O que é a imissão na posse? A ação de imissão na posse é um procedimento judicial utilizado para garantir que alguém seja colocado na posse de um imóvel quando há um título de propriedade ou direito real sobre ele.
A imissão na posse é fundamental para assegurar a posse e o direito de propriedade de um bem. Ao ser imitido na posse, o legítimo possuidor tem respaldo jurídico para exercer todos os direitos inerentes à posse, como utilizar o bem, dele dispor e reivindicá-lo em caso de necessidade.
A imissão na posse é um termo jurídico que se refere ao ato de colocar alguém na posse efetiva de um bem, móvel ou imóvel, por meio de um processo legal. É um procedimento utilizado para garantir que uma pessoa que detém um direito de posse sobre um bem possa exercê-lo de forma tranquila e sem obstáculos.
A emissão de posse é o ato judicial que faz voltar à posse da coisa à pessoa a quem, por direito, pertence, ou sob cuja guarda deve estar. A medida é para dar posse, colocar na posse, introduzir na posse.
Quanto tempo demora um processo de imissão de posse?
Em média, 3 meses, todavia não é possível traçar um prazo fixo, sendo possível ajuizar com um pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, a depender do caso. Para saber se você pode ou não, entre em contato conosco clicando na aba inferior direita "Converse com um advogado" e estaremos lhe respondendo o mais breve possível.
Entenda a Diferença Entre Ação Reivindicatória e Ação de Imissão de Posse
Como funciona o cumprimento do mandado de imissão na posse?
O cumprimento do mandado de imissão na posse é uma etapa na ação de imissão na posse que ocorre quando um juiz determina que o autor da ação (ou possuidor) seja formalmente colocado na posse do imóvel que lhe foi concedido.
Para entrar com uma ação de imissão na posse, é necessário demonstrar que existem ocupantes no imóvel que se recusam a sair ou desocupá-lo. Em outras palavras, há pessoas ou terceiros que estão detendo a posse do imóvel de forma injusta, negando o direito do proprietário de usufruir do bem.
1 – Apresentar que você tem direito à posse do bem:
A primeira coisa que você precisa para pedir a imissão na posse é mostrar que você tem direito à posse e, por isso, tem a prerrogativa legal para ocupar e utilizar o imóvel, mesmo que ela esteja no nome de outra pessoa.
Comprovar a propriedade do imóvel; Demonstrar a impossibilidade de usufruir do bem; Evidenciar a perda de legitimidade dos atuais ocupantes; Provar a utilização injusta do imóvel.
Em qual caso é possível imissão de posse de um imóvel alugado?
A ação de imissão de posse é usada para aquele que injustamente não pode tomar posse sobre o imóvel que adquiriu. Esse não é o caso dos autos, pois o bem comprado tinha contrato legítimo de aluguel em vigência. Como a alienação do bem durante a relação locatícia não rompe a locação, esta continua existe e válida.
Qual a diferença entre ação de reintegração de posse e imissão na posse?
Como vimos acima, a reintegração de posse é o procedimento judicial no qual o autor busca ter para si a posse que lhe foi tomada, esbulhada por um terceiro. Já a imissão na posse temos um novo proprietário do bem, buscando ter para si a posse a que tem direito, porém ainda não possui.
O que é a imissão na posse? A ação de imissão na posse é um procedimento judicial utilizado para garantir que alguém seja colocado na posse de um imóvel quando há um título de propriedade ou direito real sobre ele.
A ação de imissão na posse é um procedimento judicial cível bastante comum na área do direito imobiliário brasileiro, normalmente utilizado quando um imóvel é adquirido e o vendedor se recusa a desocupá-lo. Nestes casos, o adquirente precisa dispor desta ação para poder ter acesso ao bem.
O imóvel não pode ser invadido – O arrematante não pode entrar no imóvel arrematado em leilão, mesmo que já tenha pago pelo bem. Para que ele tenha o direito de entrar no imóvel, ele deve ter a liminar adquirida após ajuizar ação de Imissão de Posse.
A propriedade é transferida ao comprador após a conclusão do processo judicial, independentemente de imissão na posse, devendo o arrematante proceder o registro junto ao competente Cartório de Registro de Imóvel.
O que é imissão na posse? A ação de imissão na posse é uma medida judicial para casos em que uma pessoa adquiri um imóvel, mas, por algum motivo, tem o seu direito de usufruto privado. Na maioria das vezes, ao comprar um imóvel a pessoa é imitida na posse assim que realiza o pagamento.
- Nas ações de imissão na posse, deve prevalecer como valor da causa o montante que levou à aquisição da posse. Sendo a posse originada de contrato de compra e venda, o valor da causa deve corresponder ao montante do contrato (Agravo de Instrumento Cível 1.0024.12.301656-0/001, Rel.
Qual a natureza jurídica da ação de imissão na posse?
Apesar de seu nomen iuris, a ação de imissão na posse é ação do domínio, por meio da qual o proprietário, ou o titular de outro direito real sobre a coisa, pretende obter a posse nunca exercida.
É juridicamente possível o ajuizamento de imissão na posse pelo adquirente (promitente comprador) de imóvel, apresentando o respectivo título aquisitivo mesmo que não tenha sido devidamente registrado no Cartório do Registro de Imóveis.
“Imissão provisória de posse é a transferência da posse do bem objeto da expropriação para o expropriante, já no início da lide, concedida pelo juiz, se o Poder Público declarar urgência e depositar em juízo, em favor do proprietário, importância fixada segundo critério previsto em lei.”
A posse pode ser direta ou indireta. A posse direta é quando o possuidor está fisicamente com o bem, como um locatário ou um arrendatário. Já a indireta é quando o possuidor não está fisicamente com o bem, mas tem o papel de dono, como um locador ou um arrendador.
