O que diz o art 13 do Código Civil?
13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.O que significa resolver a obrigação no Código Civil?
Quando um advogado disser “resolve-se a obrigação” significa que tudo volta à situação primitiva (como era antes, anteriormente à obrigação), sem outras consequências jurídicas.O que o Código Civil fala sobre?
O Código Civil regula toda a vida das pessoas, mesmo antes do nascimento e até depois da morte, passando pelo casamento, sucessão e herança, além das atividades em sociedade, como a regulação de empresas e de contratos. É uma espécie de “constituição do cidadão comum”.Qual artigo da obrigação de fazer no Código Civil?
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.Direito do Consumidor – Responsabilidade Civil no CDC Parte I - Prof. Duarte Jr. - Aula 06/14.
O que quer dizer obrigação de fazer ou não fazer?
No fazer, se tiver que entregar algo para que se cumpra essa obrigação tem que se fazer a coisa que ainda não existe, tem que construir a coisa que não existe, tem que realizar a coisa e ao fazer temos o cumprimento da obrigação ou parte do cumprimento da obrigação.Quais os artigos mais importantes do Código Civil?
Programa
- 11 - Direitos da personalidade.
- 187 - Abuso de direito. O ato ilícito por equiparação.
- 189 - Prescrição e decadência.
- 265 - Solidariedade.
- 1.829 - Ordem de vocação hereditária.
O que muda no Código Civil 2024?
No dia 1º de julho de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.905, introduzindo novas regras que unificam e modernizam a aplicação de juros e a atualização monetária em relações contratuais e civis.Quais são os 3 princípios básicos do Código Civil?
Vem à tona, pois, o novo código civil, impregnado desta essência constitucional, sendo alavancado por três princípios, segundo Miguel Reale: a) eticidade; b) operabilidade; c) socialidade.Qual é a lei do Código Civil?
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.Quais os tipos de obrigações no Direito Civil?
O Código Civil brasileiro, inspirado na técnica romana, classifica as obrigações, quanto a seu objeto, em três espécies: Obrigação de dar (coisa certa ou incerta); Obrigação de fazer; Obrigação de não fazer.Qual a diferença entre obrigação e responsabilidade civil?
Qual a diferença entre obrigação e responsabilidade? Segundo Cavalieri Filho, enquanto o primeiro, a obrigação, é sempre um dever originário; o segundo, a responsabilidade, é um dever sucessivo, consequente à violação do primeiro instituto.O que é obrigação de Não-fazer exemplo?
É um comportamento omissivo, de tal modo que o inadimplemento da obrigação se dá justamente quando executa-se aquilo que se obrigou a não fazer. Ex.: vizinhos convencionam que o proprietário do terreno da frente não fará edificações, pois isso prejudicaria a visão da propriedade do outro vizinho.O que diz o artigo 10 do Código Civil?
10. A existência da pessoa natural termina com a morte; Presume-se. esta, quanto aos ausentes, nos casos dos arts. 481 e 482.Como explicar o artigo 13?
O Artigo 13 ancora o direito de buscar segurança em outra parte do país e o direito de pessoas deslocadas internamente encontrarem uma solução duradoura ao retornar para onde costumavam viver, se assentando onde encontram segurança ou em outro lugar do país.O que diz o art 20 do Código Civil?
Em seu artigo 20, o mencionado diploma, dentre outras disposições, veda a exposição ou utilização da imagem de alguém sem permissão, caso o uso indevido atinja sua honra, boa-fama, respeito ou se destine a fins comerciais.O que o Código Civil defende?
O Direito Civil lida com as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas dentro da sociedade. O Código Civil, especificamente, lida com as questões da família, da vida e da morte da pessoa física, com a relação de propriedade, do casamento, entre outras.Como aprender os artigos do Código Civil?
A melhor maneira de fixar a disciplina é resolver questões de provas anteriores e anotar os artigos cobrados. E, depois disso, ler diretamente no Código Civil, os mencionados artigos, fazendo marcações e anotações. Além da leitura, essa parte prática do estudo é bem importante para a fixação do conteúdo.O que diz o artigo 3 e 4 do Código Civil?
§ 3º Chama-se coisa julgada, ou caso julgado, a decisão judicial, de que já não caiba recurso. Art. 4. A lei só se revoga, ou derroga por outra lei; mas a disposição especial não revoga a geral, nem a geral revoga a especial, senão quando a ela, ou ao seu assunto, ser referir, alternado-a explícita ou implicitamente.Quando entra em vigor a reforma do Código Civil 2024?
A reforma do Código Civil é debatida desde 2023, pois o texto em vigor foi redigido em 2002 e, portanto, precisa ser atualizado. Em abril de 2024, a comissão de juristas do STJ aprovou o relatório final, e a reforma alterará centenas de artigos.O que mudou na união estável em 2024?
Publicado em 20/05/2024Uma das propostas estabelece a possibilidade de divórcio ou dissolução de união estável de forma unilateral, isto é, solicitado por uma das pessoas do casal, sem a necessidade de ação judicial.
Quem tem direito a herança nova lei?
Pela regra atual, do patrimônio construído pelo casal, R$ 250 mil já é de direito do viúvo ou viúva - e seria dele em qualquer situação, como em uma separação judicial, por exemplo. Essa divisão se chama meação. Os outros R$ 250 mil entram como herança do falecido que será recebida pelos herdeiros necessários.O que vai mudar no novo Código Civil?
Novos conceitos de família, processo de divórcio, regras para reprodução assistida e registro de paternidade são alguns assuntos que o Novo Código Civil Brasileiro vai revisar. As mudanças podem impactar diretamente a vida de mulheres e crianças. É a primeira vez que mulheres participam da construção do Código Civil.O que é mais cobrado em Direito Civil?
2 – Direito CivilOs principais temas que merecem atenção são: teoria do ato, fato e negócio jurídico, prescrição e decadência, obrigações, contratos, direitos reais e família.