se de um termo que se refere à exigência de que a parte provoque o surgimento da questão federal ou constitucional no acórdão proferido na decisão recorrida.
Qual o prazo para o STF julgar embargos de declaração?
Por maioria dos votos, os ministros estabeleceram prazo de 30 dias o dobro do previsto no artigo 334, do Regimento Interno do STF , a contar da publicação do acórdão dos embargos de declaração, para a interposição de embargos infringentes.
O que fazer quando os embargos de declaração são rejeitados?
§ 5o Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.
Atualmente, o CPC prevê multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa para os embargos de declaração protelatórios. O valor é pago pelo embargante a pagar ao embargado.
Súmulas. Súmula - Orientações resultantes de um conjunto de decisões proferidas com mesmo entendimento sobre determinada matéria. Uniformização da jurisprudência de um Tribunal. Precedente é a decisão judicial de um caso concreto, que pode servir como exemplo para outros julgamentos similares.
"Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o preceito constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação.
Nessa peça processual, deve ser fundamentado e conter pedido para sanar obscuridade ou contradição, omissão ou erro material. Além disso, não há preparo para interposição dos embargos de declaração.
Pode o STJ STF apreciar matérias de ordem pública que não foram Prequestionadas?
É possível a análise de questão de ordem pública, independentemente de prequestionamento, e mesmo que não alegada pelas partes, desde que a instância especial tenha sido aberta pelo conhecimento do recurso, hipótese não ocorrente no caso dos autos.
É necessário embargos de declaração para prequestionamento?
A pura e simples oposição de embargos de declaração não basta para a configuração do prequestionamento. Tal somente se verificará caso o Tribunal recorrido tenha se omitido sobre ponto a respeito do qual estava obrigado a se manifestar.
O prequestionamento é, na verdade, a discussão prévia da questão legal debatida durante o processo e que constitui o pressuposto lógico para que tenha uma causa decidida. É o que se verá a seguir.
2. O prequestionamento de que trata o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 pressupõe a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado pelo recurso extraordinário.
O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial.
O recurso especial, por ser um dos recursos extraordinários, só pode ser interposto uma vez que todas as possibilidades de recursos ordinários tenham se esgotado. Isso se dá para que a parte interessada não pule as instâncias e o devido procedimento jurídico para acessar o STJ.
