A promessa de compra e venda é espécie de contrato através qual uma pessoa, física ou jurídica, denominada promitente ou compromitente vendedora, se obriga a vender a outra, denominada promissária ou compromissária (ou promitente) compradora, bem imóvel por preço, condições e modos pactuados.
Esse contrato, portanto, se trata de um compromisso firmado entre o vendedor, chamado de compromitente ou promitente, e o comprador, denominado compromissário ou promissário, que se comprometem a cumprir com os deveres e obrigações.
1. Que ou aquele que promete. Origem etimológica:latim promittens, -entis, particípio presente de promitto, -ere, enviar para diante, deixar ir para diante, deixar crescer, garantir, assegurar.
O que significa promitente comprador e promitente cessionário?
Título provisório usado quando o vendedor (promitente cedente) é possuidor de uma Escritura de Promessa de Compra e Venda e a transação é feita com financiamento do proprietário, passando a ser o comprador (promitente cessionário).
Em resumo, caberá ao promitente comprador ser responsável por legalizar a cessão de direitos do imóvel; cuidar da escritura definitiva; checar a questão de pagamentos, bem como quitar parcelas não pagas, entre outros encargos ou tributos que precisam ser quitados para a regularização total do bem em questão.
Como obter escritura de imóvel após a morte do promitente vendedor?
Com o falecimento do vendedor, existe possibilidades de obter da escritura do imóvel no nome do real comprador, uma das alterativas é o ingresso da ação de adjudicação compulsória, presente no artigo 1417 e 1418 do Código Civil: , para obtenção desta escritura.
Como transformar promessa de compra e venda em escritura definitiva?
Se você possui somente o contrato de promessa de compra e venda do imóvel, está na hora de regularizá-lo fazendo primeiramente uma escritura pública e posteriormente realizando o registro na matrícula do imóvel no Cartório de Registros de Imóveis.
· Promitente: é aquele que realiza o contrato com o estipulante se obrigando a realizar algo em favor de um terceiro. · Terceiro ou beneficiário: é aquele que não integra os polos da relação jurídica contratual, entretanto, é o beneficiário do objeto contratual firmado entre estipulante e promitente.
Quem é o responsável pelo pagamento do IPTU o promitente comprador ou o promitente vendedor?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico no sentido de que tanto o proprietário do imóvel quanto o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Geralmente, para a venda do bem deve haver assinatura do outro cônjuge, ou companheiro. A exceção é quando entre os cônjuges vigora o regime da separação de bens. Para a compra do bem não é necessária a participação do outro cônjuge. Embora isso seja verdade, pode ocorrer a comunicação.
A promessa de compra e venda é espécie de contrato através qual uma pessoa, física ou jurídica, denominada promitente ou compromitente vendedora, se obriga a vender a outra, denominada promissária ou compromissária (ou promitente) compradora, bem imóvel por preço, condições e modos pactuados.
Na seara obrigacional o promissário comprador se vincula a uma obrigação de dar que se caracteriza pelo pagamento de valores sucessivos para que possa ser integralmente satisfeita a quantia acertada com o promitente comprador, o qual assume uma obrigação de fazer - natureza obrigacional – que consiste na contribuição ...
O que é o direito do promitente comprador do imóvel?
O direito do promitente comprador pode ser definido como uma espécie de contrato preliminar, bilateral pelo qual as partes, ou uma delas, comprometem-se a realização de um contrato definido de compra e venda, ou seja, ele deixa evidente que os contratantes têm vontade, consciente e inequívoca, de realizar a avença.
É possível fazer escritura de imóvel sem contrato de compra e venda?
É necessário registrar no cartório contrato de compra e venda? Sim, é necessário registrar no cartório contrato de compra e venda. Caso o documento não passe por esse processo, ele não tem valor legal.
Qual a diferença entre escritura é promessa de compra e venda?
A escritura pública é o que garante a finalização da compra. Este documento mostra que você e o antigo dono cumpriram todas as etapas do acordo e que a negociação chegou ao fim. Então, enquanto a promessa de compra e venda assegura o andamento do negócio, a escritura pública garante o final da transação.
A doutrina jurídica, de maneira muito semelhante, considera o contrato de compra e venda como um acordo de vontades entre comprador e vendedor, em que o vendedor se compromete a transferir a propriedade de um bem ou direito ao comprador, que por sua vez, deve pagar ao vendedor o preço acordado.
É possível vender um imóvel sem assinatura de um dos herdeiros?
Sim! É permitida a venda dos bens objeto de herança mesmo que esses bens não estejam formalizados no processo do inventário. Para estes casos, opera-se a cessão onerosa de direitos hereditários, ou seja, o herdeiro transfere a posse do que deveria ser sua para a outra pessoa que está comprando o bem.
Com a identificação dos herdeiros, é necessário atualizar o cadastro do imóvel na Prefeitura Municipal. Isso pode ser feito por meio de requerimento específico junto ao órgão responsável pelo IPTU.
Pode fazer inventário com contrato de compra e venda?
É possível inventariar direito sobre imóvel adquirido por promessa de compra e venda ainda não registrada. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a inclusão em inventário dos direitos oriundos de um contrato de promessa de compra e venda de lote, ainda que sem registro imobiliário.
